11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:34

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de MARIANA EMELINE MESQUITA ROTHSTEIN em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814804-28.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L.

F.

REPRESENTANTE: JESSICA FERNANDES GUERRA LOUZADA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por H.

L.

F., menor, representada por sua genitora Jéssica Fernandes Guerra Louzada, em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, na qual pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus mantenham/reativem o plano de saúde, uma vez que o plano de saúde foi cancelado ao argumento genérico de “perda de vínculo de elegibilidade”.

Aduziu, em apertada síntese, que é portadora de Síndrome de Down e desde o nascimento possuidora do plano.

No dia 24/3/2025 recebeu notificação da ré QV Benefícios informando o cancelamento do plano a partir de 9/4/2025.

A inicial veio instruída com os documentos de index 192839755/192839791 É o breve Relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Mediante análise dos fatos narrados na petição inicial e da documentação acostada, verifica-se que a parte autora possuía inscrição no plano de saúde, conforme consta na carteira do plano em index 192839756, com admissão em 9/4/2024, sendo certo que a contratação ocorreu pouco menos de um mês do nascimento da autora, em 11/3/2024.

Nota-se que a comunicação enviada à autora não esclarece o que seria a “inexistência de elegibilidade superveniente”, o que impede qualquer tipo de defesa e contraditório.

Convém ainda esclarecer que o cancelamento não foi por falta de pagamento.

Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida, uma vez que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistentes no desamparo à saúde, ocasionado pela falta do plano.

Registre-se que em caso de eventual improcedência da demanda, não há qualquer perigo de sua irreversibilidade.

Diante do exposto, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que os réus restabeleçam o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, no prazo de 5 dias, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça ("contempt of court") ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 77, §§2º e 5º, do CPC, a qual desde já fixo em 20% do valor da causa, podendo ainda ser adotadas as medidas substitutivas capazes de assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497 do CPC/15. 2.

Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios, caso AMBAS as partes requeiram, podendo, ainda, eventual acordo vir através de proposta expressa.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação. 3.

Citem-se os réus, por meio eletrônico (art. 246 do CPC, observando-se as cautelas dos artigos 5º e 6º, da Lei 11.419/2006) ou pela via postal (art. 248 do CPC) ou por OJA (art. 249 do CPC).

Faça constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC); ou, data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio (art. 335, III, c/c art. 231, I, ambos do CPC); ou da data da juntada do mandado cumprido (art. 335, III, c/c art. 231, II, ambos do CPC), quando a citação for por Oficial de Justiça. 4.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). 5.

Intimem-se os réus, pessoalmente, por OJA de plantão se necessário, ao cumprimento desta decisão. 6.

P.

I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
19/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 08:46

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0814804-28.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: H.

L.

F.

REPRESENTANTE: JESSICA FERNANDES GUERRA LOUZADA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por H.

L.

F., menor, representada por sua genitora Jéssica Fernandes Guerra Louzada, em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, na qual pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que os réus mantenham/reativem o plano de saúde, uma vez que o plano de saúde foi cancelado ao argumento genérico de “perda de vínculo de elegibilidade”.

Aduziu, em apertada síntese, que é portadora de Síndrome de Down e desde o nascimento possuidora do plano.

No dia 24/3/2025 recebeu notificação da ré QV Benefícios informando o cancelamento do plano a partir de 9/4/2025.

A inicial veio instruída com os documentos de index 192839755/192839791 É o breve Relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Mediante análise dos fatos narrados na petição inicial e da documentação acostada, verifica-se que a parte autora possuía inscrição no plano de saúde, conforme consta na carteira do plano em index 192839756, com admissão em 9/4/2024, sendo certo que a contratação ocorreu pouco menos de um mês do nascimento da autora, em 11/3/2024.

Nota-se que a comunicação enviada à autora não esclarece o que seria a “inexistência de elegibilidade superveniente”, o que impede qualquer tipo de defesa e contraditório.

Convém ainda esclarecer que o cancelamento não foi por falta de pagamento.

Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida pretendida, uma vez que a parte autora demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano, consistentes no desamparo à saúde, ocasionado pela falta do plano.

Registre-se que em caso de eventual improcedência da demanda, não há qualquer perigo de sua irreversibilidade.

Diante do exposto, DEFIRO liminarmente a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que os réus restabeleçam o plano de saúde da autora, nas mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, no prazo de 5 dias, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça ("contempt of court") ensejando a aplicação das sanções previstas no artigo 77, §§2º e 5º, do CPC, a qual desde já fixo em 20% do valor da causa, podendo ainda ser adotadas as medidas substitutivas capazes de assegurar a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, nos termos do artigo 497 do CPC/15. 2.

Considerando que é dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios, caso AMBAS as partes requeiram, podendo, ainda, eventual acordo vir através de proposta expressa.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação. 3.

Citem-se os réus, por meio eletrônico (art. 246 do CPC, observando-se as cautelas dos artigos 5º e 6º, da Lei 11.419/2006) ou pela via postal (art. 248 do CPC) ou por OJA (art. 249 do CPC).

Faça constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação for eletrônica (art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC); ou, data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for pelo correio (art. 335, III, c/c art. 231, I, ambos do CPC); ou da data da juntada do mandado cumprido (art. 335, III, c/c art. 231, II, ambos do CPC), quando a citação for por Oficial de Justiça. 4.

Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). 5.

Intimem-se os réus, pessoalmente, por OJA de plantão se necessário, ao cumprimento desta decisão. 6.

P.

I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
16/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:29

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:27

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:56

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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