TJPR - 0001538-26.2021.8.16.0077
1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2023 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/08/2022 14:38
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2022 13:40
Recebidos os autos
-
10/08/2022 13:40
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/08/2022 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2022 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
10/08/2022 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
12/07/2022 07:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 17:15
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
01/06/2022 01:09
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
31/05/2022 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
19/05/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2022 07:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 16:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/05/2022 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2022 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2022 17:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
28/03/2022 10:33
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 10:27
Juntada de Petição de contestação
-
25/03/2022 01:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
10/03/2022 07:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2022 15:40
Recebidos os autos
-
09/03/2022 15:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022
-
09/03/2022 15:40
Baixa Definitiva
-
09/03/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
-
11/02/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 07:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
07/02/2022 16:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
03/12/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 06:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 15:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59
-
22/11/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 09:15
Pedido de inclusão em pauta
-
22/10/2021 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 15:23
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/08/2021 15:23
Recebidos os autos
-
30/08/2021 15:23
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/08/2021 15:23
Distribuído por sorteio
-
30/08/2021 14:03
Recebido pelo Distribuidor
-
27/08/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2021 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/08/2021 18:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 15:15
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/08/2021 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2021 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 17:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2021 12:31
Conclusos para decisão
-
09/07/2021 12:31
Juntada de Certidão
-
09/07/2021 08:43
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
19/06/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2021 16:46
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
-
07/05/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/05/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 16:41
Alterado o assunto processual
-
22/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenizatória, promovida pela parte Requerente em face da Instituição Financeira Ré, todos devidamente qualificados.
Alega a parte Autora ser beneficiária do INSS, e, mediante consulta em extrato, confirmou a existência de contrato de empréstimo consignado com a Ré.
Contudo, afirma que os juros são superiores aos permitidos.
Requer, ao final, a descapitalização, ou fixação na média de mercado ou juros simples, não incidência de compensação, e danos morais. É o resumo.
Decido.
A inicial deve ser emendada.
Isso porque, não consta cópia do contrato celebrado entre as partes, nem sequer há requerimento administrativo para sua obtenção.
Nesse sentido, a Súmula 50 do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná preceitua: "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, julgado em 20 de setembro de 2013). Ainda, deve indicar expressamente o valor incontroverso, forte art. 330, §2º do CPC, e, se ainda continua efetuando os pagamentos/adimpliu, mediante juntada dos pertinentes comprovantes de pagamento/quitação, nos termos do art. 330, §3º do CPC.
Esclarecidos os pontos acima, deve reformular seus pedidos, para evitar sejam por demais genéricos, hipótese vedada na forma do art. 330, §1º, II do CPC; indicando de forma precisa as cláusulas contratuais que contenham eventuais abusividades e/ou ilegalidades e que serão objetos da lide.
Por fim, deve a parte autora informar se possui outras demandas revisionais em face da mesma parte ré, bem como as razões de eventual ajuizamento distinto e não conjunto/conexo.
Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para emenda, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC.
Dil. nec.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
11/04/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:29
OUTRAS DECISÕES
-
30/03/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/03/2021 17:04
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 14:19
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
29/03/2021 14:19
Recebidos os autos
-
29/03/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 14:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 17:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/03/2021 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
02/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0031241-31.2020.8.16.0014
Ministerio Publico do Estado do Parana
Estado do Parana
Advogado: Michael Junior Ferreira dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 26/05/2020 09:25
Processo nº 0041804-34.2018.8.16.0021
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jose Francisco de Oliveira
Advogado: Liana Guarnieri de Araujo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/12/2018 09:03
Processo nº 0009142-24.2018.8.16.0148
Jeronimo Viana
Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...
Advogado: Joao Paulo de Paula Kirsch
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 31/10/2018 15:32
Processo nº 0000343-93.2007.8.16.0142
Simao Cirineu Skotnicci
Municipio de Rio Azul/Pr
Advogado: Candida Gava
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 01/02/2022 10:18
Processo nº 0003665-36.2021.8.16.0044
Ministerio Publico do Estado do Parana
Wellington do Prado
Advogado: Renata Miranda Duarte
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/04/2021 12:36