TJPR - 0053195-51.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 11º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MARILENE CUNICO BIRON

CNPJ: 03.215.383/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPACOES EIRELI

CNPJ: 28.486.993/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 15:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 07/07/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 02/07/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 11/06/2025 19:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 02/06/2025 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 19/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 16:46

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 09/04/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CUNICO BIRON REPRESENTADO(A) POR CINTIA DA SILVA VOLLF

  • 23/02/2025 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/12/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 13:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 21:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 12:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 17/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 23:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 22:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 10:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 10/07/2023 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/07/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 18:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 13:39

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2023 00:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 27/02/2023 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 03/02/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 23/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/09/2022 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 08:43

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/07/2022 15:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/06/2022 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 18/05/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 13:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2022 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/12/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 16/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CUNICO BIRON REPRESENTADO(A) POR CINTIA DA SILVA VOLLF

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 02/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0053195-51.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): MARILENE CUNICO BIRON representado(a) por CINTIA DA SILVA VOLLF Polo Passivo(s): MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI       SENTENÇA     Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão da Senhora Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    P.R.I.   Marcelo Felipe Pulner Pietroski JUIZ DE DIREITO    

  • 21/11/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 22:32

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/11/2021 20:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2021 20:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0053195-51.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$6.077,98 Polo Ativo(s):   MARILENE CUNICO BIRON representado(a) por CINTIA DA SILVA VOLLF  Polo Passivo(s):   MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI    Autos nº. 0053195-51.2019.8.16.0182   Considerando o desinteresse da parte autora na produção de outras provas (movimento 94.1), determino a remessa dos presentes autos à juíza não togada Marina Vitória Milani, observando-se a cota existente neste Juizado Especial para a elaboração de projetos de decisão.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito   grsm

  • 15/09/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected]   Processo:   0053195-51.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$6.077,98 Polo Ativo(s):   MARILENE CUNICO BIRON  Polo Passivo(s):   MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI    Autos nº. 0053195-51.2019.8.16.0182   Cumpre observar, inicialmente, que, no movimento 77.2, a Secretaria juntou aos autos a Portaria nº 02/2020 deste Juízo, na qual estão descritas todas as regras de funcionamento das sessões de conciliação virtual.   De acordo com o disposto no art.1º, §2º, da Resolução 263/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC: “O Fórum de Conciliação Virtual poderá ser utilizado para efeitos do art. 334, §7º, CPC (por meio eletrônico), a critério do Juiz responsável, salvo nas hipóteses em que as partes formalmente solicitem a designação da audiência de conciliação presencial ou manifestarem desinteresse na solução consensual”.   No presente caso, a parte ré, apesar de regularmente citada/intimada (movimentos 61.1 e 82.1), deixou de se manifestar no Fórum de Conciliação Virtual.   Por tal razão, DECRETO sua revelia, o que faço com fundamento nos artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099/95 (conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020).   Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência.   Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito   phlp

  • 27/07/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 20:27

    DECRETADA A REVELIA

  • 19/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 24/06/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 02/05/2021 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected]   Processo:   0053195-51.2019.8.16.0182 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$6.077,98 Polo Ativo(s):   MARILENE CUNICO BIRON  Polo Passivo(s):   MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI    Autos nº. 0053195-51.2019.8.16.0182   Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e reparação por danos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Marilene Cunico Biron em face de Mult Fast Negócios e Participações Eireli, ambos devidamente qualificados nos autos.   Na petição inicial, narrou a autora que, no dia 25 de julho de 2019, recebeu uma ligação do réu a respeito da necessidade de atualização de seus dados para a lista telefônica.

    Relatou que, em 14 de agosto de 2019, foi surpreendida com uma cobrança no valor de doze vezes de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais) relativa a um contrato de divulgação online de empresas, o qual nunca celebrado com o reclamado.

    Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que o réu se abstenha de protestar o débito e/ou de incluir o seu nome nos serviços de proteção ao crédito.

    Pugnou, por fim, pelo bloqueio online do valor de R$ 1.077,98 (um mil, setenta e sete reais e noventa e oito centavos).   Considerando que, no âmbito do procedimento sumaríssimo, é incabível a interposição de recurso das decisões interlocutórias, foi determinada a intimação da ré para se manifestar quanto ao pedido liminar no prazo de 05 (cinco) dias – movimento 34.1, porém o réu deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido (movimento 62.0).   Vieram-me os autos conclusos.   Decido.   Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná: “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis:   “Art. 300. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º.

    A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”   A firme assertiva da parte reclamante de que nunca realizou negócios jurídicos com o reclamado deve ser prestigiada pelo Juízo, pois a ninguém deve ser imposto o ônus de produzir prova negativa.   No que tange ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o prejuízo que pode sofrer o reclamante, ante a provável perda de crédito junto aos bancos e ao comércio em geral. É inquestionável que uma pessoa, física ou jurídica, necessita contar com seu nome “limpo” na praça, para que possa ter crédito e manter sua imagem de boa pagadora.   “Pode ocorrer dano irreparável nos casos em que se alega lesão ou potencial lesão a direitos não-patrimoniais (por exemplo, direito à imagem, ao ambiente), (...).” (MARINONI, Luiz Guilherme.

    MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil Comentando artigo por artigo.

    RT: São Paulo. 2008).   Por fim, no que toca ao perigo de irreversibilidade, vejo que este não se encontra presente, haja vista que o deferimento da liminar não causa nenhum prejuízo significativo ao réu e, no caso de ser julgado improcedente o pedido, será reconhecida a exigibilidade do débito ao final.   No entanto, no que se refere ao bloqueio de valores, tem-se que o pedido formulado, em verdade, trata-se de cautelar de arresto de valores (art. 301, do CPC) e, embora esteja demonstrada a verossimilhança do alegado, ou seja, o pagamento realizado pela parte autora, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que também é imprescindível para a concessão da tutela antecipada.   Isso porque a parte autora não instruiu a petição inicial com os elementos mínimos aptos a evidenciar que o réu está dilapidando o seu patrimônio em detrimento aos seus credores.   Por tais razões, tem-se que, no caso em tela, será necessária a regular instrução do processo para o fim de verificar a procedência da pretensão externada na exordial.   Ante o exposto, diante dos elementos suficientes para a antecipação da tutela, DEFIRO parcialmente o pedido liminar deduzido na inicial e determino, por ora, que o réu se abstenha de protestar ou inscrever o nome da parte autora nos serviços de proteção ao crédito, sob pena de, não o fazendo, incorrer no pagamento de multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para cada protesto ou inscrição, comprovadamente, realizado em desconformidade com a presente decisão.   Cumpra-se integralmente a decisão retro (movimento 34.1).   Diligências necessárias.

    Intimem-se as partes.   Curitiba, data e hora da inserção no sistema.   Roseana C.

    G. R.

    Assumpção Juíza de Direito Designada bmzs

  • 18/04/2021 00:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 22:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/04/2021 12:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/04/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MULT FAST NEGOCIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

  • 11/04/2021 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 21/01/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 17/11/2020 16:23

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 28/09/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/09/2020 21:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 21/09/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 29/07/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2020 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2020 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 14:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2020 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2020 14:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/05/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 09:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/03/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 09:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CUNICO BIRON REPRESENTADO(A) POR CINTIA DA SILVA VOLLF

  • 05/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CUNICO BIRON REPRESENTADO(A) POR CINTIA DA SILVA VOLLF

  • 14/01/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/01/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - CITAÇÃO

  • 20/12/2019 09:45

    Recebidos os autos

  • 20/12/2019 09:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 19:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/12/2019 19:02

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 19:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/12/2019 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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