TJPR - 0017461-58.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGEU DANIEL CARDOSO

CPF *24.***.*27-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 17:50

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 21/07/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 20:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2025 20:37

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/02/2025 15:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/02/2025 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 26/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 11:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2024 17:34

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 17:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/10/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:54

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/05/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2023 15:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/10/2023 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 08:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/10/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 27/10/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

  • 27/10/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 27/10/2023 08:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 18/10/2023 18:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 18:22

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2023 12:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 13/04/2023 12:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 08/03/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/02/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU DANIEL CARDOSO

  • 10/02/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/11/2022 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:44

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 19:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/10/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU DANIEL CARDOSO

  • 25/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/09/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 18:56

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 24/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 14:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 16:08

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 16/02/2022 15:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 08:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 24/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 14/06/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/06/2021 01:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/06/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 22:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/05/2021 06:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2021 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017461-58.2020.8.16.0035   Processo:   0017461-58.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Ageu Daniel Cardoso A Escrivania para que atenda-se conforme solicitado (mov. 103.1).

    No mais, aguarde-se a realização da audiência.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 30/04/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 05:11

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 05:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AGEU DANIEL CARDOSO

  • 15/04/2021 20:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:36

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 06/04/2021 11:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/04/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2021 17:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/03/2021 09:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 25/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 22/03/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017461-58.2020.8.16.0035   Processo:   0017461-58.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   30/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Ageu Daniel Cardoso 1 –  A Escrivania certificou que decorreu o prazo trimestral das medidas cautelares impostas, devendo ser a medida revisada bem como falar da necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado AGEU DANIEL CARDOSO (mov. 60.1) 2 – O douto representante do Ministério Público, em seu parecer retro (mov. 64.1), manifestou-se pela substituição da prisão cautelar do acusado, por medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais está inclusa a monitoração eletrônica, mediante o uso de tornozeleira para este fim. 3– Da análise detida dos presentes autos, a exegese da nova lei 12.403/11 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar do acusado.

    Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos nos artigos 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP) seria lícito, ao menos, por ora, concluir pela necessidade da manutenção da Prisão Cautelar, eis que ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

    No entanto, considerando o teor do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná, que criou a Central de Monitoração Eletrônica, sendo passíveis de tal fiscalização os réus presos cautelarmente, bem como em observância ao Princípio da Proporcionalidade, que tem como objetivo proibir os excessos e adequar às medidas adotadas, conclui-se pela adoção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal.

    Bem assim, nos termos do artigo 282 e 319, inciso IX, ambos do CPP – com redação alterada pela Lei 12.403/2011 – concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, FINAIS DE SEMANA E FERIADOS do acusado AGEU DANIEL CARDOSO mediante os seguintes termos e deveres, conforme segue: Motivo da Expedição: Medida Cautelar – Recolhimento Domiciliar.

    Prazo Dias: o período de monitoração eletrônica será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, quantas vezes se fizer necessária a prorrogação, a partir da data da instalação da tornozeleira, nos termos do item 2.1.6 da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Área de Inclusão Domiciliar: endereço da residência do réu, devendo ser considerado para este fim, até que se requeira eventual alteração, o último endereço constante nos autos. Área de Inclusão para Estudo: perímetro urbano da Comarca e de sua cidade. Área de Inclusão para Trabalho: perímetro urbano da Comarca e de sua cidade. Área de Exclusão: qualquer localidade fora do perímetro urbano da Comarca e de sua cidade.

    Deveres a serem observados pelo monitorado, sob pena de revogação: - Observar rigorosamente as áreas de inclusão e de exclusão abaixo estabelecidas; - Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; - Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; - Informar de imediato se detectar falhas no equipamento de monitoração; - Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; - Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por meio de contato telefônico e/ou telefones indicados no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude e doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; - Comunicação prévia ao juízo que concedeu o benefício de eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial e/ou do horário de trabalho/estudo.

    Termos: a) não poderá o beneficiado sair do perímetro delimitado para sua circulação, qual seja perímetro urbano da sua cidade e Comarca de sua residência, sem autorização prévia deste Juízo; b) deverá a beneficiada recolher-se à sua residência, impreterivelmente às 23h00min, permanecendo até às 05h00min do dia seguinte, para o repouso noturno, bem como nela deverá permanecer, ininterruptamente, aos finais de semana, feriados e dias de folga; c) proibição de se ausentar da comarca e de sua residência. d) deverá manter endereço atualizado e número telefônico para contato do cartório e participação em eventuais atos virtuais. 4 – Expeça-se, com urgência, o competente O MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E ALVARÁ DE SOLTURA, com fulcro na Instrução Normativa nº 44/2021, fazendo-se nele constar a restrição do Mandado de Monitoração expedido em favor do beneficiado AGEU DANIEL CARDOSO, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração e instalação de equipamento de monitoração eletrônica (tornozeleira). 5 – Ainda, advertindo-se lhe sobre as consequências jurídicas em caso de eventual descumprimento da medida cautelar imposta (artigos 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos da nova Lei). 6 – Comuniquem-se os órgãos de fiscalização incumbidos do dever de fiscalização do material utilizado. 7 – Considerando que o prazo da medida de monitoração eletrônica é de 90 (noventa) dias e, via de regra, prorrogáveis por igual período, deverá a ação penal continuar com tramitação prioritária neste Juízo, assim como feitos que envolvem “réu preso”, haja vista a necessidade de conclusão do processo no prazo mencionado, enquanto perdurar a referida medida. 8 – Por fim, determino à r.

    Escrivania que, decorridos 85 (oitenta e cinco) dias de vigência do Mandado de Monitoração, encaminhe os autos conclusos a fim de que se possa analisar a necessidade, ou não, de prorrogação do prazo. 9 – Diligências necessárias.     São José dos Pinhais, 15 de março de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 15/03/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 17:18

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 15/03/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 16:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 15/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 17:58

    Expedição de Mandado

  • 01/03/2021 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/01/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 02:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/12/2020 20:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 19:17

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2020 16:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/12/2020 23:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/12/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 03/12/2020 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 22:16

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2020 22:00

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 02/12/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/12/2020 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/12/2020 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 10:10

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/12/2020 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 20:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 20:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 20:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/12/2020 20:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 01/12/2020 17:11

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/12/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/12/2020 16:39

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 01/12/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2020 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/11/2020 17:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/11/2020 17:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2020 17:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2020 17:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2020 17:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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