17/06/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 15:25

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810907-98.2025.8.19.0202 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: JEFERSON TORRES DA SILVA, SUZANA DO PRADO SILVA REQUERIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro a gratuidade de justiça.

Alegam os autores que estão sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, desde o dia 10/05/2025, devido a um rompimento no fio do poste e que em contato com a ré, foi estabelecido o prazo de quatro horas para o restabelecimento do serviço, contudo , o problema não foi solucionado.

Requerem a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré realize os procedimentos e reparos necessário para que o serviço de energia elétrica seja restabelecido.

Entendo presentes os pressupostos autorizativos à concessão da medida pleiteada.

A verossimilhança está consubstanciada no fato de que os autores encontram-se adimplentes com o pagamento das faturas de energia elétrica, conforme comprovante do ID 192661538, bem como, nos protocolos de reclamação administrativa que instruem a petição inicial.

O dano irreparável ou o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, se extrai do fato de que o serviço de energia elétrica é essencial, e, a sua falta, acarretará evidentes prejuízos aos autores.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica da residência dos autores, no prazo de 24 horas, sob pena de, em não o fazendo, pagar multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cumpra-se, com urgência, por OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
16/05/2025 18:26

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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