22/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809084-26.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS CASTRO DE OLIVEIRA QUITES RÉU: INSABE ODONTOLOGIA LTDA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:03

Outras Decisões
15/04/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 20:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 09:46

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de INSABE ODONTOLOGIA LTDA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 13:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/05/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BISPO em 13/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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