TJPR - 0003065-12.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOELSA ALVES TORRES MARTINS

CPF *22.***.*93-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 13:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/04/2023 13:55

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:43

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2023 18:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/02/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:06

    Processo Reativado

  • 28/02/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 19:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 18:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 09/03/2022 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 09/03/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 09/03/2022 17:58

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 17:58

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Embargos de Declaração nº. 0003065-12.2021.8.16.0045/1 Embargante: Município de Arapongas Embargada: Joelsa Alves Torres Relator: Guilherme Cubas Cesar   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    RECURSO QUE NÃO SE PRESTA PARA REEXAMINAR O MÉRITO.

    INCONFORMISMO QUE DEVERÁ SER ADUZIDO NAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.   I.

    Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).   II.

    Voto:   II.1.

    Juízo de prelibação:   O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).   II.2.

    Mérito:   O recurso admite julgamento monocrático, com base no art. 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná, que estabelece, dentre outras atribuições do relator,“ processar e julgar embargos de declarações interpostos contra suas decisões".   Não há omissão no decisum, eis que a r.decisão foi expressa em consignar a aplicação do efeito repristinatório, com a incidência do art. 113 da Lei Municipal 2.147/92, o que implica, por sua vez, na adoção do menor valor de referência salarial do município.   A título meramente argumentativo, note-se que, em casos análogos, esta Turma Recursal decidiu pelo reconhecimento do menor valor de referência salarial municipal para o cômputo da base de cálculo do adicional de insalubridade, desde que correspondente a valor superior ao salário mínimo (nesse sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002390-83.2020.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 21.06.2021), o que deve ser adotado pelo ente público, obstando assim a extensão do julgado para definir se a referência se aplica à tabela específica do servidor ou se é relacionada ao menor valor dentre todas as remunerações pagas pela Administração Pública, extrapolando os limites objetivos da lide.   Como se vê, a via dos embargos declaratório não é adequada para impugnar o mérito da decisão, tampouco para ampliar o objeto de apreciação em instância recursal.

    Nesse sentido: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

    A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210,114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/689,158/993, 159/638).   E no mesmo contexto: Direito Civil.

    Direito Processual Civil.

    Embargos de Declaração em Agravo Interno.

    Inexistência de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material.

    Reexame da Matéria Evidenciado.

    Mero Inconformismo.1.

    Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração. [...]. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042730-44.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 10.05.2021) - destaquei.   Dessa forma, deverá permanecer inalterado o decisum e qualquer inconformidade do embargante deverá ser manejada através de recurso próprio.   Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego provimento, mantendo-se a r.decisão em sua integralidade.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 02 de fevereiro de 2022.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

  • 02/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/10/2021 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOELSA ALVES TORRES

  • 10/09/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/09/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/09/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/09/2021 17:35

    Distribuído por dependência

  • 03/09/2021 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2021 14:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/09/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso Inominado Cível nº. 0003065-12.2021.8.16.0045   Recorrente: Joelsa Alves Torres Recorrido: Município de Arapongas Relator: Guilherme Cubas Cesar   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    BASE DE CÁLCULO.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO, SOB PENA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF.

    HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992.PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I.

    Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).   II.

    Voto:   II.1.

    Juízo de prelibação:   O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).   II.2.

    Mérito:   O feito admite decisão monocrática ante o entendimento dominante desta Turma Recursal em casos análogos.   Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula n.° 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”   Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.   No mérito, a r.sentença por comporta parcial reforma, vez que, corretamente estabelece a inviabilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, sob pena de ofensa ao disposto no art. 7º, IV da Constituição Federal e da Súmula Vinculante 4 do STF.   No entanto, o efeito repristinatório impõe o restabelecimento da normativa anterior no tocante à base de cálculo do adicional de insalubridade.   Observe-se que o art. 106 da Lei Municipal 4.451/2016 ao prever o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade ofende os ditames constitucionais, na medida em que afronta a vedação da vinculação do salário mínimo, de modo que, reconhecida a inconstitucionalidade pela via incidental, é de rigor a aplicação do efeito repristinatório, isto é, a aplicação do art. 113 da Lei Municipal 2.147/92, inclusive com sua repercussão nas demais verbas salariais (observada a prescrição quinquenal), pelo que não se verifica substituição da base de cálculo por decisão judicial.   Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    BASE DE CÁLCULO.

    LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016 INCONSTITUCIONALIDADE.

    AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURANDO-SE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003073-86.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 26.08.2021).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR.

    BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

    SALÁRIO MÍNIMO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

    INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 106 DA LEI Nº 4.451/2016.

    EFEITO REPRISTINATÓRIO.

    CORRETA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 113 DA LEI Nº 2.147/1992.

    MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO.

    RECÁLCULO DEVIDO.

    REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E HORAS EXTRAS.

    POSSIBILIDADE.

    ART. 65 DA LEI Nº 2.147/1992.

    CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.

    JUROS DE MORA, QUE SE CONTAM DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09).

    NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE 17/STF).

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    Recurso conhecido e provido. 1.

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada por esta Turma Recursal que da inconstitucionalidade da lei que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade decorre o efeito repristinatório, restabelecendo-se, assim, a redação original do dispositivo revogado pela lei declarada inconstitucional.

    Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012117-66.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012114-14.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 10.06.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000968-63.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000945-93.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.08.2021).   Diante do exposto, conheço o recurso interposto, no mérito, dou provimento, para o fim de condenar o Município de Arapongas ao pagamento das diferenças salariais e demais reflexos legais em face da base de cálculo do adicional de insalubridade, a qual deverá observar o art. 113 da Lei Municipal 2.147/92 por força do efeito repristinatório, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09), respeitada a prescrição quinquenal (arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32) e mantendo-se os demais termos da r.sentença pelos seus próprios fundamentos.   Logrando êxito em seu recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de agosto de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 30/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 09/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 13:22

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 13:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/07/2021 09:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/07/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/07/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 12:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/07/2021 19:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/07/2021 19:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021

  • 06/07/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:53

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/07/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 18:13

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 14:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009579-70.2019.8.16.0038

Construtora Fontanive LTDA

Brahian Alan Rosa

Advogado: Regis Marcelino Castamann

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0009579-70.2019.8.16.0038

Brahian Alan Rosa

J.m.d.g Loteamentos LTDA

Advogado: Flavio Dionisio Bernartt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000848-12.2021.8.16.0169

Jonas Rodrigues

Maria Ana Mussi Albuquerque

Advogado: Jose Geraldo Vaz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0000727-60.2019.8.16.0037

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rodolfo Ribeiro da Silva

Advogado: Ana Paula Weiss Hertz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2019 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0016434-84.2012.8.16.0014

Jm Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Lourdes Benedita de Freitas

Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2020 13:30

Exibir Processo