20/08/2025 03:12

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
08/06/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804530-33.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO VERDES MARES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer.

Inicialmente, recebo o aditamento à inicial de index 120462681, considerando que foi apresentado antes da citação da parte ré, e homologo o pedido de desistência referente ao requerimento de refaturamento (alínea f) e indenizatório por danos morais (alínea i).

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se há ou não o devido o fornecimento de água no condomínio autor e, em caso negativo, se a parte ré fornece adequadamente caminhão pipa a fim de atender as necessidades do condomínio autor, sendo certo que daí decorrerá a análise da responsabilidade civil da parte ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Determino de ofício a produção da prova pericial, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão rateados pelas partes, na forma do art. 95 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Titular
19/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
24/02/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:36

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 17:43

Expedição de Mandado.
07/02/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:42

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO VERDES MARES em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 15:18

Expedição de Mandado.
24/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:03

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:01

Desentranhado o documento
24/05/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:35

Expedição de Informações.
24/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:52

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO VERDES MARES - CNPJ: 29.***.***/0001-60 (AUTOR).
09/05/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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