TJPR - 0003725-72.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS

CPF *83.***.*70-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2023 18:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/08/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS

  • 26/06/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS

  • 04/05/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 21:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2022

  • 01/04/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/03/2022 16:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2022 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2022 18:19

    BENS APREENDIDOS

  • 03/03/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 19:37

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/02/2022 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 20/02/2022 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/02/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/02/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 15:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 31/01/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 31/01/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 31/01/2022 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2021

  • 31/01/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2021

  • 26/01/2022 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003725-72.2020.8.16.0196   Processo:   0003725-72.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS 1.

    Tendo em vista que o réu é revel (mov. 98.1), e que não foi encontrado no endereço constante nos autos, não possuindo procurador constituído, mostra-se cabível a intimação por edital, conforme requerido pelo Ministério Público. 2.

    Assim, caso o réu não esteja custodiado pelo Estado, o que deverá ser certificado pela Secretaria, desde já, defiro o pedido de intimação por edital, com fundamento no art. 392, inciso VI, do Código de Processo Penal. 3.

    Caso o réu esteja preso, intime-se pessoalmente. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Juíza de Direito

  • 04/11/2021 14:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/09/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2021 05:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 16:07

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL Autos nº 0003725-72.2020.8.16.0196 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Réu: DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS 1.

    RELATÓRIO: A representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em exercício perante este Juízo, com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato considerado delituoso: No dia 28 de setembro de 2020, por volta das 12h20min, em via pública, na Rua Doutor Demerval Prestes Branco, n° 26, esquina com a Rua Santo Antônio Anastásio, Vila Nossa Senhora da Luz,bairro Cidade Industrial – CIC, nesta Cidade e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o denunciado DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), trazia consigo, no bolso da jaqueta, 05 (cinco) ‘pedras’ de substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 900mg (novecentos miligramas), para pronto repasse e consumo de terceiros, o que fazia sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

    Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento em região conhecida pela prática de tráfico de entorpecentes, visualizaram uma mulher gritando ‘moio, militar, militar!’, e olhou para DANILO, que estava parado na esquina, razão pela qual este foi abordado.

    Em revista pessoal, foram encontradas 05 (cinco) ‘pedras’ de ‘crack’ no bolso da jaqueta, além de 01 (uma) corrente de prata, R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) em espécie, frutos do tráfico de drogas e nenhum instrumento para consumo, sendo procedida à prisão em flagrante delito e ao encaminhamento do indivíduo à Delegacia de Polícia competente – tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov.1.1), Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.2), Termos de Depoimento (movs.1.3 e 1.5), Auto de 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL Exibição e Apreensão (mov.1.10) e Auto de Constatação Provisória de Droga (mov.1.12).

    A denúncia foi oferecida em 01/10/2020 (ev. 38.1).

    O réu foi notificado (ev. 37.1) e, por meio da Defensoria Pública do Paraná, apresentou defesa prévia (ev. 71.1).

    O Laudo Pericial da substância entorpecente apreendida foi juntado em ev. 53.1.

    A denúncia foi recebida em 02/02/2021 e, inexistindo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 73.1).

    Na audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 24/05/2021, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, o acusado, mesmo devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato, motivo pelo qual teve a sua revelia decretada nos termos do art. 367 do CPP (ev. 98.1).

    Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela improcedência da pretensão acusatória, para o fim de desclassificar o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, para o previsto no artigo 28 do mesmo diploma legal, com a consequente declaração de incompetência deste Juízo e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, para fins de processamento sob o rito previsto na Lei 9.099/95 (ev. 101.1).

    A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais, requereu a desclassificação da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 para a prevista no art. 28 da Lei 11.343/06 (ev. 105.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Tratam os presentes autos de ação penal pública deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS, em virtude de imputação fática que entende ter malferido a disposição normativa figurante no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1.

    PRELIMINARES: Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL 2.2.

    MATERIALIDADE: A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência (ev. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1.10), Auto de constatação provisória de droga (ev. 1.12), Laudo Pericial de substâncias entorpecentes (ev. 53.1), que atestou que os materiais apreendidos são constituídos da substância conhecida por “crack”, droga de uso proibido em território nacional, por força do disposto nos artigos 2º e 66 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.

    Assim, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade do delito restou configurada. 2.3.

    AUTORIA: A autoria é certa e recai sobre a pessoa de DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS.

    Vejamos.

    O policial militar Carlos Augusto Ferreira Lopes, ao ser ouvido em Juízo (ev. 97.1), relatou que estavam em patrulhamento pela Vila Nossa Senhora da Luz, que é uma região conhecida pelo tráfico de entorpecentes.

    Disse que, no local, há muitos olheiros nas esquinas, os quais avisam os demais sobre a presença policial.

    Narrou que, ao se aproximarem, uma menina avistou a viatura e gritou, olhando para o acusado, o qual acelerou o passo e começou a andar em atitude suspeita.

    Contou que abordaram o réu e, em revista pessoal, encontraram drogas, dinheiro e uma corrente de prata no bolso do suspeito.

    Relatou que o acusado não soube informar a origem da corrente.

    Declarou que, devido a quantidade de substâncias, ao dinheiro e pelos gritos direcionados ao denunciado, este foi encaminhado à Delegacia pelo delito de tráfico.

    Explicou que é um policial que atua na parte mais interna, motivo pelo qual nunca havia visto o réu na região dos fatos.

    Não se recorda se o acusado possuía outras passagens pelo delito de tráfico.

    Declarou que, devido ao lapso temporal, não lembra se o denunciado afirmou que estava vendendo entorpecentes.

    Afirmou que muitas pessoas realizam o tráfico na rua dos fatos e a polícia efetua diversas prisões no local.

    Ao ser questionado pela defesa, não soube dizer se havia mais pessoas no local durante a abordagem.

    Disse que só se recorda das pessoas gritando para avisar os demais sobre a presença policial.

    Esclareceu que as pessoas gritavam “moio, polícia militar” e “sujou”. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL Explicou que a abordagem se deu pelo fato de a menina ter gritado em direção ao réu e este ter acelerado o passo e andado em atitude suspeita.

    Não se recorda da quantidade exata de drogas e de dinheiro apreendidos.

    Afirmou que os entorpecentes estavam no bolso do denunciado.

    Reafirmou que o olheiro gritou e olhou para o réu.

    Declarou que, como procedimento padrão, a equipe sempre faz a varredura pelo local, mas não encontraram nada além do que foi apreendido com o réu.

    Não soube informar se o acusado morava naquela região.

    O policial militar Vinicius Aeroso Mendes contou, em Juízo (ev. 97.2), que estavam em patrulhamento pela região conhecida pela prática do delito de tráfico de drogas e pela presença de usuários.

    Narrou que quando estavam entrando na via, uma mulher gritou “moio, polícia”.

    Disse que, após os gritos, o réu demonstrou nervosismo e tentou se desvencilhar entre as pessoas, o que levou a suspeição e motivou a abordagem.

    Contou que, no momento da abordagem, o acusado estava vestindo um casaco e, em revista minuciosa pelo casaco, encontraram os entorpecentes dentro das costuras.

    Declarou que, segundo o denunciado, este estava vendendo drogas naquela região há pouco tempo.

    Disse que o réu informou que corrente prata era proveniente de uma troca que havia feito com um indivíduo que não tinha dinheiro para comprar droga.

    Falou que, salvo engano, a droga apreendida era “crack”.

    Esclareceu que, devido o grande número de apreensões que realizam naquela região, não se recorda se encontraram dinheiro com o acusado.

    Negou que o denunciado informou há quanto tempo vendida drogas no local.

    Relatou que o réu estava muito nervoso e com medo de ser preso.

    Disse que nunca havia visto o réu naquela região.

    Explicou que antes trabalhava no setor administrativo e estava há pouco tempo trabalhando em operações de rua.

    Ao ser questionado pela defesa, reafirmou que, ao chegarem no local, ouviram uma mulher gritando “moio, polícia” e o acusado demonstrou nervosismo com a situação.

    Afirmou que havia transeuntes normais na rua.

    Disse que o réu estava parado em uma esquina, encostado em um poste.

    Estimou que apreenderam entre 5 ou 10 pedras de “crack” com o acusado.

    Negou que visualizou o denunciado conversando com alguém ou repassando algo para outra pessoa.

    Falou que o acusado não tentou dispensar a droga.

    Explicou que não teria como o réu dispensar as drogas, pois estas estavam dentro de uma costura do casaco dele.

    O réu DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS, em razão de sua revelia (cf. decisão de ev. 98.1), não foi interrogado em Juízo.

    Pois bem.

    Da análise da prova oral colhida, especialmente dos depoimentos dos policiais militares, conclui-se, de forma segura, que o denunciado DANILO 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL LEOPOLDINO DOS SANTOS trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 05 (cinco) pedras, pesando 900mg (novecentos miligramas), da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’.

    Saliente-se que não há nos autos que elementos que levantem dúvida sobre a veracidade dos depoimentos dos policiais militares.

    Ademais, convém assinalar que a simples condição de policial militar não impede ou torna suspeito os seus testemunhos, os quais servem de meio de prova para o crime, desde que, por óbvio, não demonstrada sua má-fé ou abuso de poder, os quais não foram demonstrados no presente caso.

    Assim, não havendo motivo plausível para se espancar a valia dos depoimentos judiciais dos policiais, retira-se, no caso em testilha, que o acusado trazia consigo a substância entorpecente.

    Isso posto, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, passo ao exame da adequação típica. 2.4.

    TIPICIDADE: A pretensão punitiva estatal se funda na suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que tem a seguinte redação: Art. 33.

    Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

    O bem jurídico protegido nos crimes de tráfico de droga e afins é a saúde pública.

    Referente ao elemento objetivo do tipo, analisando as condutas nucleares do tipo penal em comento, verifica-se que há dezoito possibilidades. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL No caso específico, trata-se da hipótese de “trazer consigo” drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo que, 1 conforme ensina CLEBER MASSON : 13) Trazer consigo: é a ação de levar a droga de um lugar para outro, porém com a relação de proximidade física entre a droga e o agente (exemplos: droga dentro de uma mochila, nos bolsos do casaco ou dentro do próprio corpo, como ocorre na hipótese da ingestão de cápsulas sintéticas pelas “mulas do tráfico).

    Com efeito, não obstante a materialidade do delito estar demonstrada, não há indícios de que o denunciado poderia estar envolvido com o tráfico de drogas, eis que a apreensão da droga, por si só, não é elemento de convicção apto a indicar a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/06.

    Em análise das provas até então produzidas, tem-se que não restou devidamente comprovado nos autos que o réu trazia consigo substância entorpecente para fins de comércio ou para distribuição a terceiros.

    Pelos depoimentos prestados na fase judicial, percebe-se que não há como se endereçar no sentido da prática da conduta de tráfico mencionada na denúncia por parte do acusado.

    Não se extrai do conjunto dos autos, sem sombra de dúvida, de que a droga encontrada no bolso do acusado seria destinada a terceiros, não havendo certeza de que a comercializava ou repassava para outros usuários.

    Os policiais militares responsáveis pela prisão do réu, ao serem ouvidos em Juízo, nada relataram sobre eventual comercialização da droga ou indicaram circunstâncias mínimas de mercancia.

    Assim, pelo que foi produzido nos autos, não há provas seguras a confirmar que a droga localizada com o acusado se prestaria para o tráfico. É certo que a droga pertencia a ele, mas pela quantidade - sem outro testemunho ou indícios de que havia comercializado com usuários -, não há demonstrativo seguro de que a teria ofertado ou pretendia ofertar ao consumo de terceiros.

    Veja-se que a prova acusatória demonstrou de forma satisfatória que o acusado possuía e trazia consigo o entorpecente descrito na denúncia, mas não há comprovação cabal de que o destinaria ao comércio.

    A uma porque a prova testemunhal coletada é inconclusiva a respeito da finalidade da posse da substância ilícita, tendo os policiais militares afirmado que 1 MASSON, Cleber.

    Lei de Drogas - Aspectos Penais e Processuais.

    Grupo GEN, 2018. s.p. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL a droga foi apreendida no bolso do réu, mas não souberam esclarecer se o "crack" seria para uso pessoal ou se seria repassado a terceiros.

    Ainda, a quantidade de substância entorpecente apreendida, 900mg (novecentos miligramas), não autoriza a concluir, de forma segura, que seria destinada a comercialização, pois não é deveras relevante.

    Dos depoimentos colhidos em Juízo, não se demonstrou, estreme de dúvidas, que a droga apreendida no dia dos fatos se destinaria para o consumo de outros usuários de drogas.

    Dessa feita, tem-se que os elementos e circunstâncias constantes dos autos não demonstram, com a certeza exigida para essa fase processual, que a finalidade do réu era realizar atos de traficância, prevalecendo, portanto, a alegação da DEFENSORIA PÚBLICA e do MINISTÉRIO PÚBLICO de que o réu trazia a droga exclusivamente para consumo próprio.

    Para configurar a conduta típica não basta a mera aparência ou a probabilidade de enquadramento legal.

    Imprescindível é a certeza da tipificação do fato, não podendo restar qualquer dúvida, prevalecendo, caso contrário, o brocardo do in dubio pro reo.

    Nesse sentido é o entendimento do e.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006).

    SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (ART. 28 DA LEI DE DROGAS).

    RECURSO MINISTERIAL.

    INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

    PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA CONDUTA DE NARCOTRÁFICO.

    TESE RECHAÇADA.

    CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.

    PROVAS INSUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O ENTORPECENTE ARRESTADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU SERIA DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO.

    CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE CORROBORAM A ADUZIDA CONDIÇÃO DO DENUNCIADO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES.

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO DECISUM MONOCRÁTICO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001435-71.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 18.04.2020).

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO DE USO PRÓPRIO – ART. 28, §2º DA LEI Nº 11.343/06 – DENÚNCIAS ANÔNIMAS ISOLADAS DAS PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO PODEM SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – APELANTE PRESO COM 41 GRAMAS DE MACONHA EM UM TABLETE – DROGA QUE NÃO ESTAVA SEPARADA E PORCIONADA PARA VENDA – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE TRÁFICO – DETERMINADA A REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATRONO NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005208-04.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.07.2019) APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – APELO DEFENSIVO COLIMANDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA PARA A INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – CONTEXTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA DESTINAÇÃO A SER CONFERIDA AO PSICOTRÓPICO APREENDIDO EM PODER DO INCRIMINADO – PEQUENA QUANTIDADE DE CRACK – CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO AO EXCLUSIVO CONSUMO PESSOAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EIS QUE A DENÚNCIA APENAS DISCORRE SOBRE O CRIME DE TRÁFICO, NÃO SENDO POSSÍVEL A MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL REMESSA, NA SEQUÊNCIA, DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A ADOÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS CABÍVEIS – OUTROSSIM, PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO A SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL (TJPR - 5ª C.Criminal - 0014840-32.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 22.07.2019.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/06).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO DA DEFESA.

    PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS).

    AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

    PRETENSÃO ACOLHIDA.

    EVIDÊNCIAS QUE INCUTEM NO JULGADOR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DELITIVA.

    AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE QUE A DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE, DE FATO, SE DESTINAVA À TERCEIROS.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E INQUESTIONÁVEIS QUE JUSTIFIQUEM A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO.

    DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022172-34.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 05.09.2019).

    Desse modo, há dúvida positiva e invencível que a substância entorpecente apreendida em posse do réu DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS fosse destinada ao consumo de terceiros. 2 Na lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI , “(...) se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição (...)”. 2 NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição, p. 679. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL Pelo exposto, não há nos autos elementos que permitam concluir que o réu DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS praticou o delito de tráfico de drogas.

    Os indícios suficientes serviram para dar início à ação penal (oferecimento e recebimento da denúncia), mas não são suficientes para embasar a condenação.

    Assim, e considerando que eventuais dúvidas devem ser dirimidas, na atual fase da persecução penal, em favor do réu, impositiva se afigura a desclassificação dos fatos narrados na denúncia à figura típica definida no caput, do art. 28, da Lei nº 11.343/2006.

    Assinale-se, por oportuno, que, mercê do afastamento da figura típica do delito de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, com o consequente deslocamento dos fatos à figura típica definida no caput, do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, este Juízo perdeu a competência para o desate definitivo do mérito, porquanto a infração penal para a qual o fato foi desclassificado é considerada de menor potencial ofensivo, estando sujeita, assim, ao âmbito de competência material (absoluta, portanto) dos Juizados Especiais Criminais, por força do disposto no inciso I, o art. 98,da Constituição Federal e nos arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995.

    Nesse prisma, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, E § 1º, INC.

    II, DA LEI Nº 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ENTORPECENTES DE PROPRIEDADE DO RÉU – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL – ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA, AUSENTES OBJETOS QUE DEMONSTREM A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO – NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, COM FULCRO NO ART. 383, §2º, DO CPP – PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003415- 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL 15.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 26.10.2020) APELAÇÃO CRIME.

    TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

    PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL.

    AUTORIA DO CRIME DELINEADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTITÓXICOS NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA.

    PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATESTAR A INCURSÃO DO APELANTE NA TRAFICÂNCIA.

    CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.

    APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (DEZ GRAMAS DE “COCAÍNA”).

    CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL.

    DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06) QUE SE IMPÕE.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 2.

    DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS RESTAM PREJUDICADOS ANTE AO ACOLHIMENTO DA TESE PRINCIPAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000013- 03.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 13.10.2020). 3.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, desclassifico o fato imputado ao réu DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS, devidamente qualificada na exordial, à figura típica definida no caput, do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, declinando, por conseguinte, da competência para o processo e julgamento da presente demanda a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca, com base nos arts. 98, inciso I, da Constituição Federal e 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995.

    DA INCINERAÇÃO DA DROGA APREENDIDA Caso ainda não tenha sido realizado, determino o encaminhamento da 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA – 10ª VARA CRIMINAL totalidade das drogas apreendidas nos autos do correlato inquérito policial à Vigilância Sanitária Municipal, órgão esse que deverá proceder à sua incineração, com a presença do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO e mediante a observância do disposto no art. 32 da Lei nº 11.343/2006 e na Portaria nº 344/1998, editada pela Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, comunicando-se este Juízo, posteriormente, acerca da destruição da droga, caso já não tenha sido feita.

    CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: a) registre-se a desclassificação dos fatos imputados ao réu no sistema de controle processual; b) realizem-se as comunicações determinadas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca, via Ofício Distribuidor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 30 de agosto de 2021.

    Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto 12

  • 31/08/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 20:47

    PREJUDICADA A AÇÃO

  • 30/07/2021 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/05/2021 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS

  • 31/03/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 19:51

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 18:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2021 19:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/01/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/01/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO LEOPOLDINO DOS SANTOS

  • 06/01/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 23:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 22:33

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 22:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 14:33

    Juntada de LAUDO

  • 26/10/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 18:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2020 13:16

    Juntada de LAUDO

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 09/10/2020 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 13:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 12:56

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/10/2020 12:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 01/10/2020 17:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2020 16:36

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 15:03

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/10/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 12:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 18:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/09/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/09/2020 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 12:46

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/09/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 18:55

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 11:54

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 29/09/2020 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 18:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/09/2020 18:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 18:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 18:44

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 18:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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