24/09/2025 14:39

Remessa
19/09/2025 14:47

Conclusão
19/09/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

Ao apelado para apresentar contrarrazões.
26/08/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:55

Juntada de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Execução Fiscal requerida pelo Município de Itaocara em face do executado acima identificado./r/r/n/n Determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e materializada a intimação, quedou-se inerte./r/r/n/n É o relatóio.

Decido./r/r/n/n A parte autora foi intimada e não providenciou o andamento regular do processo. /r/r/n/n Com efeito, a legislação admite a extinção do processo, na hipótese de a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, do CPC)./r/r/n/n Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já firmou entendimento neste sentido, tendo, inclusive, editado verbete sumular de nº 132, nos seguintes termos: /r/n /r/n SÚMULA Nº. 132.

INTIMAÇÃO DE OFICIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS.

A intimação da parte para fins de extinção do processo na hipótese do art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, poderá ser determinada de ofício pelo juiz . /r/r/n/n Ademais, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 5º § 6º da Lei 11419/2006 que assim estabelece: ... § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. /r/r/n/n Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III e VI c/c § 1º do CPC./r/r/n/n Condeno a parte autora ao pagamento das custas, observada a isenção legal./r/r/n/n Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/n P.R.I.
09/05/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:37

Conclusão
08/05/2025 13:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/03/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:43

Conclusão
11/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:01

Conclusão
10/07/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2024 13:14

Conclusão
03/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:27

Juntada de petição
29/01/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:10

Juntada de documento
15/01/2024 16:07

Juntada de documento
15/09/2023 13:59

Conclusão
15/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:23

Juntada de petição
16/08/2023 07:00

Juntada de petição
04/04/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 16:25

Conclusão
24/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:06

Juntada de documento
17/11/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 14:43

Conclusão
08/12/2021 19:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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