TJPR - 0001578-11.2020.8.16.0055

1ª instância - Cambara - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ANTONIO DAMASCENO

CPF *13.***.*05-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 17:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 07/03/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 11:46

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 11:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 27/10/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/10/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 25/10/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2022

  • 25/10/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

  • 25/10/2022 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 08:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2022 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO DAMASCENO

  • 26/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 13:18

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 08:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 10:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/06/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/05/2022 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 11:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/05/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/05/2022 15:29

    PRORROGADA A MEDIDA PROTETIVA

  • 16/05/2022 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 16:31

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/03/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 20/01/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2021 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 10:37

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 10:37

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 19:49

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 17/02/2021 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001578-11.2020.8.16.0055 Processo:   0001578-11.2020.8.16.0055 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   11/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GESSI DE SOUZA DAMASCENO Réu(s):   CARLOS ANTONIO DAMASCENO DECISÃO

    Vistos. 1.

    De acordo com o art. 396-A do Código de Processo Penal, pode o acusado, em sua defesa preliminar, suscitar preliminares e alegar tudo quanto interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas.

    Eis o teor da referida regra: Art. 396-A.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. § 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. § 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

    No caso em apreço, não houve a arguição de preliminares, oportunidade em que a defesa se reservou no direito de manifestar-se sobre o mérito da acusação após a instrução processual.

    Sendo assim, verifico, desde logo, o preenchimento dos requisitos necessários estampados no artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Da preambular constam expressamente os fatos criminosos, a correta qualificação do acusado e a classificação dos crimes.

    Anoto, aqui, que a classificação jurídica dos fatos contida na denúncia não vincula o magistrado, refletindo, apenas, o convencimento do titular da ação penal.

    Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL).

    PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE QUE SE ENCONTRA PREJUDICADO DADO O JULGAMENTO A QUE SE PROCEDE.

    PRELIMINARES.

    PLEITO DE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESCABIDO.

    Pena mínima superior a 02 anos em se tratando de uso de documento público falsificado.

    Inépcia da denúncia descabida.

    Inicial acusatória que expôs narrativa coerente, satisfeitos os requisitos legais.

    Preliminares rejeitadas.

    Mérito.

    Materialidade e autoria delitiva bem demonstradas.

    Palavras dos agentes da Lei que merecem primazia na formação do convencimento.

    Impossibilidade de desclassificação para a conduta de porte, uma vez que inequívoca a traficância pela quantidade de droga apreendida e sua forma de acondicionamento.

    Apresentação de documento público falsificado também caracterizada.

    Falsificação que não se caracterizou como grosseira.

    Condenações mantidas.

    Penas.

    Criteriosamente fixadas, observado o regramento aplicável.

    Inteligência dos artigos 42 da Lei de drogas e 59 do Código Penal.

    Bases para o falso fixadas e mantidas no mínimo legal e bem exasperadas para o tráfico, dada a quantidade de droga apreendida.

    Redução pela menoridade relativa.

    Redutor concedido em grau intermediário, conformada a acusação.

    Regimes prisionais mantidos.

    Descabida a aplicação da detração.

    Indeferida, para o tráfico, a substituição por restritivas de direitos ou sursis.

    Recursos desprovidos. (TJSP; ACr 0000329-71.2017.8.26.0598; Ac. 12821706; Jaú; Quarta Câmara de Direito Criminal; Relª Desª Ivana David; Julg. 27/08/2019; DJESP 04/09/2019; Pág. 2689 - grifou-se). 2.

    Passo à análise das hipóteses de absolvição sumária.

    O art. 397 do Código de Processo Penal, por seu turno, prevê que, apresentada a resposta à acusação, o magistrado deve absolver sumariamente o acusado quando verificar: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) estar extinta a punibilidade do agente.

    Por oportuno, transcreve-se a referida regra: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Cotejando-se a denúncia com as peças de informação colhidas pela Autoridade Policial, não se verifica, ao menos nesse momento processual, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude dos fatos ou da culpabilidade, nem se pode concluir que os fatos narrados evidentemente não constituem infrações penais.

    Posto isso: 3.

    Paute-se audiência de instrução e julgamento, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório do acusado (CPP., art. 399). 4.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP.

    Se houver testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se carta precatória e proceda as diligências necessárias para serem inquiridas por meio de videoconferência. 5.

    Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado.

    Nos termos do Decreto Judiciário n.º 513/2020, “A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual”.

    Cumpre frisar que, em que pese à autorização para o ato na forma semipresencial, continua sendo preferencial a participação virtual, na forma do § 2.º do art. 1.º do referido decreto: “Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, podem participar do ato, preferencialmente, por videoconferência”.

    Assim, a partir de 04/11/2020, as audiências permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft Teams, exigindo-se, porém, que aqueles que não puderem participar de forma virtual compareçam presencialmente ao edifício do fórum desta Comarca para a realização da audiência de forma semipresencial, oportunidade em que será recebido por um servidor do Tribunal de Justiça, com todas as medidas preventivas de combate à COVID-19, sendo obrigatório o uso de máscara e documento de identidade com foto. 6.

    O mandado de intimação deverá conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual e as seguintes orientações: 6.1. o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, na modalidade VIRTUAL, sendo que, caso não exista a possibilidade prática ou técnica de participar do ato de forma virtual, deverá a pessoa comparecer ao fórum utilizando máscara de proteção e documento de identidade com foto; 6.2. todos os participantes deverão ingressar no dia e horário agendados na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto (DJ nº. 400/2020 - DM/TJPR, art. 10), ou, então apresentar-se no fórum para participação presencial na audiência. 6.3.

    Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se a parte irá participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 6.4.

    O advogado e o promotor de justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. 7.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa. 8.

    Diligências necessárias. 9.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que pertinente.

    Cambará, datado e assinado digitalmente.

    Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

  • 29/01/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 19:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/01/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2020 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2020 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/12/2020 11:18

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO DAMASCENO

  • 10/12/2020 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2020 08:28

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 08:28

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/10/2020 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2020 13:34

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 10:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2020 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 09:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2020 20:34

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 20:26

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/10/2020 20:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 21/10/2020 19:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 19:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/10/2020 11:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/10/2020 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 14:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/08/2020 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2020 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/08/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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