20/09/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
20/09/2025 14:56

Baixa Definitiva
20/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
20/09/2025 14:56

Transitado em Julgado em 20/09/2025
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de JULIANA FRIGERI DA SILVA em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de FELIPE NOGUEIRA BARBARA DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2025 19:00

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0828631-49.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA FRIGERI DA SILVA, FELIPE NOGUEIRA BARBARA DE OLIVEIRA EXECUTADO: LICIO GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA *24.***.*71-94 Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta.

Intime-se a exequente para indicar meios de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
10/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0828631-49.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JULIANA FRIGERI DA SILVA, FELIPE NOGUEIRA BARBARA DE OLIVEIRA EXECUTADO: LICIO GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA *24.***.*71-94 Em consulta ao sistema SISBAJUD a ordem de bloqueio não foi efetivada tendo em vista que não foram encontrados valores nas contas bancárias do executado.

Sem prejuízo, ao exequente para indicar meios efetivos para prosseguimento, sob pena de extinção.

Junte-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
16/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 18:38

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 12:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/03/2025 12:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:58

Transitado em Julgado em 13/03/2025
12/03/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/01/2025 12:32

Conclusos para julgamento
06/01/2025 14:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 14:48

Juntada de Projeto de sentença
06/01/2025 14:48

Recebidos os autos
10/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
10/12/2024 10:34

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2024 10:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
10/12/2024 10:34

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de LICIO GUILHERME LOPES DE OLIVEIRA *24.***.*71-94 em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 17:31

Expedição de Mandado.
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:57

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 10:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/10/2024 13:34

Audiência Conciliação cancelada para 06/11/2024 12:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARLI DOLAVALE DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:10

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 17:28

Expedição de Mandado.
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 19:50

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 12:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 22:29

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:43

Audiência Conciliação cancelada para 10/09/2024 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:58

Juntada de aviso de recebimento
12/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2024 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 09:59

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 12:30 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/08/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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