10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 13:49

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 11:27

Expedição de Mandado.
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 1ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0800960-80.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALFREDO AGOSTINHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, c/c Compensatória por Danos Materiais e Morais, inclusive, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALFREDO AGOSTINHO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.

Alega a parte autora que possui unidade de produção de energia fotovoltaica geradora nº 420168508 que, por sua vez, vinha suprindo os consumos próprio e de outras 02 residências vinculadas à parte autora, até que esta solicitou a inclusão de uma outra unidade, pelo que a parte ré teria se negado a incluí-la e, ainda, teria suspendido as compensações dos demais imóveis.

Assim, requer o deferimento de tutela de urgência para que a parte ré restabeleça a prestação regular das compensações de produção e consumos das unidades indicadas na exordial, inclusive, incluindo a nova unidade solicitada na compensação, ainda que para tanto, seja transferida a responsabilidade de tal unidade para seu nome, eis que o imóvel é de sua esposa.

Pois bem.

O instituto da tutela de urgência consiste numa exceção legal aos princípios do contraditório e da ampla defesa, naqueles casos em que a espera da decisão final venha a causar um dano irreparável, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC.

No caso em tela, verifica-se pelos id. 106712499 a 106716650 que a parte autora comprova que possui unidade geradora de energia fotovoltaica, alegando, posteriormente, fato negativo, qual seja a negativa da parte ré em cadastrar nova unidade para receber a compensação e, ainda, que esta teria suspendido a compensação de todas as unidades que já vinham sendo atendidas pela unidade geradora, o que evidencia a probabilidade do direito autoral.

Com relação ao perigo de dano irreparável, este também se encontra cristalino nos autos, pelo fato que o fornecimento de energia elétrica, incluindo-se sua compensação pela produção particular é serviço essencial, sendo que a não compensação afeta a própria subsistência das pessoas titulares da unidades e, ainda, geram enriquecimento ilícito da parte ré em detrimento dos proventos da parte autora.

Assim sendo, considerando a essencialidade do serviço, bem como a presença dos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias, restabeleça a compensação de energia gerada pela unidade fotovoltaica geradora nº 420168508, nas unidades código de instalação nº 420168508 – (Conta em nome do Sr.

Alfredo Agostinho); conta com código de instalação nº 413633203 (Rua dos Colibris); conta com código de instalação nº 0420157253 (Apartamento no Rio de Janeiro – Sra.

Regina) e, ainda, inclua o imóvel de registro nº 0420919259, localizado na Rua Luiz Pereira da Graça, nº 162, Esplanada do Cruzeiro, nesta cidade, como beneficiário da referida compensação, ainda que tenha que transferir eventuais responsabilidades das unidades para o nome da parte autora, tudo sob pena de multa equivalente aos créditos gerados, por mês de descumprimento.

Esclareço, outrossim, que a tutela para compensação só protege a parte autora quanto aos créditos gerados pela unidade fotovoltaica, de modo que eventual consumo excedente deverá ser objeto de quitação pela parte autora.

Intime-se com urgência, inclusive, por OJA de plantão se for o caso, valendo esta decisão como mandado.

II) No mias, intime-se a parte autora em réplica.

Sem prejuízo, digam as partes se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência delas e a relação com o que se pretende provar, tudo sob pena de indeferimento.

Consigno que em caso de interesse na prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde já, o rol de testemunhas.

VALENÇA, 16 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Substituto
16/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
27/06/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ALFREDO AGOSTINHO em 30/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:57

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 11:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/03/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803492-21.2023.8.19.0045

Nair Adelina Ribeiro Batista

Muncipio Deresende

Advogado: Marlucia Pereira Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/05/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0801155-29.2024.8.19.0076

Cileide Teixeira de Rezende

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Carla Aparecida Rento de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0846726-30.2024.8.19.0203

Gabriel Garcia de Azevedo Castro

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Renata Cabral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0006840-61.2018.8.19.0011

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcos Vinicius da Silva Correa Dutra

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009972-71.2019.8.19.0212

Mozart da Silva Costa

Thini-A Projetos e Construcoes LTDA ME

Advogado: Renata Coelho do Rego Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2019 00:00

Exibir Processo