30/07/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 13:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 11:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/06/2025 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/06/2025 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0808018-39.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIUZA NUNES PEREIRA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de embargos de declaração através dos quais a autora alega a existência de omissão e contradição na sentença recorrida.

Todavia, constato que não assiste razão à embargante, uma vez que não restaram demonstradas as hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.” (EDcl no AgRg no HC 757067/RS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 14/12/2022).

Ora, o magistrado não se encontra adstrito a apreciar cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes para solucionar a lide, tal como devidamente realizado pelo Juízo de 1º grau na sentença embargada.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que “a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida” (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

No caso em tela, contudo, a embargante indicou suposta contradição existente entre a sentença recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja a oposição de embargos de declaração, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

De toda sorte, impende frisar que o embargado comprovou, por meio da TED de ID 69576514, a transferência do valor de R$ 1.881,92 para a conta da embargante, o que justifica a compensação impugnada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora.

Ademais, os embargos de declaração não constituem o instrumento adequado para o reexame do mérito de questões já decididas, de modo que a pretensão de reforma da sentença recorrida deve ser veiculada por intermédio da via própria para tal desiderato.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
23/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 18:40

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 07:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:45

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
04/10/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de CAROLINA CADRANEL em 02/07/2024 23:59.
12/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:42

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:22

Desentranhado o documento
05/06/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2024 13:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:17

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:04

Juntada de acórdão
03/10/2023 13:04

Juntada de acórdão
26/07/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDIUZA NUNES PEREIRA - CPF: *34.***.*09-04 (AUTOR).
29/05/2023 11:54

Conclusos ao Juiz
15/04/2023 00:09

Decorrido prazo de CAROLINA CADRANEL em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 16:34

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 16:32

Expedição de Certidão.
30/03/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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