28/08/2025 20:37

Juntada de petição
10/08/2025 13:16

Juntada de petição
04/08/2025 17:39

Juntada de petição
28/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:14

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

MARIA GRACINEI BONIFÁCIO DA SILVA MIRANDA, THAINA DA SILVA MIRANDA, MARIA FERNANDA FERREIRA MIRANDA, PÉROLA FERREIRA MIRANDA, representadas por sua genitora Thaina da Silva Miranda, e PEDRO RODRIGUES DE SOUZA MIRANDA, representado pelo seu genitor Luan da Silva Miranda, propuseram ação pelo rito comum em face de JOÃO PEDRO ABREU DA SILVA e LOCALIZA CAR RENTAL SYSTEMS S.A. (HERTZ) aduzindo, em síntese, que no dia 25/07/2021 foram vítimas em um acidente automobilístico quando retornavam de um passeio em família no veículo do marido da primeira autora, pai da segunda autora e avô dos demais autores.

Afirmam que o veículo foi fortemente atingido pelo veículo da segunda ré, que era guiado pelo primeiro réu de forma imprudente, e arremessado contra um muro, causando arranhões e machucados em razão do acidente, além de estarem em tratamento terapêutico para superar o abalo psicológico.

Pugnaram, destarte, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados./r/nA inicial de fls. 03/15 foi instruída com os documentos de fls. 16/63./r/r/n/nDecisão de fl. 67 determinando a citação./r/r/n/nLOCALIZA RENT A CAR S/A apresentou a sua defesa às fls. 78/94 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, aduziu, em síntese, que a eventual responsabilidade do fato narrado na inicial deve ser atribuída ao locatário e condutor do veículo.

Alega que o contrato de locação foi celebrado dentro dos requisitos da lei, e que inexiste nexo de causalidade entre os danos narrados e qualquer ação ou omissão praticada pela locadora.

Sustentando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a inexistência de danos morais, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial./r/r/n/nA defesa veio acompanhada pelos documentos de fls. 95/113./r/r/n/nJOÃO PEDRO ABREU DA SILVA contestou o feito às fls. 125/136 arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa.

No mérito, sustentou que não há provas do envolvimento dos autores no acidente; da necessidade de tratamento terapêutico ou do alegado transtorno de estresse pós-traumático.

Alegou, também, a inexistência de vítimas com lesões físicas e que os danos materiais já foram ressarcidos ao avô dos autores, conforme acordo em fl. 141.

Sustentou, ainda, a ausência de comprovação do dano moral e invocou a culpa concorrente, pois o veículo envolvido estaria com excesso de passageiros, sendo eles os cinco autores, além do motorista.

Requereu, ao final, a extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos./r/r/n/nA contestação foi instruída com as peças de fls. 137/146./r/r/n/nRéplica apresentada às fls. 174/183./r/r/n/nNa decisão de fls. 228/230 o juízo rejeitou as preliminares arguidas pelos réus, fixou os pontos controvertidos, indeferiu a prova pericial, além de ter deferido as provas documental e oral. /r/r/n/nDespacho de fl. 254 designando AIJ./r/r/n/nAIJ retratada à fl. 278, momento em que o juízo ouviu duas testemunhas arroladas pelos autores, encerrou a instrução e determinou a apresentação de alegações finais./r/r/n/nAs partes apresentaram alegações finais às fls. 286/291, 293/296 e 303/306./r/r/n/nParecer final do Ministério Público acostado às fls. 313/319./r/r/n/nÉ o relatório./r/nDecido./r/r/n/nTrata-se de ação indenizatória, na qual a parte autora busca indenização pelos prejuízos morais ocasionados pelos réus no acidente descrito na inicial. /r/r/n/nPontue-se, inicialmente, que a presente demanda versa sobre responsabilidade civil subjetiva, na forma do artigo 927, caput, c/c artigo 186, ambos do Código Civil, impondo-se para a sua caracterização a presença de conduta, dano, nexo causal e culpa, que pode ser verificada no atuar negligente, imprudente ou imperito: /r/r/n/n Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. /r/r/n/nArt. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. /r/r/n/nAssim, inconteste a ocorrência do evento, resta analisar a ocorrência dos danos noticiados na inicial, a conduta dos agentes e suas responsabilidades, observando a regra contida no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que determina competir ao autor fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que a ocorrência do evento e a reponsabilidade do primeiro réu são fatos incontroversos.

Além disso, já foi celebrado acordo entre a parte ré e o condutor do veículo em que os autores viajavam, pai e avô dos autores, a fim de compensar os danos materiais decorrentes do acidente. /r/r/n/nCinge-se a controvérsia, portanto, a apuração da responsabilidade civil da parte ré nos danos morais alegados na inicial./r/r/n/nPara que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados./r/r/n/nOs simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo./r/r/n/nNo caso, não há provas de que o acidente de trânsito trouxe constrangimentos, humilhação, ou que tenha atingido a honra dos autores./r/r/n/nCom efeito, depreende-se que os autores não comprovaram as lesões que aduzem terem sofrido, uma vez que na Certidão de Ocorrência nº 09/622/147/2021 constou a informação de que Todas as vítimas foram atendidas e liberadas no local , o que indica a inexistência de lesões físicas nos ocupantes do veículo./r/r/n/nPor outro giro, o abalo psicológico mencionado na inicial também não restou demonstrado, na medida em que não há qualquer comprovação de que os autores foram submetidos à tratamentos terapêuticos decorrentes dos supostos traumas ocasionados pelo evento, sendo certo que a prova oral produzida não se prestou a esse fim./r/r/n/nNesse cenário, não se revela a gravidade nas consequências do acidente, a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. /r/r/n/nPortanto, tendo em vista que os passageiros do veículo não sofreram lesão física ou psíquica que pudesse afetar-lhes os direitos da personalidade ou os atributos das suas pessoas, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. /r/r/n/nNesse sentido, segue a jurisprudência desta Egrégia Corte:/r/r/n/nTribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005290-57.2022.8.19.0054 202400156147 APELANTE: GUILHERME FARIA KAUFFMANN APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA RELATORA: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. - Parte autora que se insurge contra a r. sentença, pugnando pela procedência do pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais - Danos morais não configurados.- Ausência de provas da ocorrência de danos capazes de causar dor, angústia e sofrimento, afetando o estado psicológico do autor.- Ressalte-se que não houve lesão corporal, e os fatos narrados se limitam ao mero aborrecimento comum aos acidentes de trânsito, não gerando mácula aos direitos personalíssimos do autor.

Assim, não há nos autos elemento que caracterize a ocorrência de dano extrapatrimonial a dar ensejo indenização por dano moral.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Data do Julgamento: 21/08/2024/r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º c/c 6º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida no feito.

P.R.I./r/r/n/nCertificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento./r/r/n/n
08/04/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
08/04/2025 11:43

Conclusão
05/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:16

Juntada de petição
17/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:36

Conclusão
18/12/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 20:04

Juntada de petição
30/10/2024 16:57

Juntada de petição
25/10/2024 15:48

Juntada de petição
18/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:12

Conclusão
17/10/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:40

Conclusão
17/10/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 20:52

Juntada de petição
16/10/2024 17:31

Juntada de petição
14/10/2024 17:03

Juntada de petição
16/09/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:45

Audiência
02/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:49

Publicado Despacho em 25/09/2024
02/09/2024 13:49

Conclusão
26/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:09

Juntada de petição
20/06/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 01:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2024 01:09

Conclusão
27/04/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:46

Juntada de petição
19/03/2024 14:55

Juntada de petição
12/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 17:28

Conclusão
21/02/2024 17:28

Publicado Decisão em 09/07/2024
21/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:43

Juntada de petição
28/09/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 18:26

Publicado Decisão em 06/10/2023
18/09/2023 18:26

Conclusão
18/09/2023 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:42

Conclusão
04/07/2023 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 11:38

Juntada de petição
17/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:39

Juntada de petição
28/03/2023 16:58

Juntada de petição
22/03/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2023 11:44

Conclusão
03/03/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:16

Juntada de petição
19/10/2022 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:12

Juntada de petição
16/08/2022 15:26

Juntada de petição
02/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 12:53

Juntada de petição
04/04/2022 12:50

Juntada de petição
30/03/2022 15:30

Documento
23/02/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 15:33

Juntada de petição
10/12/2021 14:43

Expedição de documento
09/12/2021 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 13:50

Expedição de documento
07/12/2021 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2021 11:54

Conclusão
26/11/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 14:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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