16/09/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MARCELLO FONTES SALES DE ABREU em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0939725-60.2023.8.19.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDRO MARIANO OLIVEIRA PINTO DOS PASSOS RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA SENTENÇA AUTOR: VANDRO MARIANO OLIVEIRA PINTO DOS PASSOS ajuizou ação em face de RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, objetivando: em sede de tutela antecipada, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, com a imediata comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão de quaisquer medidas constritivas em desfavor do autor relacionadas aos débitos lançados em seu nome, bem como a adoção de todas as providências necessárias para cessar a utilização fraudulenta do cartão de crédito do autor; e, a anulação do débito de R$ 1.381,42 (um mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) e indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que, em 2022, abriu uma conta corrente junto ao Réu; que nesta ocasião recebeu um cartão de crédito vinculado a conta; que o cartão nunca foi ativado para realização de transação; que, em julho de 2023, recebeu mensagens acerca do lançamento de um seguro do cartão de crédito; que optou por cancelar o seguro; que não percebeu que estava sendo vítima de um golpe; que, após um mês do cancelamento do seguro, começou a receber mensagens de cobranças por transações realizadas com o cartão de crédito; que não efetuou ou autorizou tais transações; que o valor do cartão de crédito totalizava em R$ 1.381,42 (um mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos); que entrou em contato com o réu e informou o ocorrido; que o réu assegurou que haveria um estorno dos valores indevidamente lançados em um prazo estimado de 15 a 30 dias úteis; que o estorno não aconteceu; que o seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito; que, em outubro/2023, recebeu um novo cartão de crédito sem a sua solicitação.

Tutela antecipada indeferida no index 109239055.

O réu apresentou contestação a partir dos indexadores 115502467 e seguintes, alegando que o cliente possui o cartão MASTERCARD INTERNACIONAL FLAMENGO nº 5547.XXXX.XXXX.2711, conforme ID 115502496, página 02; que o cartão encontra-se cancelado por inadimplência e com atraso de 206 dias; que, em 11/04/2024, o cartão possuía saldo devedor total de R$ 587,65; que, em 06/09/2023, houve a inclusão do CPF do autor junto ao SERASA; que as compras foram realizadas de forma online e processada na fatura com vencimento em 17/08/2023; que, em 29/08/2023, o autor contestou as compras por telefone e através do aplicativo BRBCARD; que as despesas foram ressarcidas na fatura com vencimento em 17/10/2023; que o autor não realizou pagamentos durante o processo de contestação; que a falta de pagamento gerou encargos nas faturas com vencimento em 17/09/2023, 18/10/2023 e 18/11/2023; que o ressarcimento será na fatura com vencimento em 17/05/2024.

Réplica no index 121771151. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer onde a parte autora busca o cancelamento dos débitos não reconhecidos, bem como a condenação em danos morais.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

Conforme se observa da narrativa da contestação, as compras não reconhecidas pelo autor já foram estornadas, fato que não foi impugnado pelo autor.

Dessa forma, ocorreu a perda do objeto em relação ao pedido de anulação do débito de R$ 1.381,42.

A perda do objeto foi posterior à citação do Réu, e acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente.

O binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional constitui o interesse de agir, condição para o exercício do direito de ação.

Ausente uma das condições da ação, no caso o interesse de agir, pela superveniente desnecessidade da prestação jurisdicional solicitada, o pedido de anulação do débito de R$ 1.381,42 deve ser julgado extinto sem resolução de mérito.

Passo a análise do pedido de compensação por danos morais. É fato incontroverso que o autor sofreu cobranças por compras não reconhecidas e tal débito gerou encargos na fatura, o que levou à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.

Resta claro que a negativação ocorreu em razão do saldo remanescente proveniente dos encargos que deveriam ter sido cancelados junto com o estorno das compras não reconhecidas.

A eventual ocorrência de fraude evidencia a má prestação de serviço por parte do Réu, não tendo o condão de afastar a sua responsabilidade civil pelos eventuais danos causados ao consumidor, a teor do disposto no já mencionado artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse diapasão, vê-se no caso em tela, que os danos morais são in re ipsa, em razão da falha na prestação dos serviços, levando-se em conta a angústia experimentada pela parte Autora.

Como sabido, não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório, acrescidos, segundo boa parte da doutrina, de um componente punitivo, que encontra aplicação no caso em exame.

No caso em exame, o valor da indenização deve corresponder a uma soma que possibilite ao ofendido a compensação pelos dissabores sofridos, não devendo ser tão alto que importe no enriquecimento exacerbado, nem tão baixo que estimule a prática do ilícito, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-os ao caso concreto.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, desestimulando a reiteração do ato danoso. À conta de tais fundamentos, e atenta ao princípio da razoabilidade, entendo justa uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais.

Por tudo o que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar à parte Autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para compensar os danos morais experimentados, observando-se também o caráter punitivo-pedagógico da condenação, com correção monetária pelo IPCA ou do índice que vier a substituí-lo desde a data da sentença e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, observando-se a fórmula da Resolução CMN nº 5.171/2024.

JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art.485, inciso VI do CPC em relação ao pedido de anulação do débito.

Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
21/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:24

Conclusos ao Juiz
28/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de VANDRO MARIANO OLIVEIRA PINTO DOS PASSOS em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELLO FONTES SALES DE ABREU em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA em 29/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCELLO FONTES SALES DE ABREU em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:43

Declarada incompetência
16/01/2024 18:26

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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