14/03/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 18:18

Baixa Definitiva
14/03/2025 18:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:37

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 12/03/2025 23:59.
05/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ROSA LAURENTINO DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 13/12/2024.
13/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052925-51.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO AGRAVADOS: ROSA LAURENTINO DOS SANTOS RELATOR: DES.

JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (ID 185039222 - PJe 1º Grau), proferida no Cumprimento de Sentença nº 0000849-57.2019.8.17.3590, a qual julgou improcedente a impugnação, “para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os valores trazidos pela exequente nos cálculos de ID 156741211, condenando o Município Impugnante no pagamento de honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, com fulcro no que estatui o art. 85, §3º, I, do CPC.”. É o relato, passo a decidir monocraticamente.

Compulsando os autos de origem, verifica-se a oposição em face da decisão ora agravada de Embargos de Declaração (ID 185686049 - PJe 1º Grau), ainda pendente de julgamento pelo juízo a quo.

Logo, denota-se não ter se encerrado a jurisdição do primeiro grau, razão pela qual o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, conforme entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTEMPORÂNEO.

JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.

FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA.

CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2.

Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3.

Conhecer do recurso manejado pela agravante – que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração – implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir.

Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1398681, 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/02/2022, publicado no DJe: 22/02/2022.) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço o presente instrumental.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no acervo deste gabinete.

P.

R.

I.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator Nº07
11/12/2024 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 06:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/12/2024 06:59

Expedição de intimação (outros).
10/12/2024 16:33

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - CNPJ: 11.***.***/0001-23 (AGRAVANTE)
05/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:25

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:57

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
25/11/2024 17:52

Expedição de intimação (outros).
25/11/2024 11:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 05/11/2024.
05/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/11/2024 11:45

Dados do processo retificados
01/11/2024 11:42

Alterada a parte
01/11/2024 11:41

Processo enviado para retificação de dados
01/11/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:41

Conclusos para admissibilidade recursal
30/10/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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