27/08/2024 17:50

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 10:10

Recebidos os autos
21/08/2024 10:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2024 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024
14/08/2024 14:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/08/2024 01:07

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
18/06/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
18/06/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
18/06/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
18/06/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
17/06/2024 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 15:00

Recebidos os autos
22/05/2024 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024
22/05/2024 15:00

Baixa Definitiva
18/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
18/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
18/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
18/05/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
17/05/2024 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 19:22

Juntada de ACÓRDÃO
15/04/2024 16:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/03/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 19:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 19:00
17/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
06/09/2022 17:07

Recebidos os autos
06/09/2022 17:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio
06/09/2022 16:03

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
30/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
30/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
30/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
16/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2022 12:35

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/06/2022 12:35

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
29/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
29/06/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
29/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
28/06/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 11:07

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/03/2022 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/03/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
29/03/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
29/03/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
22/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 21:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 12:23

Juntada de COMPROVANTE
21/02/2022 12:22

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
05/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 12:27

Conclusos para despacho
26/11/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
19/11/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 10:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
25/10/2021 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
20/10/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2021 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-47.2021.8.16.0098 Processo: 0001416-47.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Daniel Rodrigues Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE Município de São Paulo/SP 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Até o momento, infere-se que as partes apresentaram pedidos genéricos de produção de prova, motivo pelo qual determino a intimação dos litigantes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir durante a instrução processual, esclarecendo a pertinência do pedido, de forma devidamente fundamentada, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.

Fixo, para cumprimento, o prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo requerente e, em seguida, pelos requeridos. 3.

As partes e seus defensores deverão apresentar petição apartada nos autos, a fim de preservar o sigilo das informações, de acordo com o disposto no art. 23 do Decreto Judiciário nº 400/2020-DM, indicando os seus respectivos ENDEREÇOS ELETRÔNICOS (e-mail), e, facultativamente, os NÚMEROS DO APLICATIVO PARA RECEBIMENTO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP), E OS NÚMEROS DE TELEFONE, para fins de utilização tão somente para os atos processuais. 4.

Por fim, voltem conclusos para apreciação das provas requeridas, ou, em sendo o caso, julgamento conforme o estado do processo. 5.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, 24 de setembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito
27/09/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/09/2021 14:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/09/2021 11:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 12:50

Juntada de Petição de contestação
12/08/2021 17:49

Juntada de Petição de contestação
07/08/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
30/07/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
29/07/2021 16:45

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-47.2021.8.16.0098 Processo: 0001416-47.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Daniel Rodrigues Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE Município de São Paulo/SP

Vistos. 1.

A parte autora aduz que não houve o cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, uma vez que a penalidade de suspensão do direito de dirigir continua constando em seu desfavor.

Registre-se que foi determinada a imediata suspensão dos efeitos da penalidade imposta ao autor através do processo administrativo n° 9430/2019, instaurado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP.

Assim sendo, como a penalidade foi imposta pelo referido órgão de trânsito, é também de sua responsabilidade o cumprimento da decisão. 2.

Desta feita, acolho o pedido do autor e determino que o DETRAN/SP promova a imediata suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta através do processo administrativo n° 9430/2019 em desfavor do requerente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.

Intime-se o requerido DETRAN/SP para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de passar a incidir a multa arbitrada. 4.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, 27 de julho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito
27/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:18

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2021 13:43

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 14:43

Conclusos para despacho
26/07/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/07/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 14:25

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP
23/07/2021 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2021 02:32

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP
19/07/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
17/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/07/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 13:44

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
28/06/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 09:19

Recebidos os autos
17/06/2021 09:19

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2021 18:08

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 15:43

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 14:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/06/2021 21:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-47.2021.8.16.0098 Processo: 0001416-47.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Daniel Rodrigues Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP 1.

Intime-se o requerente, pela derradeira oportunidade, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o “histórico detalhado dos débitos pendentes sobre o veículo com a placa EVI-2535” (mov. 13.1), a ser objeto na página do DETRAN-PR, na internet, mediante consulta pelo RENAVAM do veículo, sob pena de indeferimento da inicial.

O documento é essencial para viabilizar até mesmo a análise da competência deste Juízo, caso alguns dos débitos tenham sido registrados por órgãos federais. 2.

Após, conclusos. 3.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, 10 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito
10/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/05/2021 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/04/2021 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001416-47.2021.8.16.0098 Processo: 0001416-47.2021.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Daniel Rodrigues Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP 1.

No caso dos autos, verifica-se que o requerente pretende, além da nulidade do processo administrativo que ensejou a suspensão do seu direito de dirigir, o cancelamento da pontuação lançada na sua CNH, referente ao veículo com placa EVI-2535, já que não teria sido ele quem cometeu as infrações.

Ocorre que o documento apresentado no mov. 1.7 demonstra uma pluralidade de órgãos autuadores (DER, SÃO PAULO, PRAIA GRANDE e DETRAN). 2.

Deste modo, intime-se o requerente, na pessoa de sua advogada constituída, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o histórico detalhado dos débitos pendentes sobre o veículo com a placa EVI-2535, e formando o litisconsórcio passivo necessário com os órgãos autuadores das multas que pretende cancelar, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3.

Após, conclusos. 4.

Diligências necessárias.

Jacarezinho, 06 de abril de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito
06/04/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:48

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:33

Recebidos os autos
05/04/2021 14:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
05/04/2021 14:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/04/2021 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 10:28

Declarada incompetência
01/04/2021 16:31

Conclusos para despacho
01/04/2021 13:58

Recebidos os autos
01/04/2021 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/04/2021 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2021 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
28/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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