TJPI - 0002636-71.1996.8.18.0140

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C I CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS MIRANDA

CNPJ: 12.181.061/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 12:20

Baixa Definitiva
01/02/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 12:19

Baixa Definitiva
01/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:18

Transitado em Julgado em 22/08/2023
31/01/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/11/2023 04:27

Decorrido prazo de C I CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS MIRANDA em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 03:03

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002636-71.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: C I CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS MIRANDA SENTENÇA Trata-se das EXECUÇÕES FISCAIS ajuizadas pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de C I CASTELO BRANCO DE VASCONCELOS MIRANDA, distribuídas sob os números 0002985-40.1997.8.18.0140 e 0002636-71.1996.8.18.0140.

A exequente através da petição retro, informou que “operou-se a extinção do crédito em face da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz das teses firmadas nos Temas 566 e 567 do Superior Tribunal de Justiça (art. 8º, §5º, LCE 130/2009”.

Outrossim, requereu a não condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º.

CPC, face ao princípio da causalidade (v.

REsp 1769201/SP). É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se ter operado a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. É que, após deferida a busca de bens do executado, a Fazenda foi intimada sobre a diligência frustrada, inaugurando-se automaticamente o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, seguido do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Isto porque, conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recurso especial repetitivo representativo da controvérsia, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, o prazo de suspensão do processo previsto no art. 40, da Lei de Execução Fiscal, opera-se automaticamente a partir do conhecimento da Fazenda Pública, conforme o caso, a respeito da frustração da citação e/ou da primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor, independente de qualquer pronunciamento judicial expresso nesse sentido, posto que tal prazo é inaugurado ex lege.

Tal entendimento foi firmado pela Corte Superior ao julgar os Temas 566 a 571, oportunidade em que fixou as seguintes teses no tocante à aplicação do instituto da prescrição intercorrente às execuções fiscais: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. o que importa para a aplicação da lei é que a fazenda pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera; 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp nº 1340553 / RS | Data de Julgamento: 12 de setembro de 2018) No tocante aos honorários advocatícios, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1769201 SP 2018/0033038-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) Desta forma, consoante o entendimento jurisprudencial supracitado, verificando que o caso fático se adéqua perfeitamente ao normativo indicado, sendo inviável a fixação de honorários em face do Estado do Piauí na presente ação.

Em função de tal reconhecimento pelo Estado do Piauí, em relação ao crédito tributário consubstanciado na CDA objeto desta execução fiscal, reconheço a incidência do instituto da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 156, inciso V, do CTN e art. 40, § 4º, da LEF, razão pela qual julgo extintos os presentes feitos nos termos do art. 487, inciso II do CPC/2015.

Determino que sejam levantadas quaisquer restrições que tenham recaído sobre o patrimônio da executada em razão das presentes execuções.

Tendo em vista que foi acolhido o requerimento do exequente, e não houve condenação do mesmo a qualquer título a ponto de onerá-lo, verifico a inexistência de interesse recursal, o que antecipa o trânsito em julgado.

Assim, tão logo sejam realizadas as intimações, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
03/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:24

Declarada decadência ou prescrição
20/04/2023 16:25

Conclusos para julgamento
20/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
20/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
19/04/2023 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/02/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2022 16:16

Conclusos para despacho
03/10/2022 16:15

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 21:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 12:13

Juntada de Certidão
03/02/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:47

Distribuído por dependência
03/02/2021 09:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/02/2021 09:27

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/02/2021 09:25

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de EXECUçãO FISCAL para EXECUçãO FISCAL
22/09/2020 15:08

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/03/2019 13:24

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0002985-40.1997.8.18.0140
15/03/2019 13:24

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0002985-40.1997.8.18.0140
13/09/2017 12:36

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0002985-40.1997.8.18.0140
28/09/2012 08:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
05/04/2011 08:39

[ThemisWeb] Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/10/2008 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/10/2008 07:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2008 12:53

[ThemisWeb] Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2008 11:33

[ThemisWeb] Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2008 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/08/2008 12:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/10/2007 13:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/10/2002 00:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/10/2002 00:13

[ThemisWeb] Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/03/2002 00:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/03/2002 00:10

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
21/02/2002 00:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/01/2002 00:09

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
16/02/1998 00:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/02/1998 00:07

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/1997 00:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/02/1997 00:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/01/1997 00:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
31/10/1996 00:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/1996 00:02

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/1996 00:01

[ThemisWeb] Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/1996

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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