16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA JUNIOR em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:03

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 CERTIDÃO Processo: 0804236-97.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO MENDES GONCALVES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Certifico que a r. sentença transitou em julgado e que os autos estão regulares nos termos do art. 207, § 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial (Vigência a contar de 01/01/2023). Às partes para ciência de que estes autos serão remetidos para a Central de Arquivamento.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
05/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804236-97.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO MENDES GONCALVES RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 29 de outubro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
11/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:28

Outras Decisões
30/09/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:13

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de MILTON DE SOUZA JUNIOR em 27/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2023 09:31

Juntada de Petição de certidão
22/05/2023 13:59

Juntada de Petição de certidão
21/05/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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