TJPR - 0002290-95.2021.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MILLEZI & CIA. LTDA.

CNPJ: 75.967.653/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 13:29

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MILLEZI & CIA. LTDA.

  • 23/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 19:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 21:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2025 13:52

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 19/11/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/11/2024 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2024 12:14

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 12:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MILLEZI & CIA. LTDA.

  • 15/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 14:33

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 15:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/04/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/02/2024 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 11:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 27/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 21:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFFERSON CHABATURA

  • 03/09/2023 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 09:25

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:07

    Expedição de Mandado

  • 17/07/2023 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 17:22

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/06/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 26/06/2023 15:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/06/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 14:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/06/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2023 14:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2023 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2023 13:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/05/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 29/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2021 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-95.2021.8.16.0174   Processo:   0002290-95.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$12.320,52 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   PEÇAS E OFICINAS AMIGÃO LTDA DECISÃO Vistos e Examinados os autos.   Considerando a celebração de acordo administrativo, suspenda-se o feito pelo prazo pactuado entre as partes.

    Decorrido o prazo, intime-se o exequente para dizer, no prazo de 10 dias, sobre o adimplemento integral do débito sob pena de presumir-se a quitação.   União da Vitória, 07 de maio de 2021.

    Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 07/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 14:04

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/05/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2021 23:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/04/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002290-95.2021.8.16.0174 Processo:   0002290-95.2021.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$12.320,52 Exequente(s):   Município de União da Vitória/PR Executado(s):   PEÇAS E OFICINAS AMIGÃO LTDA DECISÃO Vistos e examinados os autos.   1.

    Recebo a inicial. 2.

    Cite-se a parte executada, por carta AR nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. 3.

    Fixo os honorários da execução, em favor do procurador da exequente, em 10% do valor atribuído à causa. 3.1.

    Para o caso de integral pagamento, no prazo de 05 dias, ou parcelamento tributário, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 4.

    Em caso de penhora ou arresto, observe-se o disposto nos arts. 10 e 14, ambos da Lei de Execução Fiscal. 5.

    Ofertados embargos, retornem os autos conclusos para fins do disposto no art. 17 da Lei de Execução Fiscal. 6.

    Garantida a execução, caso não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à Fazenda para que diga sobre a garantia. 7.

    Não indicados bens à penhora, defiro o bloqueio de ativos pelo BACENJUD, porque observada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

    Afora isso, a penhora de ativos além de garantir a pronta satisfação do crédito, importa, de regra, menor custo processual ao devedor e menor onerosidade. 8.

    Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no BACENJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 9.

    Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia (art. 836 do CPC). 10.

    Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias. 10.1.

    Não estando o devedor representado nos autos por advogado, intime-se pessoalmente, por carta AR (art. 841, §2º, CPC). 11.

    Caso negativa a localização de ativos, ou sendo eles insuficientes, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (tendo em conta o disposto no art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada. 11.1.

    Caso encontrados veículos, intime-se a parte credora para que indique sobre qual(is) bem(ns) pretende ver recaída a penhora. 11.2.

    Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 11.2.1 Sendo positivo o item 11.2, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário.  12.

    Inexitoxas as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 13.

    Atravessado do pedido de arquivamento, observe a serventia o disposto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. 14.

    No curso do processo, noticiando-se o parcelamento administrativo do débito em execução, intime-se o executado para recolhimento das custas e despesas processuais e, em seguida, à suspensão. 15. À Escrivania, por fim, para que observe, no que for aplicável no curso do feito, o disposto no Código de Normas (sobretudo a seção 8 do capítulo 5).     União da Vitória, 16 de abril de 2021.   Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 16:25

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 23:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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