12/06/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0811638-76.2025.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY EXECUTADO: ROBSON PEREIRA DA SILVA 1.Sem prejuízo ao andamento do feito, ao autor para complementação das custas/taxas – id. 192243066. 2.Trata-se de ação de ação de execução de cotas condominiais devidas.

Com o advento do Novo Código de Processo Civil foi ampliado o rol dos títulos executivos extrajudiciais, incluindo-se a cobrança de cotas condominiais vencidas, desde que, plenamente documentadas. 3.

Conforme documentos que instruem a inicial, não constam os valores das cotas condominiais devidas, razão pelo qual o requisito de liquidez não se apresenta.

Note-se que os valores fixados na previsão orçamentária, não correspondem aos valores efetivamente cobrados do condômino, sendo que há necessidade de cálculo, retirando-lhe a literalidade, não sendo possível a verificação de seu valor sem elaboração de cálculos.

Como não há fixação, ausente um dos requisitos do título executivo, não cabe o manejo da ação de execução, podendo a parte requerer a emenda para ação de conhecimento. 4.

Em 15 dias, venham os autos conclusos para decisão ou sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
15/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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