09/09/2025 14:34

Juntada de petição
29/08/2025 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:26

Juntada de petição
30/06/2025 18:46

Juntada de petição
24/06/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:12

Juntada de petição
26/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:00

Intimação

1.Fls.277 e segs.

Recebo os embargos do embargante visto que tempestivos, poré, rejeito-os por não vislumbrar qualquer contradição ou omissão, visto que este juízo não se manifestou sobre qualquer uma das questões levantadas que serão dirimidas com a prova pericial e devem, portanto, ser objeto de quesitação das partes./r/r/n/n2.

Fls. 277 e 347.

Indefiro o pedido formulado visto que o gravame da indisponibilidade não é absoluto, mas, sim, meramente relativo, alcançando, exclusivamente, o titular do domínio, que não poderá transferi-lo voluntariamente, por título oneroso ou gracioso a quem quer que seja./r/r/n/nDiante disso, caso seja necessária a expropriação judicial executiva em hasta pública, o ato ato processual realizado não é atingido pela limitação em comento./r/r/n/nNesse sentido a jurisprudência abaixo transcrita:/r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

INDISPONIBILIDADE.

IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL.

ART. 53, § 1º, LEI 8.212;91.

ALIENAÇÃO FORÇADA.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 711 DO CPC.

I.

A indisponibilidade a que se refere o art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado sponte propria pelo devedor-executado após a efetivação da constrição judicial.

II. É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto./r/nIII.

Ainda que o executivo fiscal tenha sido suspenso em razão de parcelamento, é possível tal solução, porquanto retirar-se-ia do produto da alienação o valor referente ao crédito tributário, colocando-o em depósito judicial até o adimplemento do acordo, não havendo qualquer prejuízo à garantia do crédito fazendário.

Recurso provido. (5ª Turma, Recurso Especial nº 512.398-SP, Rel.

Min.

Felix Fischer, j. 17.02.2004, DJ 22.03.2004, p. 347). /r/r/n/n PROCESSUAL CIVIL.

IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL.

INDISPONIBILIDADE.

ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91.

POSSIBILIDAD DE NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. 1.

A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 diz respeito à inviabilidade da alienação, pelo devedor-executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública Federal, o que não impede recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. 2.

Recurso especial privido (5ª Turma, Recurso Especial nº 615.678-SP, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 24.08.2005, DJ 19.09.2005, p. 269). /r/r/n/n3.

Providencie, o cartório, a intimação do perito para manifestação sobre fls.263/264.
16/05/2025 13:45

Juntada de petição
16/05/2025 13:44

Juntada de petição
19/03/2025 16:29

Conclusão
19/03/2025 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2025 11:14

Juntada de petição
22/01/2025 20:44

Juntada de petição
21/01/2025 10:48

Juntada de petição
27/12/2024 10:21

Juntada de petição
26/11/2024 18:00

Juntada de petição
06/11/2024 12:21

Juntada de petição
06/11/2024 12:07

Juntada de petição
21/10/2024 07:25

Juntada de petição
18/10/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:32

Outras Decisões
14/10/2024 17:32

Conclusão
02/10/2024 17:16

Juntada de petição
27/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 11:52

Conclusão
17/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:09

Remessa
16/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:00

Juntada de petição
15/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:19

Trânsito em julgado
08/03/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:36

Juntada de petição
06/03/2024 13:33

Juntada de petição
28/02/2024 20:19

Juntada de petição
16/01/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:37

Juntada de petição
05/10/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 15:32

Conclusão
19/07/2023 13:53

Juntada de petição
13/07/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 13:13

Conclusão
03/07/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:29

Juntada de petição
16/06/2023 06:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 12:43

Conclusão
07/06/2023 12:43

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 11:55

Documento
05/05/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 18:42

Expedição de documento
04/04/2023 15:56

Juntada de petição
24/03/2023 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:48

Conclusão
13/03/2023 17:53

Juntada de petição
08/03/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 21:20

Conclusão
27/01/2023 18:31

Juntada de petição
30/11/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2022 14:20

Conclusão
10/10/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 14:05

Apensamento
06/10/2022 17:55

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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