TJPR - 0003940-51.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA MARGARETE COSTA HARTMANN

CPF *31.***.*81-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

CNPJ: 00.497.373/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2024 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2024 12:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2024 17:59

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 16:58

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/06/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 20/06/2022 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 02/06/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 06/05/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 16:28

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 29/03/2022 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 16/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 25/02/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003940-51.2020.8.16.0098 Processo:   0003940-51.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA MARGARETE COSTA HARTMANN Executado(s):   SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

    Vistos. 1.

    Trata-se de pedido apresentado pela executada, SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, para a conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos (mov. 117.1).

    O credor não se opôs ao pedido (mov. 120.1). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de improcedência foi parcialmente reformada em grau de recurso, e a executada condenada na obrigação de não fazer consistente na abstenção das cobranças sob título “taxa de licenciamento de software e segurança de acesso”.

    No caso, a executada informou a impossibilidade de cumprir a obrigação de não fazer, em razão de indisponibilidade técnica (mov. 69), pugnando pela conversão em perdas e danos, havendo consentimento expresso da parte contrária neste sentido (mov. 72). É bem verdade que a executada não apresentou provas suficientes para comprovar a impossibilidade de cumprir a obrigação de não fazer, contudo, o credor manifestou anuência expressa com o pedido, razão pela qual a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 499.

    A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

    MULTA QUE SE MOSTRA DEVIDA ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS.

    CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DEU MEDIANTE A CONCORDÂNCIA DO REQUERENTE E NÃO OBSTA A EXECUÇÃO DA MULTA.

    AGRAVO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100045-30.2020.8.26.9049; Relator (a): Andréa Schiavo; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2020; Data de Registro: 31/07/2020) 3.

    Portanto, tratando-se de obrigação infungível, e diante da anuência do credor, ACOLHO O PEDIDO da devedora, convertendo a obrigação de não fazer em perdas e danos.

    Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determino que o devedor indenize o credor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da presente decisão, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 4.

    Em razão da conversão da obrigação em perdas e danos, consigno que as astreintes terão incidência desde o trânsito em julgado até a presente data, de acordo com o voto proferido pela Turma Recursal, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por cobrança indevida.

    Registre-se que a conversão ora realizada se dá sem prejuízo dos valores indenizatórios reconhecidos pelo acórdão ("[...] E, atentando-se às faturas anexadas em mov. 1.5 a 1.7 (com vencimento entre JUL a SET de 2020), nota-se que a cobrou indevidamente da autora os valores de R$ 90,00 (noventa reais).

    Logo, já na forma dobrada, deverá suportar a condenação no importe de R$ 180,00(cento e oitenta reais). [...] Todavia, as eventuais cobranças a tal título que tenham sido realizadas após o ajuizamento da demanda serão consideradas no pedido para fins de condenação a título de danos materiais, conforme preceitua o art. 323 do CPC.

    Para tanto, deverá, a parte autora, anexar as faturas vencidas após o ajuizamento da demanda, em sede de execução, para apuração do devido sobre tal ponto.quantum.

    Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC e IGP-DI acontar do efetivo prejuízo (data de vencimento/pagamento) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) [...]" (mov. 17.1 dos autos em segunda instância).

    Anoto, ainda, que, ante a conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos, resta prejudicada as astreintes anteriormente fixadas. 5.

    Intimem-se as partes, salientando que o credor deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, data da assinatura digital.

    Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 16/02/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2022 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 25/01/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2021 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 14/12/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003940-51.2020.8.16.0098   Processo:   0003940-51.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA MARGARETE COSTA HARTMANN Executado(s):   SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

    Vistos. 1.

    Em que pese a parte executada tenha apresentado comprovantes de pagamento relativos ao débito exequendo (mov. 62.2 e mov. 71.2), não houve a localização de conta judicial vinculada ao presente processo.

    Diante disso, acolho o pedido da parte credora e determino a intimação da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os pagamentos realizados se referem ao débito discutido nestes autos, apresentando cópia das guias de recolhimento relativas aos comprovantes juntados. 2.

    Após, sendo localizados os pagamentos, expeça-se alvará de transferência em favor do credor. 3.

    Em caso negativo, intime-se a credora para requerer o que entender de direito a fim de propiciar o início dos atos constritivos. 4.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 30 de novembro de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 30/11/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 11/11/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 21/10/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2021 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 09/10/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 05/10/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003940-51.2020.8.16.0098   Processo:   0003940-51.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA MARGARETE COSTA HARTMANN Executado(s):   SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

    Vistos. 1.

    A parte reclamada pugnou pela intimação da autora para que informasse dia e hora para a retirada dos equipamentos adicionais e opcionais.

    Constata-se, entretanto, que o acórdão proferido em fase recursal indeferiu a restituição dos valores pagos a título de locação de equipamentos opcionais, entendendo que a tese de ilegalidade da tarifa não se sustenta.

    Por essa razão, o pedido a retirada dos equipamentos não é adequado diante do entendimento adotado de que não há ilegalidade nas cobranças a título de locação de tais equipamentos.

    Ademais, a executada deverá prestar o serviço sem cobrar pelo licenciamento de software e segurança de acesso.

    Tem-se que trata de assunto que ultrapassa os limites fixados na fase cognitiva da presente lide, haja vista ter sido declarada indevida a cobrança em pauta.

    A cobrança pelo serviço foi reconhecida como indevida, mas isso não desonera a executada de cumprir a obrigação, quando necessário.

    Caso discordasse do posicionamento, a executada deveria ter apresentado o recurso inominado cabível, mas não o fez.

    Deste modo, deve prevalecer a coisa julgada, observando-se os fundamentos da sentença de mérito. É inviável a pretensão de discussão sobre a possibilidade de retirada dos equipamentos adicionais, pois tal tese não compôs a fase cognitiva.

    O que se discutiu foi a legitimidade da cobrança pelo licenciamento de software e segurança de acesso, e não a obrigação de devolução dos equipamentos.  Ademais, a ilegitimidade da cobrança não obriga o consumidor a devolver os aparelhos adicionais, até mesmo porque isso não foi levantado na fase de conhecimento pela executada. 2.

    Ante o exposto, indefiro o pedido formulado. 3.

    Sem prejuízo, determino a expedição de alvará de transferência dos valores depositados em conta judicial para a conta indicada pela parte credora.

    Ademais, realizada a referida transferência, intime-se a parte exequente a dizer sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de quitação do débito e extinção do feito. 4.

    Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. 5.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 1 de outubro de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 01/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 11:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 30/09/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003940-51.2020.8.16.0098   Processo:   0003940-51.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   MARIA MARGARETE COSTA HARTMANN Executado(s):   SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA 1.

    Tendo em vista a leitura da intimação da decisão e mov. 57 ter sido efetuada pela reclamada em 09 de setembro de 2021 (mov. 67), aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento voluntário do débito, conforme disposto no art. 523, §1º do CPC, bem como o decurso do prazo subsequente para impugnação pelo executado, nos termos do art. 525, CPC. 2.

    Em seguida, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 57. 3.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 10 de setembro de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 10/09/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 10:47

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/09/2021 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 03/09/2021 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 11:00

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003940-51.2020.8.16.0098   Processo:   0003940-51.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA MARGARETE COSTA HARTMANN Polo Passivo(s):   SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

    Vistos. 1.

    Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

    Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2.

    Ausente o pagamento, e considerando o prévio pedido do credor, determino a penhora online, pelo SISBAJUD, sobre ativos existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito.

    Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. 3.

    Por outro lado, em caso de penhora negativa, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95). 4.

    Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente e, em seguida, conclusos para decisão. 5.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 30 de agosto de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 30/08/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2021 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 19/08/2021 12:47

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 27/07/2021 03:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/07/2021 09:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/06/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 08:00 ATÉ 16/07/2021 23:59

  • 09/04/2021 03:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2021 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 12:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/03/2021 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 27/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 17/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/02/2021 15:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/02/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 11:45

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/02/2021 10:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/02/2021 10:01

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/12/2020 13:45

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 15:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/11/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

  • 11/11/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:30

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 14:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2020 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/10/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/10/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2020 09:15

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2020 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/09/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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