TJPR - 0023419-32.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POSTO D´ANGELIS LTDA

CNPJ: 23.174.519/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI DE FRANCA RIBEIRO

CPF *78.***.*48-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 05:51

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO

  • 26/03/2025 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/03/2025 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2025 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 17:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 14:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/03/2025 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 17:20

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 13/02/2025 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2025 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 18:52

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/02/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 23/01/2025 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO

  • 11/12/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 27/11/2024 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS

  • 27/11/2024 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 27/11/2024 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/11/2024 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 08:37

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/08/2024 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2024 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 24/06/2024 08:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/06/2024 14:00

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2024 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 21:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 11:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 30/05/2023 15:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/05/2023 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/03/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/03/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2023 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 14:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2023 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 15:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2022 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO

  • 24/11/2022 11:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:23

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/11/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 10/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO

  • 28/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/09/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/09/2022 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 13:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 20/04/2022 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO

  • 01/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 02/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/01/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 12/12/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/12/2021 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 13:58

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/11/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 13:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2021

  • 15/11/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 11:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2021 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/10/2021 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2021 19:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:18

    NOMEADO CURADOR

  • 26/07/2021 17:42

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO

  • 03/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 10:27

    NOMEADO CURADOR

  • 17/06/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/04/2021 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023419-32.2019.8.16.0044   Processo:   0023419-32.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$2.095,45 Autor(s):   POSTO D´ANGELIS LTDA Réu(s):   VANDERLEI DE FRANÇA RIBEIRO   A parte postula pela concessão da justiça gratuita, bem como, pela citação editalícia do requerido (mov. 106).

    Decido.

    Em se tratando de pessoa jurídica, prevalece na jurisprudência que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de comprovação do alegado, tendo a matéria, inclusive, sido decidida pelo Pleno do STF.

    Vejamos: “Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em Juízo” (STF – Pleno: RT 186/106).

    Nesse contexto, e mesmo em se tratando de pessoa jurídica em recuperação judicial, é imperioso que se verifique a situação financeira atual da empresa, por meio de movimentação e extratos bancários, livros fiscais ou balanços contábeis, além da indicação do capital social integralizado e o faturamento mensal.

    Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1.

    Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos.

    Precedentes. 2.

    Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide.

    Incidência da súmula 7/STJ. 3.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) – destaquei.

    Conforme documentos elencados no mov. 106, notadamente o Plano de Recuperação Judicial, e o balanço financeiro (2019/2020), tem-se que referedia empresa apresentou resultado do exercício financeiro, demonstrando a existência de passivo circulante em R$29.694.234,28, cujas obrigações, em regra, são liquidadas com o uso do ativo circulante (operação empresarial), tendo acumulou despesas na ordem de R$51.900,24, considerando o passivo maior que o ativo, de modo que, estando demonstrada a insuficiência de recursos, cabível a concessão da gratuidade da jusitça.

    Quanto ao pedido secundário, observa-se dos movs. 33, 41, 57, 61, e 102 que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, sem êxito, e mesmo depois de esgotadas as consultas de endereços (movs. 80/82 e 86), de modo que, estando o requerido em local incerto e não sabido, cabível a citação por edital. 1.

    Pelo exposto, concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. 2.

    Proceda-se à citação por edital do requerido, com as advertências legais cabíveis à espécie. 2.1.

    Advirta-se que em caso de revelia, será nomeado curador especial. 2.2.

    O presente edital possui o prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Após decorrido o prazo, sem oposição de embargos monitórios, voltem conclusos para nomeação de curador, caso contrário, diga o requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Int.

    Dil.

    Nec.   Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 09:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/12/2020 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 06:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 19:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 21:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 14/07/2020 11:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 18/06/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/06/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 06/03/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 02/03/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 14/02/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE POSTO D´ANGELIS LTDA

  • 11/02/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/02/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 13:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 18:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/12/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2019 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 13:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/11/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:05

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2019 08:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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