TJPR - 0001108-43.2016.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao Claro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

TELMA CRISTINA DE PAULA GONCALVES

CPF *04.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2024 15:09

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2024 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/05/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 06:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/03/2024 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 23:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/10/2023 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:47

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/10/2023 09:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 10:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2023 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2023 07:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 03:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 17:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/06/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 26/05/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2023 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 10:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2023 13:02

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 01:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2023 00:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:47

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/02/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/01/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2022 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 21:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/07/2022 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/06/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 01:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 09:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/01/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:28

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/10/2021 20:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 19/07/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2021 17:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/05/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2021 13:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2021 21:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/02/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 21:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 14:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2021 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 21:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 08:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-43.2016.8.16.0144 Processo:   0001108-43.2016.8.16.0144 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$48.520,93 Exequente(s):   TELMA CRISTINA DE PAULA GONÇALVES Executado(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo INSS, alegando que não houve a compensação de valores já pagos através do benefício de n° 614.455.642 (ev. 170.2).

    Juntou cálculos (ev. 170.1).

    A autora pugnou pela improcedência da impugnação, visto que os cálculos apresentados não contemplam o período que efetivamente não houve o pagamento de qualquer benefício, ou seja, de 11/06/2016 a dezembro de 2016.

    Requereu também a improcedência referente aos cálculos dos honorários de sucumbência, já que não utiliza como base o proveito econômico que a parte teria no período da DIB até a data da sentença, mas, apenas a diferença entre os benefícios (ev. 173.1).

    Por fim, a autora requereu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios referente a presente impugnação e nas penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC (ev. 173.1).

    Determinou-se que o INSS apresentasse o CNIS atualizado da parte autora, comprovando os pagamentos que alega ter realizado (ev. 177.1), o que foi cumprido em ev. 190.1.

    Cálculos da contadoria judicial em ev. 193.1/193.5.

    O INSS impugnou os cálculos em ev. 198.1/198.3.

    Manifestação da autora em ev. 200.1, concordando com os cálculos de ev. 193.1.

    A contadoria judicial manteve os cálculos de ev. 193.1/193.5, conforme informação de ev. 205.1.

    A autora reiterou a manifestação de ev. 173.1, conforme manifestação de ev. 211.1.

    O INSS reiterou a manifestação de ev. 198.3, conforme petição de ev. 212.1. É a síntese necessária.

    Decido.

    Analisando o acórdão de ev. 109.1/109.5, verifica-se que o INSS foi condenado ao pagamento de aposentadoria por invalidez à autora desde 23/05/2016.

    Em que pesem as alegações do INSS em ev. 198.3, reiteradas em ev. 212.1, o documento de ev. 198.2, trazido pelo próprio impugnante, reflete que não houve o pagamento do benefício devido à autora no período de junho 2016 a dezembro de 2016.

    Lado outro, os cálculos apresentados em ev. 193.1/193.5 foram feitos em estrito cumprimento do acórdão de ev. 109.1/109.5, sobretudo, no que se refere aos juros, correção monetária e honorários advocatícios.

    Nesse aspecto, verifica-se que a impugnação apresentada pelo INSS em ev. 198.3 se baseia no pagamento do benefício de forma proporcional, o que resta rechaçado pelo próprio documento de ev. 198.2.

    De outra forma, não há que se falar em litigância de má-fé do INSS, porquanto, a impugnação ao cumprimento de sentença está prevista na legislação processual, em homenagem ao Princípio do Contraditório, e sua improcedência não reflete a litigância de má-fé conforme requerido pela parte autora.

    Ademais, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública não demanda a fixação de novos honorários de sucumbência.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ADMINISTRATIVO.

    Execução de sentença contra a fazenda pública.

    Honorários advocatícios.

    Impugnação ao cumprimento de sentença.

    Não cabimento.

    Não provimento do agravo. 1.

    A parte exequente já teve fixados honorários a seu favor, no montante de 10% sobre a parcela incontroversa, sendo possível, quanto à parcela controversa, os honorários serem disciplinados por ocasião da decisão da impugnação. 2.

    Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a fixação de honorários possível apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado”. (TRF4 - AG 5013166-69.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/04/2017).

    Confira-se, ainda, o entendimento do STJ no REsp. nº 1.134.186 / RS (2009/0066241-9), autuado em 12/08/2009: “Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC”.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSS em ev. 170.2 e 198.1, e HOMOLOGO os cálculos de ev. 193.1/193.5.

    Dessa forma, DETERMINO a expedição de Precatório do valor devido à autora, e RPV[1] - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – do valor dos honorários de sucumbência, ao TRF4, nos valores indicados no cálculo de ev. 193.1.

    Ocorrendo os pagamentos, autorizo desde logo a expedição de alvará de levantamento a quem de direito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital.   Natalia Calegari Evangelista Juíza Substituta   [1] Atente a Serventia ao Ofício Circular n. 83/2012 - DJ/CP.

  • 25/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/01/2021 09:08

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 23:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 09:59

    Recebidos os autos

  • 07/09/2020 09:59

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/08/2020 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2020 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 08:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/12/2019 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/11/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 21/11/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/10/2019 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2019 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 10:37

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2019 10:37

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 14:51

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 09:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/09/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/08/2019 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/06/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 02/04/2019 11:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/03/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/09/2018 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2018 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/04/2018 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 16:21

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 17:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2017 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 14:47

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 09/10/2017 13:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/09/2017 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2017 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2017 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2017 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 16:27

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2017 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/03/2017 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2017 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 13:15

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2017 13:14

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2017 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2017 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2017 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2017 16:32

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2017 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/12/2016 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2016 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2016 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 17:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/11/2016 12:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/11/2016 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2016 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2016 17:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/11/2016 13:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2016 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2016 19:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2016 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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