26/07/2024 12:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/04/2024 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
31/03/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 15:27

DEFERIDO O PEDIDO
01/09/2023 01:01

Conclusos para decisão
03/07/2023 18:30

Recebidos os autos
03/07/2023 18:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/07/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 23:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 01:18

Conclusos para decisão
08/12/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA APARECIDA MENIK CEZAR
07/12/2022 21:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 01:05

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:49

Recebidos os autos
06/06/2022 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/06/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:10

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA HABILITAÇÃO
23/02/2022 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/10/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
15/10/2021 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0006100-40.2020.8.16.0004 Sequencial par (43000) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Descontos Indevidos Exequentes: JOÃO MENIK, BERNADETE MENIK, SEVERO MENIK, ANGELA APARECIDA MENIK CEZAR e ESPÓLIO DE THEREZA KUBRAK MENIK Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por JOÃO MENIK, BERNADETE MENIK, SEVERO MENIK, ANGELA APARECIDA MENIK CEZAR e ESPÓLIO DE THEREZA KUBRAK MENIK, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.31).

Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 3.1).

A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 5.1.

Os Exequentes acostaram cópia das principais peças processuais dos autos originários (movs. 9.1/9.4).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

Pois bem.

Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.

Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004. 3.

Das custas processuais 3.1 Com relação ao pedido de isenção das custas processuais iniciais relativas à fase de cumprimento de sentença entendo que deve ser aplicada a exceção trazida pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada pela aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS cuja aplicação reivindicou a Exequente também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva .”.

Ademais, a parte Exequente não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e não há indícios de sua hipossuficiência.

Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas formulado pela Exequente. 3.2 O pedido alternativo para que as custas sejam exigidas apenas ao final do cumprimento de sentença também não comporta acolhimento, tendo em vista que tal prerrogativa é exclusiva aos atos 1 Art. 3º.

São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme artigo 91 do Código de Processo Civil. 3.3 Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, recolher as custas processuais iniciais e manifeste-se sobre a impossibilidade de dar início à fase de cumprimento de sentença sem a prévia e correta habilitação dos herdeiros, devendo adequar o pleito inaugural.

Na hipótese de inexistir o recolhimento no prazo referido, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição, com as baixas e anotações de praxe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Caso haja o recolhimento, certifique a Secretaria. 4.

Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

C CA AM MI IL LA A S SC CH HE ER RA AI IB BE ER R P PO OL LL LI I Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Página 3 de 3
16/04/2021 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2021 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/02/2021 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/02/2021 20:17

INDEFERIDO O PEDIDO
08/02/2021 10:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/12/2020 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/12/2020 20:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 10:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2020 10:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:39

Recebidos os autos
09/12/2020 17:39

Distribuído por dependência
03/12/2020 00:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2020 00:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054002-90.2019.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Weslley Ferreira Pimentel

Advogado: Ana Carolina Fujii Rauen

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/08/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0000415-31.2021.8.16.0129

Carlos Alexandre Kupka

Advogado: Kaue Monteiro Pipolos de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/01/2021 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0001387-08.2015.8.16.0130

Banco do Brasil S/A

Jose Roberto Francisco do Vale

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/02/2015 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0006927-82.2020.8.16.0026

Banco Bradesco S/A

Manoel Francisco Carloto

Advogado: Bruno da Costa Vaz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/08/2020 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0007517-40.2012.8.16.0026

Euroform Indl. e Coml. de Moveis LTDA

Marciane Kiska

Advogado: Giuliano Domit Od Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2014 16:02

Exibir Processo