TJPR - 0060632-31.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF

CNPJ: 77.651.602/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA PEREIRA APOLONIO

CPF *53.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 10:40

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2024 15:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/09/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 03/09/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 03/09/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

  • 02/09/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2024 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2024 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 18:05

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA PEREIRA APOLONIO

  • 03/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 16/05/2024 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 16/05/2024 18:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 15/05/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/04/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2024 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 16:46

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 20/02/2024 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 15:29

    Homologada a Transação

  • 15/02/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 00:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2023 14:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2023 01:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/02/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 18:56

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 13:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA PEREIRA APOLONIO

  • 05/08/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 14:07

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2022 14:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA PEREIRA APOLONIO

  • 26/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:22

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/06/2022 16:03

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/06/2022 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 12:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2022 12:30

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2022 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/05/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/04/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/04/2022 14:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2021 18:38

    Distribuído por sorteio

  • 13/12/2021 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/11/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060632-31.2020.8.16.0014 Processo:   0060632-31.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$40.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIANA PEREIRA APOLONIO Polo Passivo(s):   ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF Recebo o recurso inominado, interposto pela parte no prazo de 10 (dez) dias, apenas em seu efeito devolutivo, porquanto o efeito suspensivo é possível somente para evitar dano irreparável para a parte (artigo 43 da Lei nº 9.099/95).

    Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer(em) resposta escrita, conforme disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

    Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal do Estado do Paraná, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações das decisões, com as nossas homenagens e com as cautelas de estilo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, data de inclusão no sistema.   Carla Pedalino Juíza de Direito

  • 11/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/11/2021 15:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/11/2021 15:37

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 11/11/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    A concessão da assistência judiciária pode ser analisado a qualquer momento.

    Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com o valor supra declinado.

    Assim, para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se o requerente para juntar aos autos, em cinco dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia do contracheque atualizado.

    Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo in albis, voltem conclusos.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 20/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 16:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/10/2021 16:42

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 20/10/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060632-31.2020.8.16.0014   Processo:   0060632-31.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$40.000,00 Polo Ativo(s):   LUCIANA PEREIRA APOLONIO Polo Passivo(s):   ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF                 Vistos, etc.

    No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I.

    Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

    Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, data de inclusão no sistema.     Carla Pedalino Juíza de Direito    

  • 23/09/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/09/2021 15:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 16/09/2021 15:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/08/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/06/2021 12:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/05/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/03/2021 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Vistos e etc… Tendo em vista as restrições impostas pelo regime de exceção decorrente da Covid-19 e como o Poder Judiciário está trabalhando em regime de teletrabalho, sem previsão concreta e imediata para realização de atos presenciais, as audiências de instrução poderão ocorrer através do sistema semipresencial.

    Dispõe o Decreto Judiciário 513/2020 – DM, sobre a segunda etapa da retomada gradual no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná Explico, a partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual.

    Lado outro, para a realização da audiência deverá haver consenso entre as partes, enquadrando-se a ausência como impossibilidade prática, implicando, neste caso, no adiamento do ato.

    Assim, visando a continuidade do processo, em atenção a duração razoável e como forma de buscar evitar uma paralisação indefinida do processo, este juízo apresenta às partes o seguinte negócio jurídico-processual: 1) a audiência acontecerá por meio semipresencial; 2) os advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência; 2.1) as partes receberão link por e-mail e poderão participar do ato do local onde estiverem, sendo cada uma responsável por providenciar o devido acesso à internet; 3) O comparecimento da testemunha ao Fórum é obrigatório, salvo grupo de risco e com suspeita de Covid-10.

    Nesse caso, deverá comunicar nos autos na forma mais breve possível. 3.1) Caso a parte tenha que prestar depoimento pessoal e não compareça à sessão injustificadamente, haverá a aplicação da pena de confissão, se for o caso. 4) a parte também poderá, a critério do seu advogado, acompanhar o ato junto ao escritório do causídico.

    A decisão a este respeito é única e exclusivamente do patrono; 5) Compete ao patrono da parte que arrolou a testemunha providenciar a informação sobre o seu endereço; 5.1) a responsabilidade de intimação das testemunhas será do advogado, salvo aquelas que tenham que ser requisitadas ou demais casos expressos no CPC;e 6) a concordância com TODAS as regras acima importará em renúncia a qualquer direito de alegar, futuramente, nulidade por ofensa ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas ou outro correlato.

    Assim, intimem-se as partes, com prazo de 10 dias, informem, expressamente, se concordam com a proposta de negócio processual e realização da instrução por meio virtual.

    Havendo a concordância expressa de ambas, voltem em conclusão para designação e demais atos necessários.

    Caso uma das partes discorde expressamente ou caso uma das partes não se manifeste, tal será interpretado como discordância para com a proposta e, nestes casos, o feito deverá permanecer paralisado em cartório, até que haja o retorno dos atos presenciais perante este juízo, nos termos dos Decretos 400 e 401/2020 DM.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data de inclusão no sistema.

    Carla Pedalino Juíza de Direito      

  • 15/03/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:18

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/11/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/10/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/10/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/10/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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