TJPR - 0013307-08.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISLANE DE ASSIS - ME

CNPJ: 18.010.050/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON CHRISTIANO DE SOUZA

CPF *35.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/06/2025 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 08:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 17:26

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2025 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/03/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 27/01/2025 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/01/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/10/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/09/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/09/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/09/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2024 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 21:42

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 21:42

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/08/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:32

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 21:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2024 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 10:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 09:57

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2024 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/03/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 22:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2024 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 17/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 11/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 18:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 10:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 12:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/12/2022 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/11/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 12:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 12/09/2022 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 08:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2022 08:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 26/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 00:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/02/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:57

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 18/02/2022 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 10:52

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 10:52

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/05/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 11:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0013307-08.2017.8.16.0033 DECISÃO   1.

    INDEFIRO  o pedido de mov. 131.1 e deixo de autorizar penhora sob o salário do Executado.

    Isto porque, ainda que na jurisprudência recente do STJ tal modalidade de penhora tenha sido excepcionalmente aceita, não encontra espaço para aplicação nestes autos, ressalto que o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 833, §2º, tratou expressamente das exceções à regra da impenhorabilidade, admitindo a restrição de tais verbas somente para pagamento de prestações alimentícias ou quando excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos.

    Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.

    PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS.

    NATUREZA ALIMENTAR.

    POSSIBILIDADE.

    AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

    O STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

    Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

    Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). (AgInt nos EDcl no REsp 1803343/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019). 2.

    Deste modo, considerando que foram bloqueados somente R$ 506,08, inclusive sendo determinada a baixa da constrição efetuada por se tratar de bem impenhorável (mov. 70.1), bem como que os presentes autos não se tratam de execução de alimentos, e não foram realizadas buscas em outros sistemas disponíveis a este Juízo, como o sistema RENAJUD e INFOJUD, em relação à referida alegação, não assiste razão o Exequente. 3.

    Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 4.

    Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5.

    Intimações e diligências necessárias. 24   Pinhais, 14 de abril de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito      

  • 15/04/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 12:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 20:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 11:56

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 13:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2020 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 10:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 10:52

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 17/12/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 12:38

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/12/2019 12:38

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE ASSIS - ME

  • 16/12/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2019 15:15

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 17:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/11/2019 13:30

  • 24/10/2019 14:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 19:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/10/2019 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 11:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE ASSIS - ME

  • 18/10/2019 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 17:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/09/2019 11:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/09/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 16:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/09/2019 15:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/09/2019 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2019 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 09:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/07/2019 15:26

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2019 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 12/04/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:11

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 28/02/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 10:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON CHRISTIANO DE SOUZA

  • 18/07/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 18:50

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 09:46

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 16:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2017 14:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2017 11:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/11/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 12:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 10:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2017 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2017 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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