05/06/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0809197-43.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO 577 DO CONJ RES MAL DO AR H D FONTENELLE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CEDAE A hipossuficiência da pessoa jurídica deverá ser demonstrada com a juntada dos seus últimos balancetes, sem prejuízo da declaração a que alude o art. 99, do CPC, firmada por seu representante legal.

Portanto, ao autor, no prazo de 15 dias, para trazer aos autos o necessário à análise do seu requerimento de gratuidade de Justiça.

A propósito: 0038122-29.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES.

PEDRO SARAIVA ANDRADE LEMOS - Julgamento: 17/07/2013 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Banco autor em liquidação extrajudicial.

Requerimento de gratuidade judiciária e alternativamente o pagamento das custas ao final da demanda.

Hipossuficiência não comprovada.

Súmula 121 TJ/RJ.

O fato do banco Agravante se encontrar em liquidação extrajudicial, por si, não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não tendo trazido aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada.

Correta a decisão alvejada.

NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO NA FORMA DO ART. 557, caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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