10/09/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 16:27

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:24

Processo Reativado
10/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:24

Processo Desarquivado
27/08/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:40

Baixa Definitiva
01/08/2025 13:40

Juntada de petição
30/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:42

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 10:21

Juntada de petição
18/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de DEBORA MARTINS em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 15/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 13:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 08:38

Conclusos ao Juiz
22/06/2025 18:38

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2025 18:38

Recebidos os autos
11/06/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS
28/05/2025 15:43

Audiência Conciliação realizada para 28/05/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/05/2025 15:43

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 10:48

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808502-89.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA MARTINS RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 13:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/04/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 15:25

Audiência Conciliação designada para 28/05/2025 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
14/04/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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