05/09/2025 16:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0806674-83.2022.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMEIRA REAL REPRESENTANTE: ANA MARIA ROCHA DE CARVALHO ESPÓLIO: JONAS DE CARVALHO 1.

Certifique o cartório se todas as parcelas das custas iniciais foram devidamente recolhidas, conforme decisão de id. 33346328. 2.

Trata-se de execução de cotas condominiais promovida pelo Condomínio Palmeira Real em face do espólio executado, regularmente citado ao id.107255379, o qual, contudo, permaneceu inerte.

Ao id. 129025672, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador da obrigação condominial, sendo certo que a certidão de RGI juntada ao id. 150093988 demonstra que o bem está livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais ou convencionais.

A pretensão do exequente encontra respaldo no art. 835 do CPC, que estabelece a ordem legal de penhora em favor do credor, cuja observância tem por escopo assegurar maior efetividade à execução.

Ressalte-se que referida ordem, no entanto, não é absoluta, conforme orientação consolidada na Súmula 417 do STJ: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.” No caso em apreço, trata-se de dívida de natureza propter rem, decorrente de despesas condominiais, cuja vinculação ao imóvel gerador da obrigação é direta e inafastável, nos termos do art. 1.345 do Código Civil.

Outrossim, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que débitos dessa natureza podem ser satisfeitos com a penhora da própria unidade condominial à qual se vincula, não podendo ser oposta, nestes casos, nem mesmo a impenhorabilidade do bem de família.

Ademais, o espólio executado, apesar de regularmente citado, não efetuou o pagamento do débito nem indicou bens passíveis de penhora.

Diante do exposto, defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente, a saber, a unidade 301 do Condomínio Palmeira Real, situado na Rua São Vicente de Paula, nº 17, Niterói, Volta Redonda, inscrição municipal 4.0003.00002.004-5, junto ao Cartório do 2º Ofício de Justiça de Volta Redonda, determinando a sua imediata averbação no respectivo registro imobiliário.

O executado fica ciente de que, como fiel depositário, não poderá do bem dispor, sem a prévia autorização deste Juízo, sob as penas da Lei.

Recolhidas as respectivas custas, lavre-se termo de penhora, observando-se o valor atualizado do débito indicado no id. 129025672 (R$ 34.793,61).

Observe o exequente a regra do artigo 844 do CPC.

Após intimem-se o espólio executado sobre a penhora realizada, por OJA, na forma do art. 841 do CPC, para querendo, opor embargos no prazo de 15 dias.

Findo o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de avaliação do bem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VOLTA REDONDA, 12 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
20/05/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:15

Outras Decisões
21/01/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO LUIS DA SILVA PRAZERES em 31/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 16:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA MARIA ROCHA DE CARVALHO em 05/04/2024 23:59.
15/03/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 13:36

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2023 15:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:03

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:04

Conclusos ao Juiz
13/09/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
23/08/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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