TJRJ - 0046036-30.2016.8.19.0004

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0046036-30.2016.8.19.0004 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0046036-30.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00592936 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: MARILZA DE MARINS CARDOSO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS OAB/RJ-152751 ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR OAB/RJ-156045 ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ OAB/RJ-132879 Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO Ementa: Ementa: Direito Administrativo.

Apelação Cível.

Ação ordinária.

Município de São Gonçalo.

Servidora pública municipal aposentada.

Pretensão de incorporação do adicional de desempenho funcional nos proventos de aposentadoria no percentual de 100%.

Sentença de procedência.

Apelo do Município réu.

I.

Caso em exame1.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por servidora pública aposentada em face do Município de São Gonçalo e de seu Instituto de Previdência, visando à incorporação do adicional de desempenho funcional nos proventos de aposentadoria no percentual de 100%.2.

Sentença de procedência que condenou os réus, solidariamente, a incorporarem à aposentadoria da parte autora as parcelas do adicional de desempenho funcional no percentual de 100%, bem como a pagarem as diferenças devidas nos 05 anos anteriores à data da distribuição da presente demanda, em respeito à prescrição quinquenal.3.

Irresignado, o Município réu interpôs recurso de apelação.II.

Questão em discussão4.

A questão em discussão consiste em saber se a servidora aposentada faz jus à incorporação do adicional de desempenho funcional no percentual de 100%, com base nas Leis Municipais nº 50/91 e nº 478/2012, mesmo após a sua revogação.III.

Razões de decidir5.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044882-86.2016.8.19.0000 fixou tese jurídica no sentido da inexistência de direito líquido e certo para fins de concessão do adicional de desempenho funcional, no seu patamar máximo, a todos os servidores públicos do Município de São Gonçalo.6.

A gratificação pleiteada não possui natureza genérica ou vencimental, sendo concedida com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, de modo que não cabe a interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo.

Súmula Vinculante nº 37.7.

A Lei Municipal nº 784/2017 revogou expressamente o adicional de desempenho funcional, sendo certo que não há direito adquirido à verba pleiteada com base em norma revogada.

Tema 41 do STF.8.

Ademais, a nova Lei Municipal nº 1.416/2022 não prevê o adicional em questão, de modo que não há lei válida a conferir amparo ao pleito da apelada.IV.

Dispositivo e tese9.

Recurso provido.Tese de julgamento: 1.

O adicional de desempenho funcional, previsto nas Leis Municipais nº 50/91 e nº 478/2012, não possui natureza genérica, de modo que sua concessão está condicionada a critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública; 2. É vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37; 3.

Não há direito adquirido à gratificação com base em norma revogada._______________________Dispositivos relevantes citados: Leis Municipais 50/1991, 478/2012, 784/2017 e 1.416/2022.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 37, Tema 41; TJRJ, IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000, Des(a).

LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 22/04/2021 - SEÇÃO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO, DES.

JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES e DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0046036-30.2016.8.19.0004 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Ação: 0046036-30.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00592936 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: MARILZA DE MARINS CARDOSO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS OAB/RJ-152751 ADVOGADO: SANDRO GUIMARÃES MAGYAR OAB/RJ-156045 ADVOGADO: JAQUELINE CASTANHEIRA DE QUEIROZ OAB/RJ-132879 Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MACHADO