23/07/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 16:39

Baixa Definitiva
23/07/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão de débito
21/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:54

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:54

Transitado em Julgado em 16/07/2025
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de LIVIA POZZATO CRUZ MEIRA DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de TIM S A em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Trata-se de embargos à execução em que o réu requer o afastamento das astreintes, alegando o cumprimento tempestivo da obrigação de restabelecer serviço de internet.

Alega também que, após o restabelecimento, agendou visita técnica para atender a nova solicitação da autora, de solução do problema de intermitência do serviço, porém, a autora teria cancelado a visita.

Resposta da autora no Id. 199322621. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Na petição de Id. 157633845, o réu alegou o restabelecimento do serviço, apresentando tela sistêmica com indicação de que a internet da autora teria sido ativada no dia 20/11/2024.

Em audiência, a autora confirmou que a internethavia sido ativada, alegando, porém, que o serviço estava sendo prestado de forma intermitente.

Verifico dos autos que não há provas da intermitência do serviço.

Todavia, na petição de Id. 173620140, a ré se manifestou em termos de impossibilidade de continuação dos reparos e de restabelecimento do serviço, pois a autora teria cancelado visita técnica (referente a ordem de serviço aberta em 13/02/2025).

Sendo assim, entendo que a ré, fazendo prova contra si mesma (artigo 391 do CPC), confessou que a tutela de urgência ainda não havia sido cumprida.

Vale destacar que os fornecedores possuem o dever de prestar serviços com padrões adequados de qualidade e desempenho, de modo que o restabelecimento inadequado do serviço, de fato, deve ser considerado como descumprimento da tutela de urgência.

No tocante à multa cominatória, nenhuma relevância tem a alegação de que a autora teria cancelado a visita técnica, pois, no momento da abertura da ordem de serviço referente à visita, a multa cominatória já havia atingido o seu limite, de R$ 5.000,00.

A propósito, o teor da decisão que fixou um limite para astreintes, por si só, pressupõe a conversão em perdas e danos neste valor, a fim de se evitar a eternização de uma execução, cuja obrigação fixada fosse de impossível cumprimento.

Não haverá conversão em valor diverso daquele que ali constou, uma vez que o teto da multa já foi fixado em patamar bastante razoável.

Considerando-se que as astreintes não integram a condenação, configurando apenas um instrumento de coerção que não pode ser utilizado para constituir fonte de enriquecimento sem causa, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados ao da utilidade do processo, para a contenção dos excessos.

Seguindo tal norteamento, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00, relativo ao teto fixado na decisão, já incluída a multa cominatória.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

E, ainda, julgo EXTINTA a execução, convertendo em perdas e danos a obrigação de fazer, no valor de R$ 5.000,00, já incluída a multa cominatória.

Custas pela embargante.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
13/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos à execução. À parte embargada, no prazo legal.
16/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Outras Decisões
16/05/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:44

Outras Decisões
24/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:10

Transitado em Julgado em 24/03/2025
16/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 00:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/01/2025 17:28

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:26

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 17:26

Juntada de Projeto de sentença
14/01/2025 17:26

Recebidos os autos
09/12/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
09/12/2024 11:05

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2024 10:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
09/12/2024 11:05

Juntada de Ata da Audiência
08/12/2024 09:47

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de TIM S A em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 17:16

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 16:11

Expedição de Mandado.
29/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 08:30

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 10:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
28/10/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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