06/08/2025 17:19

APENSADO AO PROCESSO 0002454-05.2025.8.16.0147
07/07/2025 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2025 19:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2025 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/07/2025 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 17:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2025 00:45

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
31/05/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/04/2025 20:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 20:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2025 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 17:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/03/2025 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2025 06:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/03/2025 00:37

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
09/02/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 17:59

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/12/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/12/2024 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2024 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 08:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2024 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 20:39

DEFERIDO O PEDIDO
27/08/2024 01:05

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 12:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
21/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 17:40

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/06/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
21/05/2024 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/05/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 14:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
07/05/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
18/04/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/03/2024 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/03/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
27/02/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 18:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/02/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2024 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 14:19

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
31/01/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
24/01/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/01/2024 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2024 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2024 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/01/2024 20:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/01/2024 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2024 19:45

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
03/01/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 17:52

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
26/10/2023 01:08

Conclusos para decisão
04/10/2023 23:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/10/2023 23:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 15:47

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2023 14:54

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2023 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:59

Expedição de Mandado
14/08/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
19/07/2023 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/07/2023 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
12/07/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
12/07/2023 18:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
12/07/2023 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
12/07/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
30/06/2023 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/06/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 01:11

Conclusos para decisão
09/03/2023 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2023 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 16:55

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2023 18:28

MANDADO DEVOLVIDO
06/02/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 10:52

Expedição de Mandado
24/01/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 11:49

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2023 16:01

Expedição de Mandado
19/01/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2023 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/01/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2022 13:57

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2022 15:01

MANDADO DEVOLVIDO
09/12/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:11

Expedição de Mandado
08/12/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
30/11/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2022 20:08

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/11/2022 20:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2022 20:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/11/2022 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 18:58

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2022 01:09

Conclusos para despacho
22/08/2022 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE HUILHAM DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
06/06/2022 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 14:28

Juntada de Certidão
12/05/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 19:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
30/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 17:55

Juntada de Certidão
16/04/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 16:48

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 15:25

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/01/2022 01:02

Conclusos para despacho
12/01/2022 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2021 19:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/11/2021 13:18

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:51

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 00:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
23/09/2021 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 19:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/09/2021 15:08

Juntada de Certidão
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001757-62.2017.8.16.0147

Vistos. 01.

Embora a exequente afirme que o valor da multa diária arbitrada em virtude do descumprimento do comando contido na sentença tenha totalizado a quantia de R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), não há dúvidas de que o valor das astreintes se tornou excessivo, haja vista que muito superior à quantia inicialmente perseguida quando do ajuizamento da ação (R$ 50.000,00 – seq. 10.2).

Tanto é assim que o Ministro do STJ, Dr.

Luís Felipe Salomão, no REsp n.º 1.284.683 - BA (2011/0237392-6), proferiu decisão no sentido de que o valor da astreintes não pode ultrapassar teto máximo da obrigação principal.

Veja-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

DANOS MORAIS.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

REDUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SUMULA 362/STJ.

JUROS DE MORA.

SÚMULA 54/STJ.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC.

VALOR TOTAL.

LIMITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante, como ocorreu na espécie, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2.

A correção monetária incide a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). (...) 5.

Todavia, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal.

Precedentes. 6.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decido. (...) Por conseguinte, impõe-se o arbitramento do montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. (...) Esta Corte entende que, em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal”. “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ASTREINTES - OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE.

A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.

Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag 896.430/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 8/10/2008). “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO EM VALOR ELEVADO.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa" (REsp 947.466/PR, DJ de 13.10.2009).

Incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A alegação, já em sede de agravo regimental, de violação aos arts. 475-E e 609 do Código de Processo Civil consubstancia providência vedada pela preclusão consumativa, uma vez que a faculdade processual de recorrer já foi exercida, com todas as suas implicações, quando da interposição do especial. 3.

Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 541.105/PR, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2010, DJe 08/03/2010).

Diante disso, e com fulcro no inciso I do parágrafo 1o do artigo 537 do CPC, Determino a redução da multa cominatória para o valor global de R$ 50.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais, a partir do dia 14.02.2021, data em que esgotou o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado cumprisse a sentença de seq. 102.1, considerando a intimação efetivada em data de 14.01.2021 (seq. 143.1). 02.

Deixo de condenar o executado à pena de litigância de má-fé (536, § 3º, CPC), diante da limitação determinada no item 01 supra. 03.

Por outro lado, embora regularmente intimado (seq. 143.1), o executado deixou de cumprir a sentença, no sentido de efetivar a transferência de propriedade do veículo VW/Jetta 2.0, placas MKI-6419 para o nome da exequente.

Assim sendo, em respeito aos princípios da efetividade e da menor onerosidade da execução, bem como diante do permissivo do artigo 536, caput, do Código de Processo Civil, Defiro a expedição de ofício ao DETRAN/PR, a fim de que o referido órgão providencie os trâmites necessários para a transferência determinada na sentença prolatada na seq. 102.1. 04.

Cumpridas as determinações dos itens precedentes, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender cabível. 05.

Intimações e diligências necessárias.

Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. Marcelo Teixeira Augusto Juiz de Direito
31/08/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 20:39

INDEFERIDO O PEDIDO
27/08/2021 01:01

Conclusos para despacho
26/08/2021 18:45

Processo Desarquivado
24/08/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 17:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
04/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:13

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/07/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
03/07/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 11:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
24/04/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:23

Juntada de Certidão
12/03/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
12/01/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 10:19

Expedição de Mandado
09/09/2020 22:40

Juntada de Certidão
22/07/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
12/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 10:21

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:20

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2020 13:31

Juntada de Certidão
05/05/2020 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2020 07:39

CONCEDIDO O PEDIDO
04/02/2020 17:59

Conclusos para despacho
28/01/2020 18:09

Recebidos os autos
28/01/2020 18:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/01/2020 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2020 17:01

Juntada de Certidão
28/01/2020 17:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/01/2020 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/01/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2019 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/12/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
29/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2019 11:01

Conclusos para despacho
19/08/2019 18:15

Processo Desarquivado
19/08/2019 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 13:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
29/07/2019 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 13:19

Juntada de Certidão
29/07/2019 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2019
24/07/2019 22:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2019 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2019 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 12:09

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/03/2019 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/03/2019 16:38

Recebidos os autos
27/03/2019 16:38

Juntada de CUSTAS
27/03/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2019 14:38

Juntada de Certidão
22/03/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 09:45

Conclusos para despacho
05/11/2018 17:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/10/2018 01:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2018 09:27

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
18/09/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/09/2018 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:57

Expedição de Mandado
05/09/2018 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 09:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/09/2018 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON CASTRO TEIXEIRA
25/04/2018 10:36

Conclusos para despacho
25/04/2018 00:19

Ato ordinatório praticado
23/04/2018 16:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/04/2018 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
23/04/2018 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2018 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2018 14:43

Juntada de Certidão
19/03/2018 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 14:01

Expedição de Mandado
15/03/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 14:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/03/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2018 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2018 09:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2018 23:29

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
30/11/2017 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 13:55

Recebidos os autos
27/11/2017 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/11/2017 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2017 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 19:01

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2017 09:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/11/2017 00:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
09/11/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE GISLEIDE WANESSA DOS SANTOS
16/10/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2017 17:47

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 08:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/09/2017 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
26/08/2017 03:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2017 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 09:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/07/2017 22:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 13:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/07/2017 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2017 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2017 15:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/07/2017 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/06/2017 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2017 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 18:55

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/06/2017 11:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/06/2017 14:30

Juntada de Certidão
27/06/2017 02:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2017 02:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 08:45

Juntada de Certidão
20/06/2017 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2017 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 08:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2017 08:57

Juntada de Certidão
14/06/2017 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/06/2017 22:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2017 22:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 14:49

Juntada de Certidão
13/06/2017 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2017 14:45

Juntada de Certidão
13/06/2017 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 23:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2017 08:32

Juntada de Certidão
02/06/2017 12:21

Recebidos os autos
02/06/2017 12:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/06/2017 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2017 11:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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