15/09/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 00:00

Juntada de Petição de relatório da demanda
25/08/2025 12:11

Juntada de Petição de ciência
23/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 14:33

Juntada de Petição de criação demanda
14/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:16

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0827183-35.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: I.

A.

F.

MÃE: PAULA DAMIANA FRANCA NUNES RAMOS RESENDE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA É de sabença que o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 – trouxe importantes alterações, visando assegurar um maior equilíbrio nas relações de consumo.

Dentre os instrumentos de efetividade temos a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII).

Com efeito, o mencionado artigo possibilita que a defesa do consumidor seja facilitada, em juízo, permitindo ao Juiz assegurar a igualdade entre as partes, ao menos no plano jurídico.

No caso dos autos, a parte autora alega hipossuficiência informacional, afirmando que não tem acesso à documentação detalhada do sistema da ré, especificamente, a qual demonstra o consumo diário dos clientes (sistema HEMERA).

Em contrapartida, sustenta que a concessionária possui toda a documentação necessária para a elucidação da questão.

As alegações da parte autora são verossímeis, na medida em que o controle e o registro detalhado dessas informações pertencem exclusivamente à concessionária de serviço público, que detém o conhecimento técnico e a estrutura administrativa para tal.

Assim, a hipossuficiência da parte autora no que tange à produção dessa prova é evidente, uma vez que não se pode exigir que o consumidor tenha acesso aos sistemas internos da ré para obter tais dados.

Diante disso, e considerando a clara assimetria de informações e a dificuldade da parte autora em produzir a prova necessária para a defesa de seus direitos, entendo que os requisitos para a inversão do ônus da prova estão devidamente preenchidos.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, a fim de que a parte ré apresente nos autos as telas do sistema HEMERA - a qual demonstra o consumo diário dos clientes –, referente ao período de 30/07/2024 até 06/08/2024 da unidade consumidora n.º 0410492754, localizada na Rua Aricuri, 571, Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23.081-331, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nos autos o documento, INTIME-SE A PARTE AUTORA para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Rio de Janeiro, 4 de julho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
04/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:28

Outras Decisões
04/07/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Abra-se vista ao MP.
23/05/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:40

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
08/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 16:28

Outras Decisões
07/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/11/2024 23:59.
25/10/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:03

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 15:13

Juntada de Petição de ciência
27/09/2024 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:54

Declarada incompetência
20/08/2024 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a I. A. F. - CPF: *20.***.*79-88 (AUTOR).
15/08/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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