28/04/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/03/2025 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2025.
27/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000703-64.2020.8.17.2140 AUTOR(A): ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento de ID 198057203 ÁGUA PRETA, 25 de março de 2025.

ANNA KAROLINE SILVA ARAUJO Diretoria Regional da Zona da Mata
25/03/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado
18/03/2025 08:40

Realizado cálculo de custas
11/03/2025 23:02

Remetidos os Autos (Análise) para 5ª CONTADORIA DE CUSTAS
11/03/2025 23:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA PRETA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 09:08

Decorrido prazo de LUIZ BORGES DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 09:08

Decorrido prazo de COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 09:08

Decorrido prazo de ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
11/03/2025 00:39

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
10/03/2025 15:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.
10/03/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
12/02/2025 00:45

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000703-64.2020.8.17.2140 AUTOR(A): ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA SENTENÇA ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra sentença que julgou procedente pedido que condenou a parte ré ao pagamento de indenização.

Afirmou, em síntese, que a sentença foi omissa porque deixou de fixar o termo inicial dos juros e da correção monetária, além dos índices. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre o cabimento dos embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Verifica-se que os embargos de declaração servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão de sentença ou acórdão.

Para um adequado esclarecimento desses três requisitos, vejamos a precisa observação de ELPÍDIO DONIZETTI[1]: Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.

Assim, conclui-se que todos os embargos de declaração se propõem a sanar vícios inerentes ao julgado.

Excepcionalmente, os embargos de declaração podem produzir efeitos modificativos, ou, como denominado pela doutrina, efeitos infringentes.

Tais efeitos, por excepcionais, ocorrem sobretudo na hipótese de contradição do julgado, cujo suprimento pode alterar o mérito da decisão.

Admitem-se, ainda, os declaratórios para correção de eventual erro material na decisão.

In casu, verifico que merece acolhimento o argumento da parte autora.

Porém, os juros e a correção monetária não serão fixadas com índice indicado pelas partes, mas pela nova dicção dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para PROVÊ-LOS, apenas para determinar que o valor da indenização por danos morais deve sofrer correção monetária pelo IPCA (par. único do art. 389 do CC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

No mais, mantém-se incólume os demais termos da sentença.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE. Água Preta, data da validação.

PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito [1] DONIZETTI, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 9. ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 482.
07/01/2025 11:24

Expedição de Comunicação via sistema.
07/01/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2025 11:23

Embargos de Declaração Acolhidos
17/12/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA PRETA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:05

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:38

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 00:19

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2024.
03/12/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000703-64.2020.8.17.2140 AUTOR(A): ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DISTRIBUIDORA ALDAS LTDA, LUIZ BORGES DE LIMA, MUNICIPIO DE AGUA PRETA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. ÁGUA PRETA, 29 de novembro de 2024.

RAFAELLY BARBOSA DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata
29/11/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2024 15:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/10/2024 00:07

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AGUA PRETA em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 06:56

Decorrido prazo de ADAUTO ANTONIO DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:56

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 10/09/2024 23:59.
23/09/2024 21:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2024.
23/09/2024 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/09/2024 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 17:31

Publicado Sentença (Outras) em 13/09/2024.
16/09/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
11/09/2024 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/09/2024 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 11:50

Conclusos para julgamento
08/09/2024 14:15

Conclusos para o Gabinete
07/09/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2024 10:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
06/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
16/02/2024 14:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/01/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:46

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
12/12/2023 20:44

Dados do processo retificados
12/12/2023 20:44

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:30

Processo enviado para retificação de dados
12/12/2023 20:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:23

Expedição de Certidão.
24/10/2023 23:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 22:51

Conclusos para despacho
05/09/2023 11:46

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
25/08/2023 23:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/08/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:01

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)
24/07/2023 13:05

Expedição de despacho\citação\citação (outros).
24/07/2023 13:03

Dados do processo retificados
24/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
24/07/2023 12:57

Processo enviado para retificação de dados
19/06/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:20

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/05/2023 10:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/03/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:51

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:51

Expedição de Certidão.
24/03/2023 12:47

Expedição de Certidão.
25/01/2023 10:15

Conclusos cancelado pelo usuário
25/01/2023 10:01

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:00

Expedição de Certidão.
28/11/2022 08:31

Conclusos cancelado pelo usuário
28/11/2022 08:04

Conclusos para despacho
07/10/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 06:40

Conclusos para despacho
27/09/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 08:07

Expedição de intimação.
14/09/2022 08:06

Expedição de Certidão.
12/09/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 07:48

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 08:29

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:26

Expedição de Certidão.
08/08/2022 08:23

Expedição de intimação.
01/08/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 09:22

Expedição de intimação.
26/04/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 08:57

Conclusos para despacho
14/01/2022 14:46

Expedição de Certidão.
14/01/2022 14:44

Dados do processo retificados
14/01/2022 14:44

Processo enviado para retificação de dados
21/10/2021 10:35

Juntada de Petição de petição em pdf
23/09/2021 13:28

Expedição de intimação.
02/08/2021 09:03

Juntada de Petição de certidão
30/07/2021 11:48

Juntada de Petição de contestação
04/07/2021 08:43

Juntada de Petição de certidão
01/06/2021 12:01

Expedição de citação.
01/06/2021 12:01

Expedição de citação.
01/06/2021 12:01

Expedição de intimação.
01/06/2021 12:01

Expedição de citação.
28/04/2021 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
27/04/2021 14:34

Conclusos para despacho
05/03/2021 16:11

Juntada de Petição de petição em pdf
16/02/2021 14:42

Expedição de intimação.
25/11/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 11:53

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060969-07.2024.8.17.2001

Edilene Valenca Correa

Sicredi Recife - Cooperativa de Credito,...

Advogado: Paulo Rodolfo de Rangel Moreira Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/06/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0003169-77.2024.8.17.2920

Laura Guedes Vieira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 22/11/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0050931-85.2024.8.17.9000

Gabriel Henrique Lins Brandao

2 Vara Criminal da Capital

Advogado: Alexandre Vale do Rego Barros Filho

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/10/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0018605-44.2024.8.17.8201

Alexandre Clecio Silva dos Santos

Oi SA

Advogado: Maria Luisa Castro Lyra

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 07/05/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0014789-07.2023.8.17.2990

Joana Alves de Oliveira

Joao Cosmo das Neves

Advogado: Luciano Massad Duarte Chousinho

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/05/2023 15:36

Exibir Processo