20/08/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:20

Recebidos os autos
27/06/2024 16:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/06/2024 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2024 16:54

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/04/2024 11:45

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2024 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2024 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2024 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/02/2024 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2024 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 18:05

DEFERIDO O PEDIDO
11/12/2023 10:29

Conclusos para decisão
19/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
19/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO
03/10/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2023 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2023 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 09:12

Recebidos os autos
01/09/2023 09:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023
01/09/2023 09:12

Baixa Definitiva
30/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
30/08/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO
28/08/2023 14:55

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 18:10

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2023 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 17:56

Juntada de ACÓRDÃO
29/07/2023 09:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/06/2023 20:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2023 18:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59
02/06/2023 17:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2023 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 16:56

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2023 16:56

Recebidos os autos
02/06/2023 16:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2023 16:56

Distribuído por sorteio
02/06/2023 16:56

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2023 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 15:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2023 12:37

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/01/2023 16:14

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
25/01/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
25/10/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2022 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 18:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/04/2022 20:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2022 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 21:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 19:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-51.2021.8.16.0209 Processo: 0001206-51.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): GILVANA MARIA PICINI DUARTE Polo Passivo(s): Afinitty MF Fundo de Investimento de Direitos Creditórios CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO

Vistos.

Primeiramente, diante do contido na ata da audiência de evento 41.1, intime-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após apresentada a referida peça, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 (dez) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
27/01/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 20:09

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 14:30

Conclusos para decisão
07/10/2021 11:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2021 08:47

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
06/10/2021 12:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/10/2021 09:33

Juntada de Petição de contestação
06/10/2021 09:30

Juntada de Petição de contestação
14/05/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 12:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:02

Juntada de INFORMAÇÃO
22/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
22/04/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2021 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
22/04/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 23:46

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/04/2021 23:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-51.2021.8.16.0209 Processo: 0001206-51.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): GILVANA MARIA PICINI DUARTE Polo Passivo(s): Afinitty MF Fundo de Investimento de Direitos Creditórios CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO

Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que o requerente postula medida liminar para que seja descadastrado de entidades de proteção ao crédito (SPC), sustentando ter quitado integralmente a dívida. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, cumpre destacar que com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, as tutelas provisórias passaram a se dividir em tutela de urgência e tutela de evidência.

A primeira, que interessa ao caso, reúne tanto os antigos pedidos antecipatórios, quanto os cautelares.

Assim, superada a dicotomia acima explicitada, incumbe avaliar os requisitos exigidos pela tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse passo, verifica-se que a inscrição no SPC ocorreu em 11/02/2021, em razão de uma dívida relacionada à cédula de crédito bancário nº 387104, no valor de R$ 306,85.

Em análise aos elementos constantes dos autos, a dívida relacionada à cédula de crédito bancário nº 387104 foi integralmente quitada pelo requerente, de modo que a probabilidade do direito do autor restou cabalmente comprovada, uma vez que se tornou ilegítimo o cadastramento do adimplente no rol dos inadimplentes.

Registre-se, ainda, existir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diante da possibilidade da parte autora sofrer prejuízos de ordem patrimonial e moral diante da restrição do seu crédito, motivada pela inclusão, em princípio, indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, até que o seu direito seja analisado em caráter definitivo nesse processo de conhecimento.

Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente, razão assiste à parte autora. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, defiro em parte a antecipação de tutela, a fim de determinar suspensão da inscrição relativa ao protesto da cédula de crédito bancário nº 387104, realizado pela empresa AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, em 11/02/2021, no valor de R$ 306,85, conforme documento que segue em anexo, junto ao SPC.

A presente decisão vale como ofício.

Cópia do documento de seq. 11.2, que comprova a inscrição, deve ser encaminhada conjuntamente com esta decisão. 4) Ademais, cumpra-se a Portaria nº 20/2020.

Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
20/04/2021 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 14:52

Concedida a Medida Liminar
15/04/2021 20:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/04/2021 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001206-51.2021.8.16.0209 Processo: 0001206-51.2021.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): GILVANA MARIA PICINI DUARTE (CPF/CNPJ: *20.***.*27-15) Rua Rio Grande do Norte, 80 - Nova Petrópolis - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-823 - Telefone: 46 9.9925-1362 Polo Passivo(s): Afinitty MF Fundo de Investimento de Direitos Creditórios (CPF/CNPJ: 22.***.***/0001-99) Rua Brigadeiro Faria Lima, 1355 - Jardim Paulistano - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.452-002 CREFAZ SOCIEDADE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO (CPF/CNPJ: 18.***.***/0001-83) Avenida Duque de Caxias, 882 sala 503 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 - E-mail: [email protected] - Telefone: 4430255989

Vistos.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do NCPC, comprovando que o protesto informado ao mov. 1.6 foi realizado pela parte requerida e possui correspondência com o débito objeto de renegociação, uma vez que não consta nenhuma informação nesse sentido no documento acostado aos autos.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
15/03/2021 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:15

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/03/2021 16:44

Recebidos os autos
12/03/2021 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/03/2021 16:31

Recebidos os autos
12/03/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2021 16:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/03/2021 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017510-36.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Wilson Alexandre Junior

Advogado: Assessor 13

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/03/2018 01:14

Exibir Processo

Processo nº 0002456-10.2019.8.16.0074

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adenilso de Oliveira Botelho

Advogado: Estefania Adriana Franco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/07/2019 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0001544-52.2020.8.16.0179

Igreja Evangelica Assembleia de Deus em ...

Companhia de Habitacao Popular de Curiti...

Advogado: Raphael Wotkoski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2020 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0041529-09.2018.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Moacir Manoel da Silva

Advogado: Renato Cavalcante Calixto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2018 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0034416-43.2014.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Nei Aparecido da Silva

Advogado: Gef 3

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/06/2014 11:03

Exibir Processo