04/09/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
21/08/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:23

Outras Decisões
24/06/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:30

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/06/2025 18:29

Juntada de decisão monocrática segundo grau
12/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804457-15.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO EVILAZIO DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1- Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2- Trata-se de ação de revisão de auxílio previdenciário com pedido de tutela para que a ré implante a revisão ao benefício.

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que não há comprovação de que o valor concedido pelo réu a título de auxílio acidente estava incorreto, carece de maior dilação probatória.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida. 3.

Considerando que o INSS atua nas ações previdenciárias na proteção de direitos indisponíveis e que o interesse público deve ser salvaguardado, é extremamente improvável a ocorrência de transação, razão pela qual deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC a fim de dar celeridade ao feito. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer resposta em 15 dias, contado o prazo na forma do art. 231 do CPC, bem como para depositar honorários do perito. 5- Nomeio como perito , Sr.

Celso Tavares Garcia, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para designar data e hora, para a realização de perícia médica.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. 6 Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de quinze dias. 7.

Intime-se o INSS a fim de depositar o valor referente aos honorários periciais, considerando o disposto no art. 8º, §2º, da Lei 8.620/93 c/c Aviso TJ nº 52 de 09/06/2010, que prevê a necessidade de antecipação destes honorários, pelo INSS, nas ações de acidente de trabalho, sob pena de aplicação do disposto no art. 373, §1° do CPC, atribuindo-se ao réu o ônus da prova, na medida em que a falta de pagamento dos honorários por este impede a realização de perícia, impossibilitando a produção da prova requerida pelo autor. 8- Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
21/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 12:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO EVILAZIO DE ARAUJO - CPF: *89.***.*48-91 (AUTOR).
10/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:06

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030907-13.2024.8.19.0001

Alexandre Rosa Rodrigues

Alvim &Amp; Almeida Grupo Hospitalar LTDA

Advogado: Tamirys Teixeira Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808453-13.2023.8.19.0204

Renato Romualdo Firmino

Argelo Refrigeracao LTDA

Advogado: Rodrigo Nunes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2023 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0000215-93.2020.8.19.0058

Benites Alves

Municipio de Saquarema

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806489-20.2025.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Antonia Cabral

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0828063-67.2023.8.19.0203

Banco Bradesco SA

Luis Alberto Ribeiro de Souza

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/07/2023 17:09

Exibir Processo