TJPR - 0004353-79.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILDA TISSEI JACOMINI

CPF *46.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGA

CNPJ: 79.151.312/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2025 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 14/05/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2024 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/05/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 17:10

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2024 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 10:37

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2024 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:28

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/03/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 12:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2024 19:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/02/2024 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 01/02/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 16:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/01/2024 13:04

    APENSADO AO PROCESSO 0008130-67.2023.8.16.0190

  • 26/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 15/12/2023 10:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/12/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2023 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2023 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:29

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/10/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:41

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/09/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 08:52

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2023 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 16:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2023 13:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/08/2023 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2023 13:40

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/08/2023 13:40

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/08/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/08/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 14:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2023 13:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/07/2023 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/03/2023 16:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/03/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 11:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 11:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2021 13:37

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 05:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 08:36

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 08:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 05/07/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2021 13:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 05/07/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 05/07/2021 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2021

  • 30/06/2021 14:13

    Baixa Definitiva

  • 30/06/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/06/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 10/06/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:36

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 27/05/2021 10:06

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 27/05/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:37

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2021 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/05/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 12/05/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 17:03

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/05/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/05/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/05/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004353-79.2020.8.16.0190   Processo:   0004353-79.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$35.982,39 Exequente(s):   MARILDA TISSEI JACOMINI Executado(s):   Universidade Estadual de Maringá

    Vistos. 1.

    A parte autora, não se conformando com a decisão proferida nestes autos, apresentou Embargos de Declaração no seq. 41.1.

    A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento.

    No mérito, não merece respaldo.

    O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado.

    Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram apontados pelo embargante.

    Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo.

    A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 Embargante : Elsa Ferreira da Silva.

    Embargado : Liberty Paulista de Seguros S/A.

    Interessado : Caixa Econômica Federal.

    Relator : Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.

    VISTOS.

    Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...).

    Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação.

    Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante.

    O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição.

    A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...).

    Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos.

    Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04.

    Curitiba, 03 de setembro de 2013.

    Des.

    SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.

    SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.1.

    Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3.

    Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013)” Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. 3.

    Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 10/04/2021 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 03:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 21:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/03/2021 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 04:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 04:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 20:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 20:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2020 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:34

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 02/10/2020 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/10/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 09:13

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/09/2020 09:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/09/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 19:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 18:15

    Declarada incompetência

  • 21/07/2020 10:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2020 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 16/07/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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