29/05/2025 04:27

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0811668-03.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANE LINS DANTAS, EDSON LINS DANTAS EXECUTADO: CAIO RANGEL Expeça-se certidão de crédito.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
27/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:48

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 13:48

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 13:48

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2025 14:35

Juntada de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0811668-03.2023.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JEANE LINS DANTAS, EDSON LINS DANTAS EXECUTADO: CAIO RANGEL Tais procedimentos não se coadunam com o rito sumaríssimo dos juizados especiais cíveis, a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Diga o exequente, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Após, certificados, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 12:56

Juntada de petição
16/05/2025 12:55

Juntada de petição
08/05/2025 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 12:53

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de JEANE LINS DANTAS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Decorrido prazo de EDSON LINS DANTAS em 28/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:34

Juntada de petição
03/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 15:43

Juntada de petição
17/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:03

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/01/2025 11:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de CAIO RANGEL em 27/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:28

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:27

Juntada de petição
23/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:34

Transitado em Julgado em 23/10/2024
08/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:06

Recebidos os autos
07/10/2024 07:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/08/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:28

Juntada de petição
21/08/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:23

Decorrido prazo de CAIO RANGEL em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:48

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 13:48

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2024 13:46

Juntada de petição
14/08/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 11:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/08/2024 17:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:53

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/07/2024 17:01

Conclusos ao Juiz
07/07/2024 00:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2024 00:13

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2024 00:13

Recebidos os autos
27/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS
19/06/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:21

Conclusos ao Juiz
15/06/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 00:19

Recebidos os autos
13/06/2024 13:50

Juntada de petição
15/05/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 11:53

Juntada de petição
19/04/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DAYANA RICHA VIRGINIO SANTOS
19/04/2024 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/04/2024 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
19/04/2024 11:12

Juntada de Ata da Audiência
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de CAIO RANGEL em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
10/03/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 13:59

Juntada de petição
05/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:44

Juntada de petição
05/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 11:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2024 10:30 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
03/03/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 13:34

Juntada de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:06

Juntada de petição
23/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:49

Juntada de petição
20/02/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 11:41

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
20/02/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:27

Expedição de Mandado.
25/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:37

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 11:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/09/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:53

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:35

Audiência Conciliação cancelada para 29/08/2023 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
29/08/2023 14:10

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:10

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 12:02

Juntada de petição
06/07/2023 12:17

Juntada de petição
12/06/2023 16:11

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
22/05/2023 14:49

Audiência Conciliação designada para 29/08/2023 15:15 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
22/05/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800924-04.2024.8.19.0043

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ricardo da Silva Menezes

Advogado: Victor dos Reis Marca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0014677-94.2021.8.19.0066

Antonio Carlos Caldeira

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Victor Jacomo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0953355-52.2024.8.19.0001

Julio Cesar Jeronimo da Silva

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Jose Mardonio Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0813333-84.2024.8.19.0213

Emerson Nielsen dos Santos

Heider Carvalho Reis 09020448692

Advogado: Daniele Trindade de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0804018-71.2024.8.19.0006

Gilberto de Barros

Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...

Advogado: Camila Bertagnoni Leite

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 15:48

Exibir Processo