12/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
28/07/2025 16:50

Juntada de petição
21/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Apensem-se aos autos da ação de imissão na posse nº 0934402-40.2024.8.19.0001.

Comprove a parte autora seus rendimentos em 15 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia completa das três últimas declarações do IR, ou declaração assinada de que é isento de pagamento do IR, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Pretende a parte autora a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de esbulho ou turbação da posse da autora, direta ou indiretamente, até decisão final nesta ação; não interfira ou restrinja o acesso da autora às áreas comuns do Condomínio Espíndola, incluindo elevadores sociais, salão de festas, academia, portaria e demais espaços de convivência; cesse imediatamente a exigência vexatória de identificação facial diferenciada, ou qualquer outro procedimento discriminatório que afete a liberdade e dignidade da autora.

Alega que ocupa, com ânimo de moradora e de forma pacífica, contínua e de boa-fé, o imóvel situado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 257, apto 701 – Del Castilho, no Rio de Janeiro/RJ.

A posse remonta a data anterior ao suposto leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, sendo derivada de contrato legítimo, com residência habitual da autora e de sua família.

Ocorre que, sob a alegação de ter arrematado o referido imóvel em leilão extrajudicial, o réu ajuizou ação de imissão na posse, tendo obtido decisão liminar para a desocupação do imóvel pela autora no prazo de 60 dias.

Aduz que ajuizou ação anulatória do processo extrajudicial perante a Justiça Federal (processo nº 5005227-71.2024.4.02.5101), a qual se encontra em fase recursal.

Além disso, realizou depósito judicial no valor de R$ 51.000,00 em 31/01/2024, comprovando boa-fé e tentativa de purgação da mora, conforme previsto no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, aplicável subsidiariamente ao CPC.

Além de ter ajuizado ação anulatória do leilão processo nº 5039316- 86.2025.4.02.5101. É o breve relatório, decido.

Nos autos da ação de imissão na posse nº 0934402-40.2024.8.19.0001 em trâmite neste Juízo foi deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré (aqui autora) desocupe o imóvel, no prazo de 60 dias corridos contados de sua intimação, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse.

A decisão ainda pende o julgamento de agravo de instrumento interposto pela autora da presente ação.

A sentença proferida nos autos da ação anulatória 5005227-71.2024.4.02.5101 (Justiça Federal) julgou improcedente o pedido da autora em razão de não ter sido constatado qualquer ilegalidade no procedimento de intimação da autora para purgar a mora, na consolidação da propriedade, bem como ilegalidade nas clausulas contratuais e encargos incidentes sobre o período de inadimplência.

Quanto a ação de anulação do leilão a demandante não juntou qualquer decisão demonstrando o deferimento de liminar ou sentença de procedência em seu favor Assim, não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora para ser mantida na posse do imóvel, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. *
16/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:41

Distribuído por dependência
01/05/2025 17:41

Juntada de Petição de outros anexos
01/05/2025 17:41

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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