26/06/2025 10:55

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial interposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de VAGNER DE OLIVEIRA BRAGA./r/r/n/nConsiderando o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC, que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva; /r/r/n/nConsiderando que não foi possível a devida intimação pessoal do autor para promover as diligências que lhes competia em razão da mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo, conforme informação de fls.286/289;/r/r/n/nConsiderando o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito:/r/r/n/nPROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE - AUTOR QUE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO DA CAUSA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DEVER LEGAL - INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CERTIDÃO DO OJA DANDO CONTA QUE O AUTOR É PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.1.

Ação indenizatória.

Sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito com fulcro no inciso III do artigo 267 do CPC. 2.

Ausência de comunicação ao juízo da mudança de endereço.

Incumbe às partes o dever de manter atualizado o endereço apontado na petição inicial ou na contestação, de forma que válido o ato processual dirigido ao endereço constante na inicial, nos termos do artigo 238, § único do CPC.3.

O mandado de intimação foi expedido, fl. 65, de modo a intimar o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, tendo sido certificado pelo OJA que o autor é pessoa desconhecida no endereço informado na petição inicial. 4.

O apelante, na espécie, descumpriu o previsto no parágrafo único do artigo 238 do Diploma Processual Civil, visto que é ônus seu manter endereço atualizado, sendo possível a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes da sentença monocrática.5.

Precedentes jurisprudenciais.NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC (0002285-39.2006.8.19.0005 - APELACAO - DES.

MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 02/06/2011 - QUARTA CAMARA CIVEL). /r/r/n/nIsso posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art.485, III do CPC. /r/r/n/nCondeno a parte autora nas custas processuais.

Sem honorários. /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos à Central para baixa e arquivamento./r/nPublique-se.

Intimem-se.
04/04/2025 08:31

Conclusão
04/04/2025 08:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
04/04/2025 08:30

Documento
21/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:20

Expedição de documento
13/01/2025 11:23

Expedição de documento
14/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:29

Conclusão
28/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:15

Juntada de petição
12/06/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2024 14:32

Conclusão
05/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:10

Juntada de documento
05/02/2024 12:17

Juntada de petição
23/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:24

Conclusão
11/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 03:03

Documento
31/10/2023 17:44

Juntada de petição
26/09/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:45

Juntada de petição
21/06/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2023 09:15

Juntada de documento
15/06/2023 12:16

Conclusão
15/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 10:28

Juntada de petição
26/04/2023 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:14

Documento
03/02/2023 18:57

Expedição de documento
31/01/2023 17:28

Expedição de documento
29/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:00

Conclusão
23/06/2022 10:59

Trânsito em julgado
04/05/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:43

Conclusão
27/01/2022 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:21

Juntada de petição
04/10/2021 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2021 16:09

Conclusão
03/09/2021 16:09

Publicado Sentença em 09/05/2022
03/09/2021 16:09

Julgado procedente o pedido
03/09/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:17

Juntada de petição
13/08/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021 19:14

Conclusão
25/03/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 15:55

Juntada de petição
22/01/2021 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 20:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2020 22:36

Documento
05/06/2020 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 16:04

Juntada de petição
11/03/2020 11:02

Retificação de Classe Processual
10/03/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2019 13:31

Conclusão
12/09/2019 13:31

Julgado procedente o pedido
09/09/2019 16:33

Juntada de petição
04/09/2019 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2019 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 15:49

Conclusão
17/06/2019 10:54

Juntada de petição
11/06/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 11:34

Juntada de petição
05/06/2019 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 16:27

Documento
30/05/2019 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2019 12:43

Juntada de petição
16/05/2019 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 15:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:22

Conclusão
17/04/2019 11:40

Juntada de documento
28/03/2019 14:39

Juntada de petição
18/03/2019 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2019 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 12:29

Conclusão
19/02/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 14:13

Juntada de petição
14/01/2019 18:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 12:24

Publicado Despacho em 17/12/2018
06/11/2018 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 12:24

Conclusão
05/11/2018 17:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 17:08

Juntada de documento
11/10/2018 12:29

Juntada de petição
26/09/2018 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2018 14:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 16:27

Juntada de petição
22/08/2018 01:42

Documento
02/08/2018 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 09:18

Juntada de petição
20/07/2018 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2018 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2018 15:53

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 15:23

Concedida a Medida Liminar
29/06/2018 15:23

Conclusão
06/06/2018 16:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 15:55

Juntada de documento
11/05/2018 15:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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