TJPR - 0029567-31.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara de Familia e Sucessoes e Acidentes do Trabalho

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DE ASSIS DA SILVA

CPF *03.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/09/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2025 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/07/2025 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2025 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 10:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 10:40

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 13:08

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:15

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 08/02/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 06/02/2024 13:36

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 13:36

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 13:36

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/01/2024 02:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2023 14:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2023 08:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/10/2023 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/10/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/09/2023 14:48

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 07/08/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 04/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/07/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/07/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2023 13:39

    Distribuído por dependência

  • 03/07/2023 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/06/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 13:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2023 16:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2023 13:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2023 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 16:00

  • 03/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2023 16:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/05/2023 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2023 17:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 12:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2023 12:17

    Distribuído por dependência

  • 22/03/2023 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2023 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 18:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 17:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2023 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/03/2023 08:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 16:00

  • 11/01/2023 14:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 12:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 20:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 20:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/11/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2022 15:13

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/11/2022 14:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 18:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 21:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 12/07/2022 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/06/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 28/06/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 16:58

    Baixa Definitiva

  • 24/06/2022 12:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 12:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2022 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/05/2022 19:12

    Recurso Especial não admitido

  • 24/05/2022 16:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/05/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2022 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/04/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 19:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2022 16:24

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 19/04/2022 16:24

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 08/03/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 16:00

  • 05/03/2022 18:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/03/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:50

    Juntada de PARECER

  • 04/03/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029567-31.2019.8.16.0021   Recurso:   0029567-31.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   José de Assis da Silva   1 – Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e de reexame necessárioda sentença de mov. 100.1, proferida nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0029567-31.2019.8.16.0021, pela qual o MM.

    Juízo julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:   “III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o requerido a implantar em favor do requerente o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente por acidente de trabalho, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício, na forma do artigo 86 da Lei n.  8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria por invalidez ou até a data do óbito da parte autora; b)  determinar  a  suspensão  parcial  do  feito  apenas  com  relação  ao  termo  inicial  do  benefício concedido e consequente condenação das parcelas vencidas até o julgamento do Tema 862 do STJ. c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas corrigidas monetariamente pelo IPCA-e até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; d) com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, conceder a tutela de urgência requerida pelo autor e determinar a imediata implantação do auxílio-acidente, o qual deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente sentença; e) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. f)  julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no  artigo  487,  inciso  I,  do  Código  de Processo Civil”.   Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação no mov. 107.1, alegando, como prejudicial de mérito, a decadência do direito de rever ato administrativo.   Ainda como prejudicial de mérito, apontou a prescrição do fundo de direito, tendo transcorrido mais de 05 anos entre a data da cessação do auxílio-doença na esfera administrativa e a data do ajuizamento da ação.   No  mérito,  asseverou  que  a  Autora  não  preenche  com  os  requisitos  necessário  ao  percebimento  da  benesse previdenciária;  os  honorários  periciais  devem  ser  devolvidos  e  arcados  pelo  Estado  do  Paraná;  e  readequação  dos consectários legais.   Em sede de contrarrazões, José de Assis da Silva defendeu que: a) inexistiu decadência, assim como a prescrição dofundo de direito; b) deve ser mantido o Auxílio-Acidente.

    Ao final, requereu a manutenção da sentença (mov. 110.1).   A d.

    Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do apelo promovido pelo INSS (mov. 11.1 – TJ).   Determinou-se a correção da autuação por meio do despacho de mov. 16.1 – TJ.   O recurso foi, então, julgado por esta c. 7ª Câmara Cível por meio do aresto de mov. 55.1 – TJ, no sentido de   conhecer do  recurso  de  apelação  promovido  pelo  Instituto  Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  e  dar-lhe  parcial  provimento,  nos  termos  da  fundamentação  apresentada;  restando  prejudicado  o reexame necessário..

    O acórdão restou assim ementado:   “APELAÇÃO   CÍVEL   E   REEXAME   NECESSÁRIO.   AÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   DEMANDA JULGADA     PROCEDENTE.     INSURGÊNCIA.     REEXAME     NECESSÁRIO     CONHECIDO.

    PREJUDICIAL DE MÉRITO.  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.  AFASTADAS.    MÉRITO.  LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.  AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL.  AUTOR APTO   A   EXERCER   OUTRAS   ATIVIDADE   PROFISSIONAIS.   IMPOSSIBILIDADE   DE CONCESSÃO   DO   BENEFÍCIO   REQUERIDO.   MERO   DÉFICIT   FUNCIONAL.   PLEITO   DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA DA LEI Nº8.213/91.   CABE   AO   INSS   ARCAR   COM   TAL   DESPESA, INDEPENDENTEMENTE DA SUCUMBÊNCIA.   PRECEDENTES.   REEXAME   NECESSÁRIO   PREJUDICADO.   SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.   Descontente, a autarquia previdenciária interpôs Recurso Especial, em que pugnou pela reforma da decisão colegiada suso citada.

    Argumentou, para tanto, que: a) o julgado incorreu em violação ao art. 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93; b) a Autarquia Previdenciária apenas antecipa os honorários periciais, o que não se confunde com arcar com este valor; c) estando-se diante de ação acidentária de improcedência, e sendo o Requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal dever incumbe ao Estado do Paraná; d) o fato de o Estado do Paraná não haver participado da lide é irrelevante, na medida em que tal ônus não decorre da sua condição de parte, mas por ser o ente estatal responsável pelos benefícios da justiça graciosa.   Contrarrazões ao Recurso Especial no mov. 11.1 – autos nº 0029567-31.2019.8.16.0021 Pet 1.   Após o transcurso dos prazos, diante da decisão proferida pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça no bojo dos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), a i. 1ª Vice-Presidência deste e.

    Areópago encaminhou os autos a esta Relatoria, oportunizando o exercício do juízo de retratação (mov. 28.1 – autos nº 0029567-31.2019.8.16.0021 Pet 1).   2 – Desta forma, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze dias), se manifestem acerca do que foi decidido pelo c.

    Superior Tribunal de Justiça no bojo dos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044).   3 – Após, com ou sem manifestação, forçosa se mostra a abertura de nova vista dos autos à i.

    Procuradoria-Geral de Justiça.   4 –  A secretaria está autorizada a subscrever os expedientes.   5 – Por fim, voltem conclusos para julgamento.

    Curitiba, 09 de fevereiro de 2022.   Ana Lúcia Lourenço Relatora *** 3 ***

  • 10/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0029567-31.2019.8.16.0021/1   Recurso:   0029567-31.2019.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   José de Assis da Silva INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Sustentou o Recorrente a violação dos artigos 8º, §2º, da Lei nº 8.620/93 e 1º da Lei nº 1.060/50, sob a assertiva de que, sucumbente o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e tendo a ação tramitado perante a Justiça Estadual, deverá o Estado do Paraná realizar o reembolso dos valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.

    Alega que “o conceito de antecipar não se confunde com o de custear”, bem como afirma que o artigo 129 da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 178 do STJ não obstam a pretensão recursal deduzida.

    Considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1044/STJ), impõe-se a adoção das providências previstas no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim decidiu a Corte Superior: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

    AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE.

    ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91.

    CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS.

    ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93.

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO.

    DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES.

    PRECEDENTES DO STJ.

    TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

    RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").

    II.

    Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente.

    III.

    O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal.

    O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes.

    Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência.

    Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal.

    IV.

    No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados.

    V.

    A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

    VI.

    Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

    Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais.

    VII.

    A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou.

    VIII.

    Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88.

    IX.

    O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda.

    X.

    Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019).

    No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017.

    XI.

    Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII.

    Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

    XIII.

    Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)” (REsp 1823402/PR, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021.

    Sem os destaques no original).

    Ainda, extrai-se do voto da eminente Ministra Relatora ASSUSETE MAGALHÃES: “Invoca o acórdão recorrido precedente jurisprudencial no sentido de que impossível atribuir-se responsabilidade ao Estado – que não é parte no feito – pelo custeio final e definitivo dos honorários periciais, em ação acidentária julgada improcedente, cujo autor era protegido pela gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 (fl. 297e).

    Entretanto, o STJ, ao enfrentar alegação idêntica, tem entendido que "não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro" (STJ, AgRg no REsp 1.568.047/SC, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2016), em acórdão assim ementado: (...) Além disso, cumpre acentuar que a responsabilidade do Estado ou do Distrito Federal, no caso, decorre da sucumbência da parte beneficiária da gratuidade da justiça – e não da sucumbência desses entes –, sendo desnecessária, assim, a sua participação direta na ação acidentária, para assegurar futura responsabilização.

    Aliás, assegurar a participação desses entes estatais em todas as ações em que fosse concedida a gratuidade da justiça inviabilizaria, de fato, a prestação jurisdicional, em milhares de feitos nessa situação, com flagrantes prejuízos à celeridade e à efetividade do processo, garantidas constitucionalmente, em especial em demandas movidas por hipossuficientes, como no caso.

    Além disso, o presente julgamento, firmado sob o rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, projeta efeitos vinculantes até mesmo para outros litigantes que não são parte no presente feito, a teor dos arts. 1.030, I, a, b, e II, e 1.040, I, II, III, do CPC/2015.” Por seu turno, consta do aresto combatido: “Esclarecida a questão, é de se assinalar que incide ao caso o disposto no artigo 129 da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo artigo 344 do Decreto 3.048/99.  (...) Ademais, segundo o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o ente previdenciário não é isento do pagamento de custas e emolumentos.

    Veja-se; (...) Ainda, nos termos do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, cabe ao INSS arcar com os honorários periciais, mesmo nos casos em que se consagre vencedor da demanda, não havendo direito de reavê-los.

    Confira-se: (...) Outrossim, há que se destacar que não existe qualquer comando legal que determina que o Estado do Paraná deva arcar com os honorários periciais adiantados pela Autarquia.

    Além do que, não há como se falar na cobrança dos honorários periciais de terceiro que sequer é parte no processo, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.

    A propósito, destaque-se a ampla jurisprudência desta e.

    Corte: (...)” (acórdão de apelação cível - mov. 31.1) Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação.

    Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

  • 09/02/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2022 12:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/02/2022 12:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/02/2022 19:32

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 20/01/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/01/2022 13:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0029567-31.2019.8.16.0021/1   Recurso:   0029567-31.2019.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   José de Assis da Silva Determino o sobrestamento do Recurso em epígrafe até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, conforme a regra do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais n. 1.823.402/PR e n. 1.824.823/PR (Tema nº 1.044/STJ), por meio da qual a Relatora, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, determinou aos Tribunais de Justiça estaduais que suspendam o processamento dos recursos especiais que versem sobre “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente” (DJe 05/02/2020).

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente o NUGEP/TJPR Tema 1044/STJ AR66E

  • 19/10/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 13:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/10/2021 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/10/2021 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/09/2021 14:05

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/08/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/07/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 17:32

    Distribuído por dependência

  • 30/07/2021 17:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/07/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DE ASSIS DA SILVA

  • 02/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 11:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/06/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2021 16:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/06/2021 16:27

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 13/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 16:00

  • 30/04/2021 14:11

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/04/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029567-31.2019.8.16.0021   Processo:     Classe Processual:     Assunto Principal:     Data da Infração:     (s):     1 – Considerando se tratar de sentença ilíquida proferida em desfavor da Fazenda Pública, há que se corrigir a autuação para que também conste o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 496, caput e §3º, do CPC/15 (contrário sensu);   2 – Em seguida, voltem os autos conclusos.

    Curitiba, 09 de abril de 2021.   ANA LÚCIA LOURENÇO Relatora *** 3 ***  

  • 09/04/2021 18:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/04/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 18:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 09/04/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 12:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 12:12

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 10:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2021 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/12/2020 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/11/2020 13:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 22/11/2020 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 10:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/10/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 19/09/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

  • 01/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2020 11:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2020 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 15:42

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/04/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2020 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 22:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 10/01/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 01/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2019 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 29/10/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 07/10/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CESAR YOSHIO KAWAKAMI

  • 23/08/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 14:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2019 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2019 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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