01/09/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo:0812935-64.2024.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS DA COSTA ARNALDO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Ação de Procedimento Comum, com requerimento de tutela provisória, visando ao restabelecimento do serviçoeà inibição da suspensãode fornecimento; inversão do ônus probatório; revisão das faturassupostamenteabusivas; e reparação por danos morais.

Narra quea partirde dezembro/2023as cobranças passaram a não refletir o consumo real, após a ré ter trocado o hidrômetro, comas faturas apresentandoelevação em cerca de 60%do habitual.

Afirma ter deixado de efetuar o pagamento dascontas de janeiro/24 em diante,tendo a ré efetuado o corte no dia 13/03/2024.

Deferimento da gratuidade de justiça e não concessão da tutela provisória no ev. 19.

Manifestação do autor noticiando a suspensão do serviço em 13/03/2024, requerendo o seu restabelecimento.

Deferimento da tutela provisória de urgênciano ev. 32, condicionada ao depósito judicial no valor de R$ 300,00 para cada uma das três últimas faturas ordinárias em aberto, sob pena de revogação.

Contestação no ev. 53;noticiando que por ocasião do cumprimento da liminar verificou retirada indevida de hidrômetro, procedendo à instalação de um novo;no mérito,sustentaaausência de ato ilícito;que pelo histórico de consumo da matrícula, o faturamento vem ocorrendo de acordo com o efetivamente registrado pelo hidrômetro;que as suspensões ocorridas se deram em função de débito; e inexistência do dever de indenizar.

Réplica no ev. 72.

As partes se manifestaram em provas no ev.76e79.

Sem preliminares.

Partes capazes e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade das faturas de consumo impugnadas no feito, eos danos decorrentes da alegadafalha na prestação do serviço. À parte ré para manifestação sobre os documentos juntados no ev. 80/85, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

Considerando a relação de consumo envolvendo as partes na demanda, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, e art. 14, (sec) 3º, ambos do CDC, sendo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em razão da inversão concedida, à vista do princípio do contraditório, diga a ré se há necessidade de produção de outras provas.

Ev. 79:Indefiro o pedido de reconsideração para manter a decisão do ev. 32, por seus próprios fundamentos.

Tendo em vista o decurso do prazo assinalado sem qualquer pagamento, apesar de usufruir do serviço, intime-se o autor para comprovar o depósito judicial, que ora reduzo para R$ 600,00 (seiscentos reais), no prazo peremptório de 24 horas, sob pena de revogação imediata da tutela provisória.

Decorrido o prazo sem comprovação do depósito, voltem conclusos para revogação.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
28/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0812935-64.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIS DA COSTA ARNALDO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A. Às partes para que se manifestem quanto à possibilidade de composição e eventual interesse na delimitação das questões de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito, relevantes à decisão de mérito, para fins de organização e saneamento do feito, especificando as provas que pretendem ver produzidas, justificadamente, sob pena de indeferimento.

Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
19/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:14

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/01/2025 17:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:47

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/01/2025 19:47

em cooperação judiciária
09/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
05/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2024 15:51

Declarada incompetência
02/05/2024 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE LUIS DA COSTA ARNALDO - CPF: *11.***.*08-09 (AUTOR).
30/04/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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