TJRJ - 0034501-04.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 15:44
Definitivo
-
06/08/2025 15:42
Expedição de documento
-
06/08/2025 12:58
Documento
-
03/07/2025 10:52
Confirmada
-
03/07/2025 00:05
Publicação
-
02/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034501-04.2025.8.19.0000 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0840928-78.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00361942 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DR(a).
FERNANDO MACHADO BIANCHI OAB/SP-177046 AGDO: DANTE GRECHE ROCCA REP/P/S/MÃE STEFFI GRECHE BARRETO ADVOGADO: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS OAB/MG-160231 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO REQUERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR.
RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA O TRATAMENTO CONSISTENTE EM ÓRTESE CRANIANA PARA O AUTOR, NA FORMA DO LAUDO MÉDICO, A SER REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO COM PROFISSIONAL CREDENCIADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO VALOR DO TRATAMENTO DE R$18.700,00 (DEZOITO MIL E SETECENTOS REAIS).
RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.
AUTOR, MENOR COM APENAS 8 (OITO) MESES DE IDADE, PORTADOR DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL MODERADA, NECESSITANDO COM URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO, SENDO ESTE A ÚNICA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA O CASO.
RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA HAVER ELEVADA MORBIMORTALIDADE ASSOCIADA À POSSÍVEL NECESSIDADE DE CORREÇÃO CIRÚRGICA FUTURA, CASO NÃO SEJA CORRIGIDA A DEFORMIDADE CRANIANA DO INFANTE NA FASE ATUAL, ALÉM DE INSUCESSO NO TRATAMENTO ANTERIOR E EXTENSA LITERATURA CIENTÍFICA SOBRE A EFICÁCIA DA TÉCNICA REQUERIDA.
PLANO DE SAÚDE QUE NÃO DEMONSTROU HAVER OUTRA OPÇÃO SEGURA DE TRATAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE CURA PARA O PACIENTE, QUE POSSUA COBERTURA CONTRATUAL.
CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
ART. 47 DO CDC.
ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DO CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO CLÍNICO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU INTERNAÇÃO HOSPITALAR RELATIVOS À DOENÇA COBERTA NO CONTRATO FIRMADO.
ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 QUE ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.
PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE É URGENTE E IMPRESCINDÍVEL, DEVENDO PREVALECER A PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE DO AGRAVADO EM DETRIMENTO DA QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL TRAZIDA PELA PARTE AGRAVANTE.
DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, FRENTE À URGÊNCIA QUE O CASO DEMANDA.
INTERESSADO QUE PODERÁ REQUERER A PROVA TÉCNICA NO MOMENTO OPORTUNO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL.
DEMANDANTE QUE ARCARÁ COM O CUSTO QUE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA IMPUSER À PARTE CONTRÁRIA, EM CASO DE POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
PRECEDENTES.
DECISÃO QUE SE MANTÉM.
SÚMULA 59 DO TJRJ.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
30/06/2025 17:00
Documento
-
30/06/2025 15:18
Conclusão
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25/06/2025 00:01
Não-Provimento
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13/06/2025 11:16
Confirmada
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13/06/2025 00:05
Publicação
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11/06/2025 20:04
Inclusão em pauta
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22/05/2025 00:05
Publicação
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21/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034501-04.2025.8.19.0000 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0840928-78.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00361942 AGTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DR(a).
FERNANDO MACHADO BIANCHI OAB/SP-177046 AGDO: DANTE GRECHE ROCCA REP/P/S/MÃE STEFFI GRECHE BARRETO ADVOGADO: JONATHAN EDWARD RODOVALHO CAMPOS OAB/MG-160231 Relator: DES.
CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público DESPACHO: Peço dia para julgamento. (3) -
17/05/2025 18:37
Pedido de inclusão
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16/05/2025 12:38
Conclusão
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12/05/2025 14:43
Confirmada
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12/05/2025 14:42
Documento
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12/05/2025 00:06
Publicação
-
12/05/2025 00:05
Publicação
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07/05/2025 17:20
Recebimento
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07/05/2025 13:04
Conclusão
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07/05/2025 13:00
Distribuição
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07/05/2025 11:48
Remessa
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07/05/2025 11:47
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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