TJPR - 0003306-88.2016.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON DO ESPIRITO SANTO

CPF *08.***.*60-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 19:00

    Recebidos os autos

  • 16/06/2025 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 18:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/06/2025 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 13:36

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2025 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 02/06/2025 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2025 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 14:35

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/02/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2025 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 07:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/11/2024 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 16:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2024 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2024 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2024 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 11:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/06/2024 23:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2024 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 16:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2023 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/10/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2023 11:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 18:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GRAZIELE TEIXEIRA CARVALHO

  • 03/08/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 18:38

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:13

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 10:42

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/02/2023 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 18:47

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 07:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2022 22:34

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 15/12/2021 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 03/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 21:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 21:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 19:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/05/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/05/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 27/04/2021 13:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/04/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0003306-88.2016.8.16.0100   Processo:   0003306-88.2016.8.16.0100 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Reserva legal Valor da Causa:   R$880,00 Exequente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s):   ADILSON DO ESPIRITO SANTO   Defiro o pedido de expedição de ofício à Polícia Ambiental.

    Remeta-se cópia do inquérito civil (seq. 1), da sentença (seq. 21) e da informação mais recente trazida pelo IAP (seq. 57).

    No mais, indique o Ministério Público qual o “meio executivo mais idôneo a persuadir ou compelir o executado ao cumprimento da recuperação integral da área ambiental” que pretende que seja aplicado, ficando ressaltado que a multa fixada na decisão de mov. 69.1 é plenamente exigível.

    Não obstante, determino desde já que a Serventia dê prioridade ao cumprimento da presente ação civil pública.

    Sem prejuízo, quanto aos demais pedidos, cumpram-se os itens 5 e 6 da decisão de mov. 69.1, bem como o item 125 da Portaria Judicial 4/2018.

    Diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora de inserção ao sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 16/04/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 19:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2021 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 06/01/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2020 10:53

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 13:36

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 18:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2020 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 14/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2020 10:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/07/2020 10:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/02/2020 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/01/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 03/01/2020 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/12/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 01/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 18:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 16/04/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DO ESPIRITO SANTO

  • 29/05/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 07:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 09:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2018 09:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2017

  • 21/05/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2018 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 12/12/2017 16:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2017 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2017 09:55

    Recebidos os autos

  • 15/11/2017 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 08:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 19:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/06/2017 17:41

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2017 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2017 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/02/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2017 12:04

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 12:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2016 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2016 08:56

    Expedição de Mandado

  • 28/12/2016 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2016 18:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/12/2016 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/12/2016 17:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2016 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2016 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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