30/01/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:07

Transitado em Julgado em 30/01/2025
22/01/2025 01:27

Decorrido prazo de COLISEUM - MULTISERVICE LTDA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:27

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 21/01/2025 23:59.
06/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.
06/12/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0001616-60.2024.8.17.8201 AUTOR(A): MIGUEL CARLOS KRUSE FILHO RÉU: COLISEUM - MULTISERVICE LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei n.º 9.099/95, por MIGUEL CARLOS KRUSE FILHO contra COLISEUM - MULTISERVICE LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados na inicial.

I – Relatório: Deixo de elaborar o relatório em razão da autorização do art. 38 da lei acima mencionada.

A Parte Autora alega, resumidamente, que adquiriu das requeridas por meio de leilão um veículo sendo que o mesmo não correspondia às condições estabelecidas no edital; razão pela qual postulou o cancelamento do negócio vindo a ser-lhe aplicado multa de 20% que entende indevida.

Formula pleito de danos materiais e morais.

A requerida AYMORÉ aduz ausência de provas de vícios ocultos do veículo na medida em que as condições do mesmo sem encontravam expostas no site, bem como que a previsão de multa encontrava-se no edital na forma da documentação juntada pela parte autora.

A requerida COLISEUM afirma a licitude de sua conduta e observância ao edital, bem como que a parte autora não exerceu seu direito prévio a visitação que lhe permitira conferir as condições do veículo, lado outro, a imposição da multa encontra-se prevista no edital.

II – Fundamentação: A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

Contudo há de se ter em mente que a facilitação da defesa do consumidor como a inversão do ônus da prova não pode servir como instrumento de desequilíbrio da relação jurídica processual.

Desta forma, verifica-se a ausência de demonstração dos vícios do veículo a impedir a arrematação do mesmo.

Dos autos não emerge elementos aptos a indicar que as condições do veículo não se mostravam presentes quando do lance ofertado pela parte autora.

Ademais, poderia e deveria a parte autora ter a cautela de comparecer ao local e realizar a vistoria do veículo, considerando tratar-se de bem sinistrado.

A parte autora agiu desconsiderando o dever de cautela e vigilância sobre suas próprias ações e não traz aos autos elementos a indicar que o veículo não possuía as características que lhe levaram a ofertar o lance.

Noutra banda a parte requerida demonstra nos autos ter disponibilizado sítio eletrônico com fotos e características do veículo a permitir a fiscalização/aferição de suas prováveis e reais condições.

Assim, ao não se desincumbir do ônus que lhe é imposto, a parte autora com usa inércia impulsiona a improcedência do feito.

De forma diferente do afirmado pelo parte autora, há previsão editalícia de que o a desistência da arrematação ensejaria multa de 20% tal como operado nos autos (id. 157938986) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA POSTERIOR DO ARREMATANTE.

COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXAS ADMINISTRATIVAS.

REGRAMENTO LEGAL.

MULTA POR DESISTÊNCIA.

PREVISÃO DO EDITAL.

SIMILARIDADE COM O CPC.

RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A desistência do arrematante, após a declaração de vencedor, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão e das taxas administrativas devidas ao leiloeiro que realizou seu trabalho, conforme artigos 39 e 40, do Decreto-lei 21.981/32. 2.

Se o arrematante teve prévio conhecimento do edital, onde foram fixadas todas as condições para o pagamento, remuneração do leiloeiro e da multa em caso de desistência da arrematação, mostra-se legítima a cobrança da multa de 20% sobre o lance, até porque fixada com razoabilidade e em similitude ao regramento do Código de Processo Civil (art. 896, § 2º, e art. 897). 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07000495920188070014 DF 0700049-59.2018.8.07.0014, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A ausência de demonstração da causa de pedir, por si só, impulsiona o desacolhimento do pedido de danos morais, na medida em que o dano não resta demonstrado.

III – Dispositivo: Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da ação.

Sem ônus sucumbenciais, em virtude do disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Patrick de Melo Gariolli Juiz de Direito
04/12/2024 18:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 10:10

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 18:57

Conclusos para julgamento
25/03/2024 18:56

Audiência de Conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 18:45, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
22/03/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/03/2024 10:27

Conclusos cancelado pelo usuário
20/03/2024 07:47

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:45

Juntada de Petição de manifestação (outras)
08/03/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 15:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
19/01/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)
15/01/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:44

Audiência de Conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 17:40, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
15/01/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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