01/09/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/08/2025 23:59.
16/08/2025 14:05

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 18:18

Recebidos os autos
08/08/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0835268-77.2024.8.19.0021 Assunto: Acesso Próximo do Domicílio / Vaga / Acesso / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO Ação: 0835268-77.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00201234 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA OAB/RJ-248966 APELADO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: ACÓRDÃOApelação cível.

Vaga em instituição de ensino da rede pública.

Sentença de procedência.

Honorários sucumbenciais.

Pedido de arbitramento por equidade.1.

Irresignação do apelante relativamente à sentença que fixou honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, estimado, por sua vez, em R$ 1.000,00 (mil reais).2.

Em se tratando de ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o réu a garantir ao autor vaga em instituição educativa, falta à lide dimensão econômica mensurável passível de embasar fixação de honorários percentuais.3.

Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, ao teor do art. 85, § 8º, do CPC, e do item (ii) da tese firmada pelo Tema Repetitivo 1076 do STJ.4.

Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 600,00, segundo precedente desta Câmara.5.

Recurso parcialmente provido.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
14/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:33

Outras Decisões
13/03/2025 11:15

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:32

Expedição de Certidão.
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:26

Decretada a revelia
23/09/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:39

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:18

Outras Decisões
12/08/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:48

Expedição de Mandado.
07/08/2024 14:18

Concedida a Medida Liminar
07/08/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 23:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:59

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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