TJPR - 0008206-85.2016.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

22ª SDP - ARAPONGAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

CPF *74.***.*64-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 08:58

    Processo Reativado

  • 08/11/2023 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 14:44

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2023 14:43

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2023 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2022 10:38

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 05/12/2022 10:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 02/12/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 21:42

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/04/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/03/2022 16:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2022 18:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 26/10/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 26/10/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 26/10/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 26/10/2021 19:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2021

  • 20/10/2021 14:53

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2021 14:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

  • 02/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 22:08

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/09/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 11:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/08/2021 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 05:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 11:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 16:17

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/08/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 16:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 18:54

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 09:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 16:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008206-85.2016.8.16.0045 Processo:   0008206-85.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Extorsão Data da Infração:   12/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (RG: 104694357 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*64-63) Rua Sabia-Tinga, s/n Q17 L 15 - Cj.

    Flamingos I - ARAPONGAS/PR - Telefone: (43) 99628-2399       Vistos, 1.

    Recebo o Recurso de Apelação interposto (mov. 234.1), tempestivo. 2.

    Abra-se vista ao MP para, no prazo legal, apresentar as razões recursais. 3.

    Após, intime-se o(s) defensor(es) do(s) apelado(s) para oferecer(em) contrarrazões de recurso. 4.

    Juntadas as razões e contrarrazões do recurso de apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, independentemente de novo despacho. 5.

    Por fim, atentem-se para o regular preparo dos autos para remessa, inclusive com a comprovação de todas as intimações pertinentes.

    Diligências necessárias.

    Arapongas(PR), datado e assinado automaticamente.  

  • 05/05/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 11:47

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/05/2021 20:13

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 20:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 13:50

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

  • 29/03/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 13:19

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008206-85.2016.8.16.0045 Processo:   0008206-85.2016.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Extorsão Data da Infração:   12/07/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 - Telefone: 32521470 Réu(s):   FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA (RG: 104694357 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*64-63) Rua Sabia-Tinga, s/n Q17 L 15 - Cj.

    Flamingos I - ARAPONGAS/PR - Telefone: (43) 99628-2399       Vistos, 1 – RELATÓRIO: O ilustre membro do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 10.469.435-7/PR, nascido aos 24/10/1990, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, natural de Arapongas/PR, filho de Antoninho da Silva Oliveira e Hermelita da Silva Oliveira, residente e domiciliado na Rua Rola Espelho, nº 306, Conjunto Monte Carlo, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR como incursos nas sanções do art. 158, §1º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “Em data e local não determinado nos autos, mas certo que entre os dias 10 e 12 de julho de 2016, o denunciado FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, com vontade e consciência livres, recebeu de terceiro identificado nos autos apenas como Thiago o veículo VW/Gol, placa CKD-9933, de propriedade de Júnior César Vimieiro, ciente de sua origem delituosa, tendo em vista que o mesmo foi subtraído no dia 10/07/2016.

    Já no dia 12 de julho de 2016, por volta das 10h00min, em local não determinados nos autos, mas certo que nesta cidade, o denunciado, de posse o citado veículo, com vontade e consciência livres, mediante grave ameaça implícita (correspondente a perda do bem), no intuito de obter para si e para terceiro (identificado apenas como Thiago) indevida vantagem econômica, constrangeu Júnior César Vimieiro a entregar a importância de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais) em dinheiro como forma de resgate do veículo subtraído.

    Segundo restou apurado, o denunciado encontrava-se de posso do citado veículo e contatou a vítima por meio de ligação telefônica, exigindo a entrega do valor de R$3.000,00 (três mil reais) em dinheiro para devolução do automóvel.

    Todavia, após negociação, o valor do resgate foi reduzido para R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

    Destarte, a vítima se dirigiu até as proximidades do Supermercado Verona, nesta cidade, local em que seria entregue o valor ao denunciado e este restituiria o automóvel à vítima.

    Entretanto, após a entrega da importância em dinheiro pela vítima ao denunciado, houve a atuação da polícia militar, prendendo este em flagrante.” O feito está instruído com auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.12), auto de exibição e apreensão (seq. 1.13), auto de entrega (seq. 1.14), além dos depoimentos colhidos em fase policial e judicial.

    Ao seq. 53.1 houve o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

    Em 08/08/2016 houve o recebimento da denúncia por este Juízo, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (seq. 53.1).

    Regularmente citado (seq. 67.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (seq. 69.1).

    Durante a instrução processual houve a inquirição de duas testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 123, 130 e 137).

    Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia e teceu comentários acerca da dosimetria da pena (seq. 221.1).

    Por sua vez, a defesa em alegações finais pugnou pela absolvição e teceu comentários sobre dosimetria da pena. É o que basta a relatar.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná em face de FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, por meio da qual se imputa ao acusado a conduta descrita no art. 158, §1º, do Código Penal.

    No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. - Da materialidade e da autoria: Para haver condenação devem estar devidamente comprovados nos autos a materialidade do delito descrito na denúncia e sua autoria, incidindo sobre a pessoa do réu.

    Ainda, não devem estar presentes causas extintivas da punibilidade ou da imputabilidade penal.

    As testemunhas e policiais militares Gisele Cristina Zanin Batista e Orestes Straparava Filho em sede policial afirmaram que após solicitação da equipe avistaram o veículo VW/Gol, cor rata, placa CKD-9933 em atitude suspeita e abordaram as pessoas de Júnior César Vimieiro e Franklin Auguto da Silva Oliveira.

    Que Franklin estava saindo do veículo, o qual apresentava sinais de furto, conforme boletim de ocorrência nº 2016/10897, enquanto Júnior estava do lado do carro.

    Que Júnior relatou que era o proprietário do veículo furtado e que uma pessoa desconhecida entrou em contato via telefone e disse que estava na posse do carro e iniciaram uma negociação, sendo que acordaram o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos Reais) para que o veículo fosse devolvido nas proximidades da Rodoviária.

    Que Franklin ao ser abordado afirmou que uma pessoa desconhecida deixou o veículo em frente a sua residência e que tal pessoa lhe daria R$300,00 (trezentos Reais) para que guardasse o automóvel por uns dias.

    Que Franklin relatou que nesta data recebeu algumas mensagens via whatsapp dando-lhe coordenadas para levar o veículo até as proximidades da rodoviária de Arapongas e o entregasse para a pessoa de Júnior e recolhesse a importância de R$1.200,00 (mil e duzentos Reais) oriundos da extorsão e que assim foi feito.

    Que no momento da abordagem Franklin estava na posse de R$1.150,00 (mil cento e cinquenta Reais) em espécie que havia sido entregue por Júnior (seq. 1.3 e 1.5).

    Perante o Juízo, o policial militar Orestes Straparava Filho reiterou os termos da declaração prestada em sede policial (seq. 123.2).

    A vítima Júnior César Vimieiro, perante a Autoridade Policial relatou que teve seu veículo VW/Gol furtado na cidade de Apucarana, conforme Boletim de Ocorrência nº 2016/710987.

    Que recebeu uma ligação de uma pessoa que afirmava estar em posse do seu carro, cobrando o valor de R$3.000,00 (três mil Reais) para devolvê-lo.

    Que após uma conversa ficou acordado o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos Reais), o qual seria pago mediante devolução do veículo no Supermercado Verona, atrás da rodoviária.

    Que por volta das 15:30 horas estava em frente ao supermercado, momento em que compareceu no local um elemento em uma Biz de cor vermelha, placa AQS-8043, trajando uniforme da Lojas Pernambucanas.

    Que este elemento se aproximou e perguntou se estava com o dinheiro da extorsão.

    Que afirmou que estava com o dinheiro, mas que primeiro queria a devolução do veículo.

    Que o rapaz deixou a moto com as chaves, pegou um mototáxi e foi buscar o veículo.

    Que após vinte minutos o rapaz retornou com o veículo, oportunidade em que lhe entregou R$1.150,00 (mil cento e cinquenta Reais) e neste momento a polícia chegou no local (seq. 1.6).

    Ao ser inquirido em Juízo, a vítima Júnior César Vimieiro reiterou o depoimento prestado em sede policial, todavia, ressaltou que primeiramente foi solicitado que o dinheiro fosse “pago” mediante depósito bancário.

    Ademais, afirmou que por telefone a pessoa informou que um menino iria lhe entregar o veículo e que o dinheiro deveria ser entregue para esta pessoa.

    Que FRANKLIN não é a pessoa que entrou em contato telefônico, sendo somente a pessoa que apareceu com o carro.

    Que FRANKLIN seria apenas um laranja.

    Que não chegou a entregar o dinheiro para FRANKLIN, porque no momento em que ele chegou com o carro a polícia chegou em seguida.

    Que FRANKLIN parecia ser inocente, pois afirmou que uma pessoa solicitou que guardasse o veículo em sua casa por uma quantia em dinheiro (seq. 221.1).

    O acusado Franklin Augusto da Silva Oliveira ao ser interrogado em sede policial afirmou que recebeu uma mensagem pelo WhatsApp de uma pessoa chamada Thiago, namorado de uma amiga, o qual pediu para que guardasse um veículo em sua residência durante uma noite.

    Que na madrugada seguinte uns rapazes levaram o veículo Gol até sua residência.

    Que posteriormente recebeu outra mensagem de Thiago, solicitando que levasse o carro até o Supermercado Verona, atrás da rodoviária, e o entregasse à pessoa de Júnior e recolhesse o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos Reais).

    Que fez o que foi solicitado e não sabia que o veículo era furtado e o dinheiro recebido oriundo de extorsão (seq. 1.8).

    Em Juízo, ao ser interrogado o acusado Franklin Augusto da Silva Oliveira reiterou as informações prestadas em sede policial.

    Afirmou que a pessoa que lhe mandou as mensagens pedindo para guardar e entregar o carro não se chama Thiago.

    Que indicou o nome Thiago por se sentir pressionado.

    Que tem medo de mencionar o real nome da pessoa (seq. 141.2).

    O Ministério Público em alegações finais, entendendo comprovadas a autoria e materialidade do crime, manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva Estatal, requerendo a condenação do acusado nas sanções do art. 158, §1º do Código Penal.

    A defesa, por seu turno, manifestou-se pela improcedência da denúncia.

    O crime de extorsão exige em seu dispositivo que o agente infrator constranja alguém mediante violência ou grave ameaça a fim de obter indevida vantagem econômica.

    Analisando o núcleo do tipo penal e com o devido respeito ao acervo probatório, conclui-se que não há provas suficientes para imputar ao acusado Franklin Augusto da Silva Oliveira a prática do delito previsto no art. 158, §2º, do Código Penal.

    Preliminarmente, ressalto que os depoimentos prestados pela vítima em sede inquisitorial e judicial não se encontram em consonância, não podendo se dizer que Júnior ratificou em Juízo o depoimento prestado perante a Autoridade Policial.

    De acordo com o termo de declaração de seq. 1.6, em sede policial a vítima informou que assim que o acusado chegou no local acordado para a devolução do veículo, perguntou se a vítima havia levado o dinheiro da extorsão.

    Todavia, em Juízo (seq. 221.1) a vítima Júnior César Vimieiro foi clara ao afirmar que FRANKLIN não era a pessoa que exigiu a quantia de R$3.000,00 (três mil Reais) por telefone, nem a que aceitou o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos Reais) como forma de pagamento pela devolução do veículo.

    Ademais, a vítima, inclusive, afirma que FRANKLIN parecia ser inocente em toda a história.

    Outrossim, o acusado afirmou perante o Juízo que não perguntou sobre dinheiro quando se encontrou com a vítima, tanto o é que deixou a moto de seu amigo no local quando foi buscar o veículo para entregar à vítima.

    Diferentemente do que afirma o Ministério Público em suas alegações finais, inexiste nos autos comprovação de que o acusado FRANKLIN tenha participado do delito de extorsão, sendo o fato deste ter guardado o veículo em sua residência, bem como ter sido o responsável em devolver o veículo e supostamente pegar a quantia paga pela devolução, insuficientes para ensejar um decreto condenatório.

    Sabe-se que o crime de extorsão possui natureza formal, aquele que independe da produção de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida.

    In casu, tem-se que o delito se consumou no momento em que a vítima recebeu a ligação sendo-lhe exigida a quantia de R$3.000,00 (três mil Reais) para devolução de seu veículo que havia sido anteriormente furtado.

    Outrossim, conforme já exposto alhures, em que pese a declaração prestada em sede policial, de acordo com o depoimento prestado pela vítima em Juízo, FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA não foi a pessoa responsável pela ligação exigindo o pagamento da quantia em dinheiro pela devolução do bem.

    Assim, inexistindo provas taxativas de que o acusado concorreu para a prática delitiva, não há que se falar em condenação.

    Acerca do tema, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE EXTORSÃO E FALSA IDENTIDADE (ARTIGOS 158 E 308 DO CÓDIGO PENAL) – IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO PARA QUE O RÉU RECORRA EM LIBERDADE NÃO CONHECIDO – APELANTE QUE NÃO FOI PRESO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO – ACOLHIMENTO – DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – PROVA TESTEMUNHA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA –APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – ARTIGO 386, INCISO VII, CPP – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, AO EFEITO DE ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO DELITIVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0026291-37.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 18.05.2018 – destacou-se).

    Assim, impõe-se a absolvição do acusado FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA pelo delito de extorsão por não haver dúvidas quanto à autoria delitiva. 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a imputação formulada na denúncia de seq. 43.1 para o fim de ABSOLVER o réu FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos, das sanções do art. 158, §1º, do Código Penal com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. 4- CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e as defensoras. b) DEFIRO a restituição: i) aparelhos celulares; ii) carteira de couro contendo documentos pessoais; iii) R$35,00 (trinta e cinco Reais); iv) motoneta modelo biz 125, placa AQS-8043, todos apreendidos com o sentenciado. c) Ciência ao Ministério Público. d) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca da absolvição. e) Após o trânsito em julgado para as partes, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se.   Registro e publicação automáticos.

    Intimem-se.

    Arapongas, datado e assinado automaticamente.  

  • 15/03/2021 21:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2021 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 15:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/11/2020 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/10/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 13:53

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 12:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

  • 13/10/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/08/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 15:50

    Juntada de LAUDO

  • 23/07/2020 15:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2020 15:40

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/07/2020 15:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/07/2020 15:38

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/06/2020 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2020 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 16:13

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 13:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/05/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2020 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 19:39

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 14:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:49

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 04/03/2020 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 18:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/10/2019 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 22:23

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 22:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/09/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 15:49

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 12:26

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 16/10/2018 16:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2018 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2018 12:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/06/2018 13:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/05/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2018 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 11:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2018 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 12:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2018 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2018 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2018 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2018 09:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2018 14:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2017 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 15:34

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/11/2017 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/09/2017 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2017 11:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 13:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2017 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2017 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2017 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

  • 07/08/2017 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 16:32

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2017 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 15:30

    Despacho

  • 07/08/2017 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2017 17:07

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2017 12:37

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 16:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2017 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2017 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2017 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 17/07/2017 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2017 14:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2017 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2017 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2017 14:34

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2017 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2017 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 13:02

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2017 12:54

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2017 12:49

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2017 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 11:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2017 11:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2017 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2017 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/01/2017 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2016 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2016 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/08/2016 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 15:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2016 12:33

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 12/08/2016 16:22

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 12/08/2016 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/08/2016 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/08/2016 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2016 18:49

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 10/08/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2016 18:45

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2016 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2016 16:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2016 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2016 19:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2016 17:13

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 17:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/08/2016 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/08/2016 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/08/2016 17:04

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/08/2016 11:45

    APENSADO AO PROCESSO 0009222-74.2016.8.16.0045

  • 03/08/2016 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/08/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANKLIN AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

  • 01/08/2016 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2016 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 15:19

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/08/2016 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 12:36

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2016 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2016 16:00

    Recebidos os autos

  • 29/07/2016 16:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2016 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2016 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2016 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2016 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2016 13:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 10:42

    Recebidos os autos

  • 28/07/2016 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2016 17:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2016 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/07/2016 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2016 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 15:25

    Juntada de PARECER

  • 22/07/2016 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2016 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/07/2016 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2016 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2016 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2016 20:05

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/07/2016 19:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/07/2016 18:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2016 18:32

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 13/07/2016 17:38

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 13/07/2016 12:20

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 12:19

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 13/07/2016 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/07/2016 10:32

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2016 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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